Apelação Cível 0823200-56.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0823200-56.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE LAURO SEIXAS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIN BREHMER HANDAR APELADO: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO CASTRO RODRIGUES, ARNALDO VIEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo e determinou a manutenção da cobertura assistencial, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção de tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora possui legitimidade passiva para responder pela controvérsia; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do plano durante tratamento essencial configura conduta abusiva e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a operadora fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. A própria operadora praticou o ato de cancelamento do plano, o que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. A rescisão unilateral de plano coletivo não é absoluta e deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A interrupção do contrato durante tratamento contínuo e essencial de menor com TEA configura conduta abusiva. O Tema 1082 do STJ impõe a continuidade da assistência médica em casos de tratamento indispensável à saúde ou integridade do beneficiário. A conduta da operadora viola o direito fundamental à saúde e agrava a situação de hipervulnerabilidade da menor. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante da gravidade da interrupção de tratamento essencial. O valor da indenização fixado mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico essencial configura conduta abusiva. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento, nos termos do Tema 1082 do STJ. A interrupção indevida de tratamento essencial enseja dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.236.319/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJRO, Recurso Inominado nº 7069688-06.2021.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, j. 26.05.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800651-92.2018.8.18.0033, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 11.08.2022. ACÓRDÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES - DF72519, FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - DF80182-A APELADO: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. Advogados do(a) APELADO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, RODRIGO CASTRO RODRIGUES - MA10308 RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0823200-56.2024.8.18.0140 Origem: Trata-se de recurso de apelação interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES E OUTRA, ora apeladas. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde das autoras, com continuidade da cobertura e emissão de boletos, bem como condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão é legal e prevista contratualmente e nas normas da ANS; sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo à administradora a responsabilidade pela migração de plano; afirma inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e afastamento dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a operadora é parte legítima, pois integra a relação de consumo e foi responsável pelo cancelamento do plano mesmo ciente do tratamento contínuo da menor; sustenta ausência de impugnação específica da sentença (violação ao princípio da dialeticidade); defende a abusividade da conduta da apelante e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto aos danos morais. No parecer ministerial, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação, entendendo que a rescisão unilateral do plano de saúde, nas circunstâncias do caso, revela-se abusiva por comprometer a continuidade de tratamento essencial de menor com TEA, bem como que a indenização por danos morais foi fixada de forma adequada e proporcional, devendo a sentença ser mantida integralmente. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da tutela, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela migração do plano de saúde caberia exclusivamente à administradora. A tese não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a operadora do plano de saúde figura como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a divisão interna de responsabilidades. Ademais, a própria conduta de cancelamento do plano foi praticada pela operadora, o que reforça sua legitimidade para responder pelos efeitos do ato. Na esteira desse entendimento, cite-se o seguinte julgado: EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. FIXADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reparação de danos na qual a autora, diante do indevido e unilateral cancelamento do seu plano de saúde e negativa de cobertura de exames e consultas médicas, sustenta fazer jus à restituição material dos valores desembolsados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora do plano de saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo e se responde solidariamente pelos danos advindos do cancelamento indevido do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a legitimidade passiva da administradora, que intermedeia a contratação de planos de saúde, inserindo-se assim na cadeia de consumo. 4. Confirmada a responsabilidade solidária da administradora pelos danos causados ao consumidor, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A administradora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento indevido de plano de saúde, dado que integrante da cadeia de consumo e ante o seu papel de destaque na intermediação da contratação”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/09/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069688-06.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 26/05/2025). