Procedimento Comum Cível 0801443-74.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801443-74.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de titular de conta vinculada ao PASEP para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória com fundamento no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, considerando como termo inicial a data do saque integral realizado em 09/11/1992. O agravante sustenta que a decisão monocrática contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1.387 do STJ, segundo a qual o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória; e (ii) estabelecer se a ação ajuizada aproximadamente trinta anos após o saque integral encontra-se prescrita à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.150 do STJ fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O Tema 1.387 do STJ estabeleceu critério objetivo para definição do termo inicial da prescrição, fixando que o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória. A tese vinculante do Tema 1.387 dispensa demonstração de conhecimento técnico do titular acerca de eventuais desfalques ou irregularidades, bastando a realização do saque integral para caracterizar a ciência inequívoca exigida para início da contagem prescricional. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravado realizou saque integral da conta PASEP em 09/11/1992, iniciando-se nessa data o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ajuizamento da ação em 15/01/2022 ocorreu após o transcurso integral do prazo prescricional, consumado em 09/11/2002. A alegação de ciência tardia obtida mediante acesso posterior a extratos e microfilmagens bancárias não possui aptidão para afastar a prescrição consumada, sob pena de tornar imprescritíveis as demandas relacionadas ao PASEP e comprometer a segurança jurídica. A observância das teses firmadas em recursos repetitivos possui caráter obrigatório, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC, impondo a reforma da decisão monocrática que divergiu do entendimento vinculante consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. A pretensão de ressarcimento relativa à conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A obtenção posterior de extratos ou microfilmagens bancárias não afasta a ciência inequívoca decorrente do saque integral nem impede a fluência da prescrição. Os tribunais devem observar obrigatoriamente as teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, em conformidade com os arts. 926 e 927, III, do CPC. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 926 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387, REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801443-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801443-74.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que deu provimento à apelação interposta por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, anulando a sentença de primeiro grau — que havia reconhecido a prescrição da pretensão — e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento de mérito. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, fixando o termo inicial na data do saque integral ocorrido em 09/11/1992. O juízo consignou que, naquela data, o autor teve ciência inequívoca do valor total creditado em sua conta, não havendo qualquer impedimento fático ou jurídico para o exercício imediato da pretensão reparatória. Em sede de apelação, a decisão monocrática ora agravada afastou a prescrição, ao fundamento de que: (i) não teria sido comprovada a ciência inequívoca do suposto desfalque na data do saque; (ii) a questão dependeria de instrução probatória adequada; e (iii) a extinção prematura do feito configuraria afronta ao devido processo legal. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil sustenta que a decisão monocrática contraria frontalmente a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, julgado em 10/12/2025), segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal, independentemente de conhecimento técnico por parte do titular. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando que somente teria tomado conhecimento das irregularidades em sua conta após obter os extratos bancários. É o relatório. VOTO A questão central a ser dirimida neste julgamento colegiado consiste em determinar se a pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, relacionada à sua conta individualizada do PASEP, encontra-se alcançada pela prescrição, tendo em vista que o saque integral dos valores ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022 — intervalo de aproximadamente trinta anos. I. DO MARCO JURÍDICO APLICÁVEL: TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ A controvérsia deve ser analisada à luz do regime de recursos repetitivos, que vincula obrigatoriamente todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 13/09/2023) firmou três teses fundamentais para os feitos envolvendo contas individualizadas do PASEP: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Posteriormente, ao revisitar o tema, o Superior Tribunal de Justiça foi chamado a precisar, de forma objetiva, qual evento caracteriza a comprovada ciência do titular. Editou-se, então, o Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025), que estabeleceu a seguinte tese vinculante: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O Tema 1.387, portanto, afasta de modo definitivo qualquer exigência de prova de conhecimento técnico por parte do titular, estabelecendo critério objetivo e de fácil aferição: o saque integral é, por si só, o evento que marca o início do prazo prescricional. II. