Procedimento Comum Cível 0853378-22.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0853378-22.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA MARIA DE AGUIAR PONTES, LUIZ GONZAGA TEIXEIRA PONTES, HENOQUE PONTES NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853378-22.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Henoque Pontes Neto, Luiz Gonzaga Teixeira Pontes e Patrícia Maria de Aguiar Pontes em face do Banco Santander Brasil S.A. Informam os autores que celebraram com a instituição ré Cédula de Crédito Bancário em 29/01/2020, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), garantida por alienação fiduciária de imóvel residencial situado no município de Sobral/CE, com obrigação de pagamento em 173 parcelas mensais de R$ 3.055,00. Sustentam que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente no tocante à capitalização diária dos juros e à taxa remuneratória superior à pactuada (1,09% ao mês). Alegam ainda onerosidade excessiva, acúmulo indevido de encargos moratórios, ausência de mora e violação ao equilíbrio contratual, postulando o recalculo das parcelas e a restituição dos valores cobrados a maior. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas, a manutenção da posse do imóvel e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Pleiteiam, ao final, a revisão contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 10.931/2004, além da realização de perícia contábil. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação, arguindo inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, defendendo a legalidade integral do contrato. Sustenta que a capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pela legislação e jurisprudência pacificada do STJ, e que a taxa aplicada é compatível com as médias de mercado, não havendo abusividade nem onerosidade excessiva. Impugna, ainda, o pedido de tutela e a necessidade de prova pericial. Apresentada Réplica de id 60789568. O autor requer o indeferimento das preliminares e o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Decisão Saneadora de id 65088984 indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial. Foi determinado Audiência de Conciliação e a mesma restou infrutífera nos termos da ATA de id 81955184. Consta ainda petição de id 82140727 de OSCAR PONTE DE ALCÂNTARA pugnando pela Assistência litisconsorcial do requerido. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de serem, ou não abusivos os juros decorrentes dos contratos objeto do processo, matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. O direito processual civil é regido por várias teorias e regramentos legais, e a depender do caso a ser analisado, há incidência das aludidas teorias e regramentos. No caso em epígrafe, aplica-se com mais proeminência a teoria da asserção, também denominada prospettzione, e tem como fundamento a condição da ação pelo que foi alegado pelo autor na sua petição inicial, não cabendo ao magistrado adentrar na sua análise de forma profunda, sob pena de exercer o juízo de mérito. Do mesmo modo, podemos citar também o princípio da primazia do julgamento do mérito, este tendo como norte o direito das partes terem o mérito julgado, não devendo a dinâmica procedimental ser cessada por obstáculos preliminares superáveis, sob pena de não se alcançar o fim último do direito, vale dizer, resolução do litígio judicial com a resolução do mérito, para assim, alcançar a harmonização social. Neste termos a causa de pedir circunscreve-se aos fatos narrados na inicial, portanto a exigência está devidamente configurada na narrativa trazida. E, estando a petição inicial de acordo com os requisitos legais e devidamente acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação, não há falar em vícios da inicial, tampouco em prejuízos que obstaculizem o exercício do direito de defesa da requerida. Quanto à preliminar que impugna os benefícios da justiça gratuita, considerando que o Réu não trouxe qualquer fato ou documento novo a infirmar o entendimento deste juízo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de tal benefício, mantenho a decisão concessiva. Da Petição de id 82140727 Embora o terceiro Oscar Ponte de Alcântara alegue ter adquirido o imóvel objeto da presente lide em leilão extrajudicial realizado pelo Banco Santander, e pleiteie seu ingresso como assistente litisconsorcial do réu, verifica-se que a presente ação não discute a propriedade do bem, mas tão somente a validade das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário firmada entre os autores e a instituição financeira, especialmente no tocante a juros, capitalização e encargos incidentes. A controvérsia, portanto, é estritamente obrigacional, limitando-se à relação contratual de mútuo e às obrigações dela decorrentes, sem reflexos diretos sobre a titularidade ou posse do imóvel. Ademais, a legalidade do leilão e eventual consolidação da propriedade já se encontram sendo discutidas em processo autônomo próprio, circunstância que afasta a necessidade de apreciação do tema nestes autos. Assim, eventual decisão proferida na presente ação não produzirá efeito direto sobre a propriedade do terceiro adquirente, razão pela qual sua intervenção é desnecessária ao deslinde do feito, não havendo interesse jurídico apto a justificar sua admissão como assistente litisconsorcial (art. 119 do CPC). Assim, indeferido o pedido de intervenção formulado por Oscar Ponte de Alcântara, por ausência de interesse jurídico direto na presente ação revisional. Da Prova Pericial Os autores requereram a realização de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar suposta cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios abusivos. Todavia, a alegação de que a taxa de juros contratada de 1,09% ao mês teria sido elevada para 1,5% ao mês não se sustenta. Verifica-se que, em contratos dessa natureza (Cédula de Crédito Bancário com garantia de imóvel), a taxa de juros indicada refere-se exclusivamente ao valor principal financiado, enquanto o cálculo global da operação inclui encargos legais acessórios, como IOF, seguros prestamista e tarifa de avaliação do bem, compondo o Custo Efetivo Total (CET). O CET não representa majoração indevida da taxa de juros, mas apenas a soma de todos os custos obrigatórios incidentes sobre o crédito, conforme determinação do Banco Central do Brasil e do art. 5º da Resolução CMN nº 3.517/2007. Assim, a diferença percebida pelo autor entre a taxa nominal e o percentual total da operação decorre de encargos legítimos e obrigatórios, não configurando ilicitude contratual. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Desse modo, a matéria posta em debate é predominantemente jurídica, restringindo-se à análise de cláusulas contratuais padronizadas e da aplicação de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna a prova pericial inócua. Com efeito, o art. 370, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, sendo este o caso dos autos. Assim, indefiro a produção da prova pericial contábil e julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. Da análise do pedido, observo que a parte deseja a revisão do contrato para adequar os juros cobrados aos “parâmetros legais”. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), em decorrência do que se aplica a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Inicialmente, tem-se que, entre os princípios que regem a relações negociais, encontra-se o pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, vem sendo abrandado, tendo em vista, sobretudo, a evolução social. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebuc sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar ao cumprimento de um contrato legitimamente pactuado, sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Necessário que o autor demonstre a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva, para então obter tutela no sentindo de anular eventuais ilegalidades. Passo a análise do caso concreto. a) dos juros remuneratórios A matéria relativa a juros remuneratórios, que é objeto do presente processo, após divergências doutrinárias e jurisprudenciais, veio a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530-RS, como incidente de processo repetitivo, submetendo-se aos efeitos do art. 1.036 e ss., do Código de Processo Civil – CPC/15, tendo a Corte assentado que, verbis: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, destaca-se que a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e a súmula 596 do STF afirma que “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64. Portanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. À falta de parâmetros fixos e determinados, ante ao entendimento de ausência de limite para a taxa de juros, tal qual assentado acima, tem-se discutido mecanismos que possam indicar balizas sob as quais há de se analisar cada caso concreto para aferir se há, ou não abusividade a justificar a interveniência do Poder Judiciário para limitar/modificar a taxa de juro decorrente de contrato firmado, livremente, entre as partes. Um dos parâmetros que se tem utilizado para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, é a taxa média de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza todo mês, em seu sítio, os percentuais cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, da qual decorre a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Pois bem, através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré à parte autora está dentro do razoável da média cobrada pelas demais instituições financeiras do país. Assim, no caso sub judice, para a modalidade contratual em tela, crédito pessoal, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, nos períodos de cada empréstimo, estava fixada da seguinte forma (www.bcb.gov.br/? Txcredmes): DATA DO CONTRATO TAXA DE JUROS MENSAL COBRADA DA AUTORA TAXA MÉDIA MENSAL DO BACEN (Taxa média mensal de juros – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) 29/01/2020 1,09% ao mês 6,10% ao mês Os juros remuneratórios contratados (1,09% ao mês, equivalentes a 13,89% ao ano) não configuram abusividade, pois estão substancialmente abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado – pessoas físicas (Série SGS nº 25464), a qual, em janeiro de 2020, correspondia a aproximadamente 6,10% ao mês. Ainda que se considerasse a taxa de 1,58% ao mês mencionada pelo autor em sua inicial, tal percentual continuaria muito inferior à média praticada no mercado para operações da mesma natureza e período, demonstrando que não houve qualquer onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional em favor da instituição financeira. Assim, diante da expressiva