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, bem como à configuração de danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a menor beneficiária é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo. Também é fato incontroverso que a Apelante promoveu a rescisão unilateral do contrato, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admitida pela regulamentação da ANS, tal prerrogativa não é absoluta. Isso porque o ordenamento jurídico impõe limites ao exercício de direitos, especialmente quando seu uso compromete direitos fundamentais, como o direito à saúde. No caso em análise, a rescisão ocorreu durante tratamento contínuo e indispensável ao desenvolvimento da menor, circunstância que torna a conduta abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão contratual não pode ocorrer durante tratamento médico essencial, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Nesse viés, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento, determinando a continuidade da cobertura e a disponibilização de contrato nas mesmas condições anteriores, ainda que formalmente enquadrado como coletivo em razão de empecilhos técnicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à alegada impossibilidade de condenação da operadora ao fornecimento de plano de saúde individual ou familiar que não comercializa (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão de abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista, bem como a determinação de manutenção dos cuidados assistenciais, à luz da tese firmada no Tema 1082/STJ, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso a tese relativa à impossibilidade de condenação à oferta de plano individual não comercializado, ao afirmar que, ainda que a operadora não mais comercialize planos individuais, devem ser aplicadas tais regras ao contrato a ser aberto em nome do beneficiário, ainda que formalmente se enquadre como coletivo por empecilho técnico. 4. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo legítima a fundamentação concisa desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A decisão monocrática observou o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento jurisprudencial dominante sobre a impossibilidade de rescisão de plano coletivo durante tratamento garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, especialmente em hipóteses de Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da rescisão unilateral do plano coletivo, ao risco de progressão da doença e à essencialidade da continuidade do tratamento multidisciplinar para preservação da sobrevida digna e da socialização do beneficiário, decorre da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que impede a revisão em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Mantêm-se, por conseguinte, a conclusão de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em tratamento, desde que paga a contraprestação. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026). (Grifou-se). Ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ reforça a necessidade de continuidade da assistência médica em situações que envolvam tratamento essencial. In verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Dessa forma, correta a sentença ao determinar a manutenção do plano de saúde, assegurando a continuidade do tratamento da menor. A conduta da operadora revela-se abusiva, pois, mesmo ciente da condição clínica da beneficiária, promoveu o cancelamento do contrato sem garantir alternativa eficaz de continuidade do tratamento. Tal comportamento afronta o princípio da boa-fé objetiva; a função social do contrato; a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde. Além disso, trata-se de situação que envolve menor em condição de hipervulnerabilidade, o que impõe maior rigor na análise da conduta da fornecedora. Já no que tange aos danos morais, igualmente não merece reforma a sentença. A ameaça de interrupção de tratamento essencial, especialmente em se tratando de menor com necessidade de acompanhamento contínuo, gera situação de angústia, insegurança e abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. Trata-se de dano in re ipsa, decorrente da própria gravidade da conduta. Não é outro o entendimento deste tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMISSÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE NATUREZA EMERGENCIAL. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada, aplicando-se as disposições consumeristas, de modo que a intermediária e a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes. II – No que pertine ao mérito, nota-se que a Apelada era dependente de seu cônjuge, em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, falecido em 20 de março de 2018, situação em que postulou pela alteração dos dados do contrato, no sentido de figurar como titular do plano de saúde, no período de remissão. III – Informou-se que após a realização de procedimento cirúrgico, a Apelada obteve recomendação médica de submeter-se à quimioterapia para tratar de um tumor maligno na mama (CID C50), porém, lhe foi negado o tratamento sob a justificativa de que houve o descredenciamento/cancelamento unilateral. IV – Observa-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, determinou que os viúvos, viúvas e outros dependentes não podem ser mais ser expulsos do plano de saúde depois da morte do titular. V – Se a morte do titular não significa a extinção do contrato familiar, pela mesma razão não implica na exclusão do dependente no contrato coletivo, devendo o vínculo perdurar, até porque não haverá qualquer prejuízo à operadora, que continua recebendo as mensalidades cobradas nos moldes do contrato original. VI – Releva-se, em tal medida, o respeito aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, da liberdade e especialmente da proteção à entidade familiar. Não se pode admitir que depois de vários anos segurada do plano de saúde, seja a viúva compelida a adquirir novo seguro. VII – Nota-se que houve conduta abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual determinou a realização de quimioterapia em face do diagnóstico oncológico. VIII – O entendimento é pela manutenção do plano de saúde com as coberturas e condições inerentes, em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança e da proteção à entidade familiar, observando-se as contraprestações pecuniárias correspondentes. IX – No que se refere à insurgência dirigida contra a condenação à reparação pelos danos morais causados, melhor sorte não assiste às Apelantes pela prática de ato ilícito. O ato ilícito ficou consubstanciado na rescisão unilateral do contrato de saúde, enquanto a Apelada deveria ter garantido o seu tratamento de quimioterapia, situação em que se verifica a vedação constante do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, que proíbe a suspensão da cobertura nas situações de emergência, que são aquelas que implicam risco imediato a vida ou lesões irreparáveis ao paciente. X – Resta indubitável a ocorrência do dano moral à Apelada que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do que já acomete, viu-se lesada pela rescisão do contrato e pela necessidade do tratamento. XI – Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório fixado na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. XII – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-92.2018.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2022). (Grifou-se). No caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada, proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Não-Provimento

