Procedimento Comum Cível 0800070-47.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800070-47.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:59

Publicação

30/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800070-47.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. O Demandado apresentou contestação espontaneamente no ID 91825200, instruída com documentos. Intime-se a parte Autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 25 de março de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:58

Decisão de Saneamento e Organização

25/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:23

Publicação

02/12/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de extratos bancários dos dois meses anteriores e posteriores à data do suposto contrato de empréstimo consignado, exigidos para comprovação da inexistência da contratação. A parte recorrente busca a reforma da decisão, com o recebimento da petição inicial e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de extratos bancários referentes ao período da alegada contratação de empréstimo consignado autoriza o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, de modo que se impõe a interpretação protetiva do direito de acesso à justiça por parte do consumidor. A legislação processual não define exaustivamente quais documentos são indispensáveis à propositura da ação, incumbindo ao julgador a análise do caso concreto para verificar a existência de elementos mínimos que revelem a causa de pedir e o interesse processual. Os documentos exigidos pela sentença — extratos bancários — configuram prova destinada ao mérito, e não à admissibilidade da petição inicial, podendo ser produzidos em momento posterior, nos termos do art. 320 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de extrato bancário, em ações que versam sobre inexistência de contratação de empréstimo consignado, não autoriza o indeferimento da petição inicial, por não se tratar de documento indispensável (REsp 1991550/MS). A extinção do feito por ausência de documento não essencial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e contraria o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC. A petição inicial, instruída com documentos que indicam a causa de pedir e o interesse de agir, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo apta ao regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários referentes à suposta contratação de empréstimo consignado não autoriza o indeferimento da petição inicial, por não se tratar de documento indispensável à propositura da demanda. A petição inicial que demonstra, de forma minimamente adequada, a causa de pedir e o interesse processual, acompanhada de documentos essenciais, deve ser recebida, ainda que a prova do direito alegado dependa de instrução posterior. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a produção de provas, afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 25.08.2022; TJPI, AC 0800293-62.2021.8.18.0053, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 24.06.2022; TJPI, AI 0760158-65.2024.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 24.03.2025. RELATÓRIO autora: de procuração atualizada, autenticada e com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda ou procuração pública; bem como de extratos bancários. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760158-65.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários, comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à facilitação do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita ao agravante deve ser mantida; (ii) estabelecer se a exigência de procuração pública, extratos bancários e prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação; (iii) determinar se a juntada de comprovante atualizado de residência é necessária para aferição da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a gratuidade da justiça somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a documentação apresentada pelo agravante comprova sua hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser concedido. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com analfabeto não exige obrigatoriamente a forma pública, conforme prevê o artigo 595 do Código Civil, sendo suficiente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ademais, é possível a ratificação da outorga de poderes em audiência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 1.060/50, tornando desnecessária a exigência da procuração pública. A exigência de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação revela-se indevida, pois esses documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, podendo ser apresentados na fase instrutória. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que requisitos excessivos restrinjam o acesso ao Judiciário. A juntada de comprovante de residência atualizado se justifica para aferição da competência territorial, especialmente em ações consumeristas, em que o foro do domicílio do consumidor é fator determinante. A exigência está em consonância com a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, visando evitar litigância predatória e assegurar a correta tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida quando há elementos suficientes nos autos que comprovem a hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. A procuração pública não é requisito obrigatório para a representação de analfabetos, sendo suficiente a assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas ou a ratificação em audiência. A exigência de extratos bancários e de comprovante de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação é indevida, pois tais documentos não são essenciais à propositura da demanda e podem ser produzidos na fase instrutória. A apresentação de comprovante de residência atualizado é necessária para aferição da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, para evitar fraudes e litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 319, 320 e 321; CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 09.05.2018; TJCE, Apelação Cível 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.10.2020; TJBA, Apelação Cível 8001431-60.2020.8.05.0213, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 05.04.2022; TJMS, Apelação Cível 0803966-06.2021.8.12.0029, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 02.12.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758725-26.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 I DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Magistrado de Origem indefere a petição inicial, após determinação de emenda, por ausência de extrato de conta bancária, comprovante de endereço, procuração pública para representação de pessoa analfabeta e qualificação completa das partes (endereço eletrônico). 2. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada dos extratos da conta-corrente da parte autora para comprovar o empréstimo e depósito dos valores oriundos do referido contrato, não é essencial para fins de recebimento da inicial. 4. A extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostra-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 08002936220218180053, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, torna-se imperativo reconhecer que a extinção do processo devido à ausência dos extratos bancários viola o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. Por fim, ressalto que o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, a relativizar o excesso de rigorismo formal, de forma que excede às prerrogativas instrutórias a irrestrita exigência de procuração específica para cada demanda, notadamente porque inexiste qualquer disposição normativa impondo a apresentação de tais extratos para propositura da demanda. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800070-47.2024.8.18.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA em face da SENTENÇA (ID 22392552) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de cumprimento de despacho que determinava a emenda à inicial com documentos tidos como indispensáveis. Em suas razões recursais (ID 22392554), sustenta que a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser reformada, pois a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo indevida a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação, que discute a inexistência de relação contratual. Alega que tal exigência configura formalismo excessivo e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), sendo possível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações. Invoca ainda as Súmulas 18 e 26 do TJPI, que atribuem à instituição financeira o ônus de provar a contratação e a transferência dos valores, reiterando o pedido de provimento do recurso para que o feito retorne à origem e tenha regular prosseguimento até o julgamento do mérito. Intimado, o apelado ainda não apresentou contrarrazões. Breve relato. Decido. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. Cinge-se a pretensão recursal em reformar a sentença para o recebimento da petição inicial e retorno dos autos ao juízo de origem. É cediço que a espécie incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No presente caso, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito (ID 22392552), ao entender que os extratos bancários dos dois meses anteriores e posteriores à data da realização do contrato de empréstimo bancário, exigidos na decisão de ID 22392549, eram indispensáveis para a propositura da ação. Importante esclarecer que a legislação processual civil não fornece uma definição explícita dos documentos considerados indispensáveis, conforme mencionado no art. 320 do CPC. Isso ocorre porque a necessidade de apresentar um documento junto à petição inicial é determinada pelo caso específico, ou seja, depende da natureza da demanda apresentada em juízo. Nessa esteira, oportuno citar a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY sobre o assunto: Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntálo ( CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial ( CPC 321 par.ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata- se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não "provou" o seu direito já na petição inicial. Verifica-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá refletir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido. No caso específico, é evidente que a petição inicial foi acompanhada, à primeira vista, por documentos que esclarecem a causa de pedir: a alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos subsequentes no benefício previdenciário da Apelante. É importante ressaltar que os extratos bancários da autora/recorrente, referentes ao período da suposta contratação do empréstimo consignado, não são considerados documentos cruciais para desqualificar a admissibilidade da petição inicial. Eles representam uma prova que influenciará no desfecho do mérito da causa, podendo até ser suprida durante a instrução processual. Além disso, considerando se tratar de uma relação consumerista, existe a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Necessário colacionar a decisão do STJ que firmou entendimento que é prescindível à propositura da demanda a juntada dos extratos bancários nas ações de anulação de empréstimos consignados, alegadamente não contratados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Neste sentido, destacam-se os julgados deste Egrégio Tribunal, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIGIBILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÃO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, com a juntada de extratos bancários, procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos, bem como comprovante de endereço atualizado. O agravante busca a reforma da decisão com base na desnecessidade desses documentos para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de juntada de extratos bancários é válida; (ii) analisar a necessidade de a procuração ser atualizada, com firma reconhecida e com poderes específicos, e (iii) verificar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado para fins de comprovação de competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de extratos bancários é insustentável, uma vez que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, sendo desnecessária sua apresentação na inicial. A procuração juntada aos autos está regular, atendendo aos requisitos do Código Civil, da Lei nº 8.906/94 e do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória a sua atualização ou reconhecimento de firma, nem a especificação de poderes para o ajuizamento da demanda. A exigência de comprovante de endereço atualizado se revela adequada e razoável, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente nas causas que envolvem o direito do consumidor, e tendo em vista o poder de cautela do magistrado. IV. DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão agravada, afastando a exigência de juntada pela Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, interposto por MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA, para, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, ao final, novo julgamento. É como voto. Teresina, data eletronicamente registrada. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802230-31.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETH DE DEUS MACEDO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802905-84.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801534-47.2023.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DELFINA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800070-47.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803301-21.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804743-75.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS JOANA FELIX (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803499-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801863-12.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA BRITO CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0750413-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C T SERVICOS E ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MAZUAD SALHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803396-55.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGANTE) Terceiros: JUAREZ PEREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE DE SOUSA GONÇALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA PEREIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805575-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUIDEIGLAN DE MOURA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0840000-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760797-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802578-55.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FURTUOSO EPIFANIO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801519-31.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800178-34.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801673-11.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EUFROSINO SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805054-03.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800164-68.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL VILELA NETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0025274-34.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L F DE SOUSA FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804151-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0822993-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOACU AMORIM RUFINO FILHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805454-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801997-21.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804120-16.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760263-42.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTÔNIO KAUAN DE SOUSA ARAÚJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE ARAUJO FILHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800426-66.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE VITAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801055-73.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ADAIDES LIRA NEVES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804003-19.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801818-84.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0808883-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE ALVES DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800233-51.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0814165-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803128-78.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PELARDO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0809100-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS NUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0750394-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZELIA ESTEVAO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0014232-85.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751138-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800128-36.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ADAUTO DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0813386-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DE MORAIS ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802703-09.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801301-48.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HONORIO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805522-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE SOUSA IVO (APELANTE) e outros Polo passivo: MED IMAGEM S/C (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803914-19.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0821360-21.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803734-73.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE SOARES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801379-04.2018.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 24 Processo nº 0762299-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: YASMIN BATISTA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de agosto de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00