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Assentadas essas premissas, a subsunção ao caso concreto é direta e imperativa. Os documentos dos autos demonstram que o agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09/11/1992, por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada. Esse fato é incontroverso e reconhecido pelo próprio agravado em sua petição inicial. Nessa data — 09/11/1992 —, o agravado tomou ciência do valor integral disponibilizado pelo Banco do Brasil a título de saldo de sua conta PASEP. A partir desse momento, nos termos da tese vinculante do Tema 1.387, deflagrou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O prazo de dez anos, contado de 09/11/1992, expirou em 09/11/2002 — quase vinte anos antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 15/01/2022. A alegação do agravado de que somente teria tomado ciência do suposto desfalque ao obter extratos e microfilmagens bancários é insuficiente para afastar a prescrição já consumada. O Tema 1.387 foi categórico ao recusar esse argumento: o saque integral constitui, por si só, a ciência comprovada e objetiva exigida para o início da contagem prescricional, prescindindo de qualquer análise de extratos posteriores ou de conhecimento técnico especializado. Ademais, acolher a tese de que o prazo prescricional somente teria início quando o titular resolvesse obter os extratos de sua conta implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões relacionadas ao PASEP, visto que caberia ao próprio titular decidir, a qualquer tempo, quando tomaria ciência formal da suposta lesão. Esse entendimento foi expressamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387, precisamente em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática ora agravada, ao afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução, contrariou frontalmente a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Cuida-se de vinculação obrigatória, não de mera orientação persuasiva. O art. 926 do mesmo diploma reforça que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A manutenção da decisão monocrática agravada importaria violação direta a esses comandos normativos, gerando, ademais, grave insegurança jurídica e tratamento desigual entre jurisdicionados em situação idêntica. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que prevaleça a tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, reconhecendo-se a prescrição da pretensão do agravado e extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para: a) REFORMAR a decisão monocrática agravada; b) RECONHECER a prescrição da pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, tendo em vista que o saque integral de sua conta PASEP ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022, após o transcurso integral do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo agravado, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade; É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de titular de conta vinculada ao PASEP para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória com fundamento no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, considerando como termo inicial a data do saque integral realizado em 09/11/1992. O agravante sustenta que a decisão monocrática contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1.387 do STJ, segundo a qual o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória; e (ii) estabelecer se a ação ajuizada aproximadamente trinta anos após o saque integral encontra-se prescrita à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.150 do STJ fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O Tema 1.387 do STJ estabeleceu critério objetivo para definição do termo inicial da prescrição, fixando que o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória. A tese vinculante do Tema 1.387 dispensa demonstração de conhecimento técnico do titular acerca de eventuais desfalques ou irregularidades, bastando a realização do saque integral para caracterizar a ciência inequívoca exigida para início da contagem prescricional. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravado realizou saque integral da conta PASEP em 09/11/1992, iniciando-se nessa data o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ajuizamento da ação em 15/01/2022 ocorreu após o transcurso integral do prazo prescricional, consumado em 09/11/2002. A alegação de ciência tardia obtida mediante acesso posterior a extratos e microfilmagens bancárias não possui aptidão para afastar a prescrição consumada, sob pena de tornar imprescritíveis as demandas relacionadas ao PASEP e comprometer a segurança jurídica. A observância das teses firmadas em recursos repetitivos possui caráter obrigatório, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC, impondo a reforma da decisão monocrática que divergiu do entendimento vinculante consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. A pretensão de ressarcimento relativa à conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A obtenção posterior de extratos ou microfilmagens bancárias não afasta a ciência inequívoca decorrente do saque integral nem impede a fluência da prescrição. Os tribunais devem observar obrigatoriamente as teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, em conformidade com os arts. 926 e 927, III, do CPC. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 926 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387, REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801443-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801443-74.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que deu provimento à apelação interposta por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, anulando a sentença de primeiro grau — que havia reconhecido a prescrição da pretensão — e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento de mérito. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, fixando o termo inicial na data do saque integral ocorrido em 09/11/1992. O juízo consignou que, naquela data, o autor teve ciência inequívoca do valor total creditado em sua conta, não havendo qualquer impedimento fático ou jurídico para o exercício imediato da pretensão reparatória. Em sede de apelação, a decisão monocrática ora agravada afastou a prescrição, ao fundamento de que: (i) não teria sido comprovada a ciência inequívoca do suposto desfalque na data do saque; (ii) a questão dependeria de instrução probatória adequada; e (iii) a extinção prematura do feito configuraria afronta ao devido processo legal. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil sustenta que a decisão monocrática contraria frontalmente a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, julgado em 10/12/2025), segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal, independentemente de conhecimento técnico por parte do titular. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando que somente teria tomado conhecimento das irregularidades em sua conta após obter os extratos bancários. É o relatório. VOTO A questão central a ser dirimida neste julgamento colegiado consiste em determinar se a pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, relacionada à sua conta individualizada do PASEP, encontra-se alcançada pela prescrição, tendo em vista que o saque integral dos valores ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022 — intervalo de aproximadamente trinta anos. I. DO MARCO JURÍDICO APLICÁVEL: TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ A controvérsia deve ser analisada à luz do regime de recursos repetitivos, que vincula obrigatoriamente todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 13/09/2023) firmou três teses fundamentais para os feitos envolvendo contas individualizadas do PASEP: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Posteriormente, ao revisitar o tema, o Superior Tribunal de Justiça foi chamado a precisar, de forma objetiva, qual evento caracteriza a comprovada ciência do titular. Editou-se, então, o Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025), que estabeleceu a seguinte tese vinculante: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O Tema 1.387, portanto, afasta de modo definitivo qualquer exigência de prova de conhecimento técnico por parte do titular, estabelecendo critério objetivo e de fácil aferição: o saque integral é, por si só, o evento que marca o início do prazo prescricional. II. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Assentadas essas premissas, a subsunção ao caso concreto é direta e imperativa. Os documentos dos autos demonstram que o agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09/11/1992, por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada. Esse fato é incontroverso e reconhecido pelo próprio agravado em sua petição inicial. Nessa data — 09/11/1992 —, o agravado tomou ciência do valor integral disponibilizado pelo Banco do Brasil a título de saldo de sua conta PASEP. A partir desse momento, nos termos da tese vinculante do Tema 1.387, deflagrou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O prazo de dez anos, contado de 09/11/1992, expirou em 09/11/2002 — quase vinte anos antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 15/01/2022. A alegação do agravado de que somente teria tomado ciência do suposto desfalque ao obter extratos e microfilmagens bancários é insuficiente para afastar a prescrição já consumada. O Tema 1.387 foi categórico ao recusar esse argumento: o saque integral constitui, por si só, a ciência comprovada e objetiva exigida para o início da contagem prescricional, prescindindo de qualquer análise de extratos posteriores ou de conhecimento técnico especializado. Ademais, acolher a tese de que o prazo prescricional somente teria início quando o titular resolvesse obter os extratos de sua conta implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões relacionadas ao PASEP, visto que caberia ao próprio titular decidir, a qualquer tempo, quando tomaria ciência formal da suposta lesão. Esse entendimento foi expressamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387, precisamente em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática ora agravada, ao afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução, contrariou frontalmente a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Cuida-se de vinculação obrigatória, não de mera orientação persuasiva. O art. 926 do mesmo diploma reforça que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A manutenção da decisão monocrática agravada importaria violação direta a esses comandos normativos, gerando, ademais, grave insegurança jurídica e tratamento desigual entre jurisdicionados em situação idêntica. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que prevaleça a tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, reconhecendo-se a prescrição da pretensão do agravado e extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para: a) REFORMAR a decisão monocrática agravada; b) RECONHECER a prescrição da pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, tendo em vista que o saque integral de sua conta PASEP ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022, após o transcurso integral do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo agravado, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade; É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801722-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801370-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800298-04.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802620-66.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800646-32.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800407-90.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABINO PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800320-18.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752288-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0836344-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUCIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802557-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KALIANA DA SILVA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800624-33.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0809175-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: D2D SOLUCOES INTEGRADAS EM TECNOLOGIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0823521-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FONSECA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801496-02.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801785-95.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENA FRANCISCA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803883-21.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805771-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802066-82.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800368-89.2025.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801626-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NOGUEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0807291-81.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIELLA REPRESENTACOES EIRELI - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESMALTEC S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801044-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803071-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817743-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TCE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO APARECIDO CARVALHO ANDRADE 50472160397 (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0834527-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA GAMA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802652-49.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DE OLIVEIRA REGO (APELANTE) Polo passivo: PCM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801443-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802687-79.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801886-26.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDA BORGES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801770-97.