30/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

28/04/2026, 14:41

Petição

28/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823200-56.2024.8.18.0140. APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE LAURO SEIXAS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIN BREHMER HANDAR - PR97751 APELADO: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO CASTRO RODRIGUES - MA10308, ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO CASTRO RODRIGUES - MA10308, ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE LAURO SEIXAS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIN BREHMER HANDAR APELADO: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO CASTRO RODRIGUES, ARNALDO VIEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo e determinou a manutenção da cobertura assistencial, bem como o pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção de tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora possui legitimidade passiva para responder pela controvérsia; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do plano durante tratamento essencial configura conduta abusiva e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a operadora fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. A própria operadora praticou o ato de cancelamento do plano, o que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. A rescisão unilateral de plano coletivo não é absoluta e deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A interrupção do contrato durante tratamento contínuo e essencial de menor com TEA configura conduta abusiva. O Tema 1082 do STJ impõe a continuidade da assistência médica em casos de tratamento indispensável à saúde ou integridade do beneficiário. A conduta da operadora viola o direito fundamental à saúde e agrava a situação de hipervulnerabilidade da menor. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante da gravidade da interrupção de tratamento essencial. O valor da indenização fixado mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico essencial configura conduta abusiva. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento, nos termos do Tema 1082 do STJ. A interrupção indevida de tratamento essencial enseja dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.236.319/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJRO, Recurso Inominado nº 7069688-06.2021.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, j. 26.05.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800651-92.2018.8.18.0033, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 11.08.2022. ACÓRDÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES - DF72519, FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - DF80182-A APELADO: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. Advogados do(a) APELADO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, RODRIGO CASTRO RODRIGUES - MA10308 RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0823200-56.2024.8.18.0140 Origem: Trata-se de recurso de apelação interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES E OUTRA, ora apeladas. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde das autoras, com continuidade da cobertura e emissão de boletos, bem como condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão é legal e prevista contratualmente e nas normas da ANS; sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo à administradora a responsabilidade pela migração de plano; afirma inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e afastamento dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a operadora é parte legítima, pois integra a relação de consumo e foi responsável pelo cancelamento do plano mesmo ciente do tratamento contínuo da menor; sustenta ausência de impugnação específica da sentença (violação ao princípio da dialeticidade); defende a abusividade da conduta da apelante e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto aos danos morais. No parecer ministerial, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação, entendendo que a rescisão unilateral do plano de saúde, nas circunstâncias do caso, revela-se abusiva por comprometer a continuidade de tratamento essencial de menor com TEA, bem como que a indenização por danos morais foi fixada de forma adequada e proporcional, devendo a sentença ser mantida integralmente. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da tutela, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela migração do plano de saúde caberia exclusivamente à administradora. A tese não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a operadora do plano de saúde figura como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a divisão interna de responsabilidades. Ademais, a própria conduta de cancelamento do plano foi praticada pela operadora, o que reforça sua legitimidade para responder pelos efeitos do ato. Na esteira desse entendimento, cite-se o seguinte julgado: EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. FIXADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reparação de danos na qual a autora, diante do indevido e unilateral cancelamento do seu plano de saúde e negativa de cobertura de exames e consultas médicas, sustenta fazer jus à restituição material dos valores desembolsados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora do plano de saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo e se responde solidariamente pelos danos advindos do cancelamento indevido do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a legitimidade passiva da administradora, que intermedeia a contratação de planos de saúde, inserindo-se assim na cadeia de consumo. 4. Confirmada a responsabilidade solidária da administradora pelos danos causados ao consumidor, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A administradora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento indevido de plano de saúde, dado que integrante da cadeia de consumo e ante o seu papel de destaque na intermediação da contratação”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/09/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069688-06.