diferença entre as taxas e à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382/STJ), não há que se falar em abusividade, devendo prevalecer a liberdade contratual assegurada às partes em contratos bancários lícitos e regularmente pactuados. Desta feita, não demonstrada a abusividade da taxa mensal praticada no empréstimo tratado nos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. b) Da Capitalização Mensal A capitalização mensal de juros significa que, a cada mês o valor do juros passa a incorporar-se ao capital e sobre o valor total passa a incidir os juros no mês seguinte e assim sucessivamente. Muito embora se tenha, ao longo do tempo, muito se discutido sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros, quer nos empréstimos bancários propriamente ditos, outros, ou ainda mais especificamente nos contratos de financiamentos de veículos, o tema não mais é objeto de qualquer dúvida, tendo em vista ter a própria legislação admitido tal possibilidade (MP nº 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36), desde que expressamente pactuado entre as partes; tal entendimento encontra-se sedimentado no STJ conforme decisão em recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS. O tema, é pois, incontroverso. Resta analisar se no presente caso há, ou não, previsão contratual de incidência da capitalização mensal dos juros. Segundo deflui do contrato, há previsão expressa de capitalização mensal, tanto que a taxa de juros efetiva do mês é diferente de 1/12 (um doze avos) da taxa anual, o que faz concluir, expressamente, que a capitalização é mensal. O entendimento exposto acima está em perfeita e absoluta sintonia com a jurisprudência do STJ, tribunal constitucionalmente competente para definir a unificação da jurisprudência nacional sobre temas infraconstitucionais, tendo o acórdão abaixo sido julgado inclusive como recurso repetitivo; veja-se a ementa abaixo, verbis: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Omissis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3). Assim, no que se refere à abusividade na conduta da empresa ré em capitalizar mensalmente os juros não há ilegalidade porque expressamente pactuado. c) Da comissão de permanência Quanto a Comissão de Permanência, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, nada impede que durante o período de inadimplência seja cobrada a comissão de permanência conforme as taxas de mercado calculadas pelo Banco Central e desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa, sempre limitada à taxa prevista no contrato. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: Direito civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo no recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (...). É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes (...). Agravo no recurso especial não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 991.037/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008). Ademais, verifica-se que o contrato não contém cláusula expressa prevendo a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a estipular juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, além de não haver cumulação indevida, sequer existe previsão contratual do encargo, o que torna improcedente a alegação de cobrança de comissão de permanência formulada pelo autor. d) Da Onerosidade excessiva As dificuldades financeiras pessoais dos autores, ainda que decorrentes de desemprego ou problemas de saúde, não configuram vício contratual nem ensejam revisão judicial, ausente prova de desequilíbrio superveniente ou cláusula leonina. A superveniência de doenças incapacitantes ou redução da capacidade financeira não podem ser considerados eventos extraordinários, visto que absolutamente previsíveis. A idade avançada e problemas de saúde podem ser considerados como fatores que, combinados com outros eventos, justificam a revisão do contrato. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E/OU DESEMPREGO NÃO É DE MOLDE A AFASTAR O DIREITO DE O CREDOR COBRAR A DÍVIDA, NEM AFASTA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO CASO CONCRETO. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5061034-23.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 26/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Portanto, a alegação de doença ou desemprego da parte autora, embora gere natural compreensão quanto às dificuldades pessoais enfrentadas, não configura fato imprevisível no contexto das relações contratuais. As enfermidades são elementos inerentes à condição humana e, portanto, previsíveis, especialmente em contratos de trato continuado ou execução diferida. e) Do dano moral Quanto ao pedido de condenação em danos morais o pleito é improcedente. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Custas pela parte autora, a qual condeno ainda a pagar honorários, em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam com sua exigibilidade suspensa, pelo período de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com os registros necessários, independentemente do pagamento das custas e honorários, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à remessa dos documentos necessários à execução fiscal respectiva. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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