Procedimento Comum Cível 0801228-29.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801228-29.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCINETE VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). FUNDAMENTAÇÃO A autora ajuizou a presente demanda para pleitear a reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças correspondentes e reflexos, bem como o recolhimento do FGTS relativo ao período celetista. Ocorre que, conforme consulta processual e documentos juntados aos autos (Certidão de Distribuição Anterior – id. 71192319), verifica-se que a autora já litiga contra o mesmo réu, perante este mesmo Juizado, nos autos 0811195-35.2024.8.18.0032, ação distribuída anteriormente, a qual possui: a)mesmas partes (autora e Município de Santa Cruz do Piauí); b)mesmo pedido (reclassificação do adicional de insalubridade para 40%, diferenças retroativas e FGTS); c)mesma causa de pedir, tanto fática quanto jurídica. A comparação entre as petições iniciais demonstra que ambas as ações possuem identidade integral de objeto e fundamentos, configurando, assim, litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do CPC, aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais. A litispendência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, V, do CPC. No caso concreto, não há distinção relevante entre os pedidos, tampouco delimitação temporal diversa, nem qualquer outra situação que permita o prosseguimento desta demanda sem risco de duplicidade de julgamento e violação ao princípio da unicidade da jurisdição. Assim, resta configurada a litispendência, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801228-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [FGTS ] Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei no 9.099/95. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCINETE VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801228-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, FGTS ] Vistos etc. A Secretaria da Vara certificou no id.71229199: "Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que a presente ação trata-se de Reclamatória Trabalhista, encaminhada pela Justiça do Trabalho em razão de declaração de incompetência e protocolada pelo setor de distribuição desta Comarca, tendo incluído o assunto "Adicional de Insalubridade" na autuação. Certifico ainda que foi identificado o processo nº 0811195-35.2024.8.18.0032, distribuído anteriormente pelo advogado da parte autora e em trâmite na JECC Picos Anexo II (R-Sá), a priori, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que induz possível ocorrência de litispendência." Apesar de intimada no id. 71230560 para falar acerca da litispendência, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis. Ademais, o valor atribuído à causa impõe alçada ao Juizado da Fazenda Pública, conforme art. 77, Parágrafo único, da Lei nº 266 de 20 de setembro de 2022, que aduz: "Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas. " Desta feita, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao JECC Picos Anexo II (R-Sá), desta Comarca. Expedientes necessários. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCINETE VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801228-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, FGTS ] Vistos etc. A Secretaria da Vara certificou no id.71229199: "Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que a presente ação trata-se de Reclamatória Trabalhista, encaminhada pela Justiça do Trabalho em razão de declaração de incompetência e protocolada pelo setor de distribuição desta Comarca, tendo incluído o assunto "Adicional de Insalubridade" na autuação. Certifico ainda que foi identificado o processo nº 0811195-35.2024.8.18.0032, distribuído anteriormente pelo advogado da parte autora e em trâmite na JECC Picos Anexo II (R-Sá), a priori, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que induz possível ocorrência de litispendência." Apesar de intimada no id. 71230560 para falar acerca da litispendência, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis. Ademais, o valor atribuído à causa impõe alçada ao Juizado da Fazenda Pública, conforme art. 77, Parágrafo único, da Lei nº 266 de 20 de setembro de 2022, que aduz: "Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas. " Desta feita, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao JECC Picos Anexo II (R-Sá), desta Comarca. Expedientes necessários. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:35

Decurso de Prazo

28/03/2025, 04:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 23:05

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 13:28

Documentos

•25/11/2025, 00:00