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 26/05/2025). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, bem como à configuração de danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a menor beneficiária é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo. Também é fato incontroverso que a Apelante promoveu a rescisão unilateral do contrato, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admitida pela regulamentação da ANS, tal prerrogativa não é absoluta. Isso porque o ordenamento jurídico impõe limites ao exercício de direitos, especialmente quando seu uso compromete direitos fundamentais, como o direito à saúde. No caso em análise, a rescisão ocorreu durante tratamento contínuo e indispensável ao desenvolvimento da menor, circunstância que torna a conduta abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão contratual não pode ocorrer durante tratamento médico essencial, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Nesse viés, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento, determinando a continuidade da cobertura e a disponibilização de contrato nas mesmas condições anteriores, ainda que formalmente enquadrado como coletivo em razão de empecilhos técnicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à alegada impossibilidade de condenação da operadora ao fornecimento de plano de saúde individual ou familiar que não comercializa (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão de abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista, bem como a determinação de manutenção dos cuidados assistenciais, à luz da tese firmada no Tema 1082/STJ, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso a tese relativa à impossibilidade de condenação à oferta de plano individual não comercializado, ao afirmar que, ainda que a operadora não mais comercialize planos individuais, devem ser aplicadas tais regras ao contrato a ser aberto em nome do beneficiário, ainda que formalmente se enquadre como coletivo por empecilho técnico. 4. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo legítima a fundamentação concisa desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A decisão monocrática observou o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento jurisprudencial dominante sobre a impossibilidade de rescisão de plano coletivo durante tratamento garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, especialmente em hipóteses de Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da rescisão unilateral do plano coletivo, ao risco de progressão da doença e à essencialidade da continuidade do tratamento multidisciplinar para preservação da sobrevida digna e da socialização do beneficiário, decorre da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que impede a revisão em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Mantêm-se, por conseguinte, a conclusão de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em tratamento, desde que paga a contraprestação. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026). (Grifou-se). Ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ reforça a necessidade de continuidade da assistência médica em situações que envolvam tratamento essencial. In verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Dessa forma, correta a sentença ao determinar a manutenção do plano de saúde, assegurando a continuidade do tratamento da menor. A conduta da operadora revela-se abusiva, pois, mesmo ciente da condição clínica da beneficiária, promoveu o cancelamento do contrato sem garantir alternativa eficaz de continuidade do tratamento. Tal comportamento afronta o princípio da boa-fé objetiva; a função social do contrato; a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde. Além disso, trata-se de situação que envolve menor em condição de hipervulnerabilidade, o que impõe maior rigor na análise da conduta da fornecedora. Já no que tange aos danos morais, igualmente não merece reforma a sentença. A ameaça de interrupção de tratamento essencial, especialmente em se tratando de menor com necessidade de acompanhamento contínuo, gera situação de angústia, insegurança e abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. Trata-se de dano in re ipsa, decorrente da própria gravidade da conduta. Não é outro o entendimento deste tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMISSÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE NATUREZA EMERGENCIAL. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada, aplicando-se as disposições consumeristas, de modo que a intermediária e a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes. II – No que pertine ao mérito, nota-se que a Apelada era dependente de seu cônjuge, em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, falecido em 20 de março de 2018, situação em que postulou pela alteração dos dados do contrato, no sentido de figurar como titular do plano de saúde, no período de remissão. III – Informou-se que após a realização de procedimento cirúrgico, a Apelada obteve recomendação médica de submeter-se à quimioterapia para tratar de um tumor maligno na mama (CID C50), porém, lhe foi negado o tratamento sob a justificativa de que houve o descredenciamento/cancelamento unilateral. IV – Observa-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, determinou que os viúvos, viúvas e outros dependentes não podem ser mais ser expulsos do plano de saúde depois da morte do titular. V – Se a morte do titular não significa a extinção do contrato familiar, pela mesma razão não implica na exclusão do dependente no contrato coletivo, devendo o vínculo perdurar, até porque não haverá qualquer prejuízo à operadora, que continua recebendo as mensalidades cobradas nos moldes do contrato original. VI – Releva-se, em tal medida, o respeito aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, da liberdade e especialmente da proteção à entidade familiar. Não se pode admitir que depois de vários anos segurada do plano de saúde, seja a viúva compelida a adquirir novo seguro. VII – Nota-se que houve conduta abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual determinou a realização de quimioterapia em face do diagnóstico oncológico. VIII – O entendimento é pela manutenção do plano de saúde com as coberturas e condições inerentes, em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança e da proteção à entidade familiar, observando-se as contraprestações pecuniárias