Procedimento Comum Cível 0801741-27.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801741-27.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:18

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:03

Publicação

02/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINERACAO DE BRITA E CALCARIO BRITCAL LTDA - EPPREU: ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA DESPACHO Analisando os autos, bem como as duplicadas acostadas, verifica-se que nelas são reveladas que a praça de pagamento indicada nos títulos é a cidade de Antônio Almeida/PI. Entretanto, os protestos impugnados foram realizados pelo Tabelionato de Protesto da Comarca de Uruçuí. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para se manifestarem acerca do alegado, bem como especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, e apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801741-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto, Duplicata, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:05

Mero expediente

23/11/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:36

Mero expediente

12/08/2024, 08:36

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINERACAO DE BRITA E CALCARIO BRITCAL LTDA - EPP REU: ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801741-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto, Duplicata, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] Trata-se de ação declaratória de nulidade de duplicatas, inexigibilidade de dívidas c/c pedido de cancelamento de protesto c/c tutela de urgência ajuizada por Mineração de Brita e Calcario Britcal Ltda em face de ASX Terraplanagem, transportes e Locações Ltda, todos qualificados. Narra a inicial que as partes celebraram, em outubro de 2021, contrato de locação de equipamentos, sem mão de obra, descritos como 06 (seis) caminhões, 02 (duas) escavadeiras e 01 (um) trator de esteira. Sustenta que, em outubro de 2022, houve a rescisão do contrato, oportunidade em que providenciou a devolução dos bens locados, arcando com custos de frete, reparos e substituição de peças, sendo os caminhões enviados à Sinop/MT e os tratores e escavadeira, a pedido da ré, para a empresa SOTREC S/A, localizada em Goiânia/GO. Contudo, no período de dezembro de 2022 a julho de 2023, teria sido surpreendida com o protesto dos valores referentes a locação anteriormente contratada, que a requerida julgava está encerrado e não mais passível de cobrança. Com base nessa narrativa, requer concessão de liminar para impedir a emissão de novos títulos, suspender cobranças, sustar os protestos e impedir a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Recebida a inicial, foi postergada a análise da liminar e determinada a citação da requerida (id. 46452237). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 49178436), sustentando, em síntese, que a autora está inadimplente com duas obrigações contratuais. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação ao pagamento do valor de R$ 1.764.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil reais). Em suma, é o relatório. Decido. A princípio, registro que a pretensão deduzida pelo reconvinte tem natureza jurídica de ação e, como tal, sujeita-se ao recolhimento de custas processuais, expressamente prevista na Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Piauí (Tabela I, Código 02). Assim, determino a intimação do reconvinte para recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. Dada a impossibilidade de intimação do causídico via sistema PJE, intime-se através de diário de justiça eletrônico. Passo à análise do pedido liminar veiculado na inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (NCPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em consulta ao sistema PJE, verifico que, inicialmente, o autor pretendeu a discussão dos protestos discriminados na certidão id. 46430587 por meio do ajuizamento da ação nº 0800473-35.2023.8.18.0077, atualmente extinta em razão da desistência. Porém, naqueles autos promoveu a juntada de contrato escrito, celebrado em novembro de 2021, o que demonstra o contrassenso de seus argumentos, uma vez que, nestes autos, sustenta a existência de pacto meramente verbal. Naqueles autos, foi anexado ao id. 38411188 a Proposta Comercial ASX 273/2021, cuja Cláusula 8.1. prevê: 8.1. Os equipamentos locados estarão sob inteira responsabilidade da LOCATÁRIA desde a saída até o retorno no pátio da LOCADORA. A LOCATÁRIA se compromete a providenciar a guarda do equipamento em local seguro e com vigia, ficando responsável pela conservação e obrigando-se a devolvê-lo em perfeito estado e nas mesmas condições de uso que o encontrou quando da retirada, sem qualquer dano ou avaria. Caso os equipamentos sejam devolvidos sem condições de uso ou que tenham alguma avaria decorrente de mal uso, má operação e/ou desgaste prematuro, acarretará na continuidade da locação, até que os eventuais reparos sejam realizados, sendo este período cobrado da LOCATÁRIA, de acordo com os itens preço, medição e faturamento, citados nesta proposta até que os equipamentos sejam liberados para a locação, definindo nesta data o encerramento do contrato. Desse modo, verifico que no caso em apreço os requisitos não se mostram tão evidentes, dada a disparidade das narrativas do autor e do réu, sendo necessária uma melhor instrução probatória para apurar se a situação fática exposta corresponde à realidade. Diante do exposto indefiro, neste momento, a medida liminar pleiteada. Recolhidas as custas da reconvenção, intime-se o autor/reconvindo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 04 de dezembro de 2023. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)

12/01/2024, 00:00

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