correspondentes. IX – No que se refere à insurgência dirigida contra a condenação à reparação pelos danos morais causados, melhor sorte não assiste às Apelantes pela prática de ato ilícito. O ato ilícito ficou consubstanciado na rescisão unilateral do contrato de saúde, enquanto a Apelada deveria ter garantido o seu tratamento de quimioterapia, situação em que se verifica a vedação constante do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, que proíbe a suspensão da cobertura nas situações de emergência, que são aquelas que implicam risco imediato a vida ou lesões irreparáveis ao paciente. X – Resta indubitável a ocorrência do dano moral à Apelada que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do que já acomete, viu-se lesada pela rescisão do contrato e pela necessidade do tratamento. XI – Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório fixado na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. XII – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-92.2018.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2022). (Grifou-se). No caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada, proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823200-56.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] TESTEMUNHA: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES, H. L. S. R. TESTEMUNHA: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Heleonora Cristina Silva Soares e Helena Lúcia Soares Rodrigues, esta última representada por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. As autoras narram que mantêm vínculo contratual com o plano de saúde da requerida desde 2019, tendo sempre adimplido com as mensalidades. Informam que a menor Helena Lúcia foi diagnosticada, ainda em 2019, com Transtorno do Espectro Autista, TEA, CID 10: F84.9, fazendo jus à realização de tratamento multidisciplinar contínuo, inclusive com amparo em decisão judicial proferida em processo anterior. Aduzem que, em razão de mudança de domicílio para Teresina/PI no início de 2024, buscaram a continuidade do tratamento na nova localidade, sendo surpreendidas, em 1º de maio de 2024, com notificação de rescisão unilateral do contrato, cuja vigência cessaria em 31/05/2024, sob a justificativa de "desequilíbrio econômico-financeiro". Em razão do caráter contínuo e indispensável do tratamento da menor, requereram tutela de urgência para impedir o cancelamento do plano, garantindo a continuidade da assistência médica nas mesmas condições, com a consequente emissão dos boletos de pagamento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida, determinando à requerida que se abstivesse de efetivar o cancelamento do plano de saúde, sob pena de multa diária, decisão essa mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da rescisão unilateral do plano coletivo por adesão, afirmando tratar-se de faculdade prevista contratualmente e regulamentada pela ANS. Alegou, ainda, ausência de abusividade na conduta, inexistência de obrigação de migração para plano individual e a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Réplica apresentada. Intimados do Despacho de id 66879096 as partes se manifestam conforme petições de id's 68686957 e 69395115. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, em que figuram como beneficiárias a primeira autora e sua filha menor, esta em tratamento contínuo decorrente de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte requerida confirmou a rescisão contratual, amparando-se na prerrogativa contratual e regulatória de denúncia imotivada do contrato coletivo por adesão. No entanto, tal faculdade não é absoluta. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem-se consolidado no sentido de que, embora lícita em tese a rescisão unilateral de plano coletivo, esta torna-se abusiva quando ocorre durante tratamento médico contínuo e essencial à saúde do beneficiário, especialmente quando este é menor de idade. A rescisão unilateral, ainda que precedida de notificação, revela-se abusiva quando realizada em meio a tratamento indispensável à manutenção da saúde ou da vida do beneficiário. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave" (AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Incide a Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1765291 DF 2020/0249155-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) No caso concreto, restou comprovado que a menor Helena Lúcia, diagnosticada com TEA, encontra-se em tratamento contínuo desde 2020, o qual se manteve ininterrupto por força de decisão judicial anteriormente proferida. A requerida, ciente dessa condição, optou por rescindir o contrato sem apresentar alternativa viável de continuidade, nem demonstrar situação excepcional que a impedisse de manter a cobertura, conduta que afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). No caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado ao usuário plano individual ou familiar, sem a necessidade do cumprimento de novos prazos de carência. A notícia do cancelamento do plano de saúde coletivo, sem a disponibilização de plano individual ou familiar, configura mais do que um mero descumprimento contratual, gerando dano moral. Ademais, o art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos esses já reconhecidos na decisão liminar e reiterados no acórdão que manteve a medida em sede de agravo de instrumento. No que se refere aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção ou ameaça de interrupção de tratamento médico essencial, notadamente de menor hipervulnerável, enseja reparação extrapatrimonial. A autora menor, por ser dependente do plano e necessitar de assistência contínua para evitar regressão no desenvolvimento, sofreu situação de aflição e insegurança injustificadas, presumindo-se o abalo moral. Assim, impõe-se a confirmação da tutela deferida e a procedência dos pedidos formulados na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência deferida em id 57749266, determinando que a parte requerida se abstenha de efetivar o cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com as autoras, mantendo a cobertura nos moldes atualmente vigentes, inclusive com a emissão regular dos boletos de pagamento; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertido em favor da autora menor, quantia esta a ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC a partir desta Decisão. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/05/2025, 00:00

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