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800224-45.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800623-67.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800488-81.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BENTO EDUARDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801279-97.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EUDALIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800042-50.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803429-79.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800839-46.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804937-22.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARRIAS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804461-34.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800067-12.2025.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUVENCIO LAUDELINO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803082-57.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801633-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000361-35.2015.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO LUSTOSA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA RIBEIRO JACOBINA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802196-24.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0854292-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDETE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800653-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0857721-95.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800966-15.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0755441-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FERNANDES OLIVEIRA FILHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815882-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800772-41.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0835147-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS SERGIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA DE SOUSA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0806843-35.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755595-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTINA CARVALHO BRANDAO ALEXANDRINO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0804076-98.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758889-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA CONQUISTA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0750993-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804301-27.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE NATAN DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765420-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0765402-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0761127-46.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON NOGUEIRA PACHECO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE PAIVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0765981-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMORIM & CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803056-31.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUMA ELIS BARROS BEZERRA DE SOUSA TEIXEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0807336-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0821011-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE MEDEIROS SOARES COSTA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000124-04.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: G MORAIS & CIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0761055-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE STEFAN FREITAS FERNANDES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANETE BENTO RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752660-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE HENRIQUE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NVBT GAMING LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0752820-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTANCIA MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800180-90.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800006-23.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEISON PEREIRA MAGALHAES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0838640-97.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801645-98.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NELSON NEDIO LIMA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755432-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M V INACIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000214-95.2016.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS CUSTÓDIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: TATIARA RIBEIRO BORGES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0803129-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA DA SILVA SANTOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0001922-62.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FABIO CAMPOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0834880-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL DE ALMEIDA MELO NETO (APELANTE) Polo passivo: BIOANALISE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801443-74.2022.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 27 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801443-74.2022.8.18.0140 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início na data do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 09/11/1992. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando e error in procedendo ao reconhecer a prescrição, em contrariedade à decisão interlocutória anterior (ID 67349633), que havia afastado expressamente a prejudicial prescricional. Sustenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial deve ser a data da ciência inequívoca do dano, a qual somente teria ocorrido em 22/10/2020, quando teve acesso aos extratos completos da conta PASEP. Afirma que o simples saque não implica ciência dos desfalques, invocando a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição, com a anulação da sentença e prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, porquanto corretamente reconhecida a prescrição decenal da pretensão. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, momento em que o titular tomou ciência inequívoca do saldo disponível, não sendo possível postergar a contagem do prazo para a data de obtenção posterior de extratos. Afirma que admitir tese diversa implicaria insegurança jurídica e permitiria à parte escolher livremente o momento de início da prescrição. Requer, assim, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além de requerer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada. Nos termos da Recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória (ID 22305410). É o relatório. Decido. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A apelação foi interposta de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento e interesse recursal), conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante no juízo de origem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da persistência dos requisitos legais. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, formulada em ação que visa à reparação por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falhas na administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Na sentença de ID nº 30051476, o juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão. Ainda que tenha aplicado corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerou que o termo inicial para sua contagem seria a data do saque integral da conta, sob o argumento de que, naquele momento, a parte autora teve ciência dos valores disponíveis e, portanto, do suposto desfalque. Contudo, esse entendimento destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória conforme art. 1.039 do CPC: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 25/09/2023). Conforme o STJ, o termo inicial do prazo não se presume a partir do saque, sendo indispensável demonstrar a data em que a parte teve efetiva ciência do prejuízo. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da actio nata, aplicado à matéria: “A contagem do prazo prescricional somente se inicia com a comprovação de que o titular da conta teve ciência do fato lesivo e da extensão do dano sofrido.” (REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/05/2019). “Em demandas que discutem má gestão de contas do PASEP, é indispensável comprovar o momento em que o titular tomou ciência do prejuízo, não se admitindo, por si só, a data do saque como termo inicial.” (AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23/06/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência estadual tem aplicado a teoria da actio nata para afastar a prescrição em ações envolvendo inconsistências no saldo de contas do PASEP. Em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que o prazo prescricional decenal somente se inicia com a ciência inequívoca do dano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO COM A APOSENTADORIA. I. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva, porque é matéria estranha ao rol do art. 1.015, CPC, bem como por não ter sido comprovada a urgência e o risco de inutilidade da apreciação da questão como preliminar de apelação, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.704.520/MT (TEMA 988), submetido à ótica dos recursos repetitivos. II. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 Código Civil. III. Conforme o princípio da actio nata, (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. IV. No caso em voga, o termo inicial da prescrição, conta-se da data em que o autor/agravado tomou conhecimento da inconsistência do saldo da sua conta do PIS /PASEP, na data da aposentadoria em 18/04/2018, e considerando que a ação foi proposta em 23/02/2020, afasta-se a tese de prescrição, posto que a propositura da ação ocorreu no decurso do prazo prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00016989520218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) No caso concreto, o autor não alega ter identificado qualquer irregularidade no momento do saque, tampouco há nos autos prova documental que comprove ciência inequívoca do suposto desfalque nesta data. Ao contrário, sustenta que somente após a obtenção de microfilmagens e extratos bancários foi possível constatar indícios de ausência de atualização e de má gestão da conta. Diante disso, não há elementos seguros que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional. Cuida-se, portanto, de matéria fático-probatória controvertida, que demanda instrução adequada, contraditório e análise judicial após regular produção de provas. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito com base em prescrição presumida configura afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, impondo-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde será oportunizada a produção de provas e posterior julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Diante da anulação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início na data do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 09/11/1992. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando e error in procedendo ao reconhecer a prescrição, em contrariedade à decisão interlocutória anterior (ID 67349633), que havia afastado expressamente a prejudicial prescricional. Sustenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial deve ser a data da ciência inequívoca do dano, a qual somente teria ocorrido em 22/10/2020, quando teve acesso aos extratos completos da conta PASEP. Afirma que o simples saque não implica ciência dos desfalques, invocando a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição, com a anulação da sentença e prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, porquanto corretamente reconhecida a prescrição decenal da pretensão. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, momento em que o titular tomou ciência inequívoca do saldo disponível, não sendo possível postergar a contagem do prazo para a data de obtenção posterior de extratos. Afirma que admitir tese diversa implicaria insegurança jurídica e permitiria à parte escolher livremente o momento de início da prescrição. Requer, assim, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além de requerer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada. Nos termos da Recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória (ID 22305410). É o relatório. Decido. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A apelação foi interposta de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento e interesse recursal), conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante no juízo de origem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da persistência dos requisitos legais. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, formulada em ação que visa à reparação por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falhas na administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Na sentença de ID nº 30051476, o juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão. Ainda que tenha aplicado corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerou que o termo inicial para sua contagem seria a data do saque integral da conta, sob o argumento de que, naquele momento, a parte autora teve ciência dos valores disponíveis e, portanto, do suposto desfalque. Contudo, esse entendimento destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória conforme art. 1.039 do CPC: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 25/09/2023). Conforme o STJ, o termo inicial do prazo não se presume a partir do saque, sendo indispensável demonstrar a data em que a parte teve efetiva ciência do prejuízo. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da actio nata, aplicado à matéria: “A contagem do prazo prescricional somente se inicia com a comprovação de que o titular da conta teve ciência do fato lesivo e da extensão do dano sofrido.” (REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/05/2019). “Em demandas que discutem má gestão de contas do PASEP, é indispensável comprovar o momento em que o titular tomou ciência do prejuízo, não se admitindo, por si só, a data do saque como termo inicial.” (AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23/06/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência estadual tem aplicado a teoria da actio nata para afastar a prescrição em ações envolvendo inconsistências no saldo de contas do PASEP. Em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que o prazo prescricional decenal somente se inicia com a ciência inequívoca do dano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO COM A APOSENTADORIA. I. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva, porque é matéria estranha ao rol do art. 1.015, CPC, bem como por não ter sido comprovada a urgência e o risco de inutilidade da apreciação da questão como preliminar de apelação, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.704.520/MT (TEMA 988), submetido à ótica dos recursos repetitivos. II. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 Código Civil. III. Conforme o princípio da actio nata, (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. IV. No caso em voga, o termo inicial da prescrição, conta-se da data em que o autor/agravado tomou conhecimento da inconsistência do saldo da sua conta do PIS /PASEP, na data da aposentadoria em 18/04/2018, e considerando que a ação foi proposta em 23/02/2020, afasta-se a tese de prescrição, posto que a propositura da ação ocorreu no decurso do prazo prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00016989520218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) No caso concreto, o autor não alega ter identificado qualquer irregularidade no momento do saque, tampouco há nos autos prova documental que comprove ciência inequívoca do suposto desfalque nesta data. Ao contrário, sustenta que somente após a obtenção de microfilmagens e extratos bancários foi possível constatar indícios de ausência de atualização e de má gestão da conta. Diante disso, não há elementos seguros que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional. Cuida-se, portanto, de matéria fático-probatória controvertida, que demanda instrução adequada, contraditório e análise judicial após regular produção de provas. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito com base em prescrição presumida configura afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, impondo-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde será oportunizada a produção de provas e posterior julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Diante da anulação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 07:45

Publicação

02/12/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 26 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Atualização de Conta]

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de titular de conta vinculada ao PASEP para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória com fundamento no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, considerando como termo inicial a data do saque integral realizado em 09/11/1992. O agravante sustenta que a decisão monocrática contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1.387 do STJ, segundo a qual o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória; e (ii) estabelecer se a ação ajuizada aproximadamente trinta anos após o saque integral encontra-se prescrita à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.150 do STJ fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O Tema 1.387 do STJ estabeleceu critério objetivo para definição do termo inicial da prescrição, fixando que o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória. A tese vinculante do Tema 1.387 dispensa demonstração de conhecimento técnico do titular acerca de eventuais desfalques ou irregularidades, bastando a realização do saque integral para caracterizar a ciência inequívoca exigida para início da contagem prescricional. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravado realizou saque integral da conta PASEP em 09/11/1992, iniciando-se nessa data o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ajuizamento da ação em 15/01/2022 ocorreu após o transcurso integral do prazo prescricional, consumado em 09/11/2002. A alegação de ciência tardia obtida mediante acesso posterior a extratos e microfilmagens bancárias não possui aptidão para afastar a prescrição consumada, sob pena de tornar imprescritíveis as demandas relacionadas ao PASEP e comprometer a segurança jurídica. A observância das teses firmadas em recursos repetitivos possui caráter obrigatório, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC, impondo a reforma da decisão monocrática que divergiu do entendimento vinculante consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial objetivo do prazo prescricional da pretensão indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. A pretensão de ressarcimento relativa à conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A obtenção posterior de extratos ou microfilmagens bancárias não afasta a ciência inequívoca decorrente do saque integral nem impede a fluência da prescrição. Os tribunais devem observar obrigatoriamente as teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, em conformidade com os arts. 926 e 927, III, do CPC. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 926 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387, REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801443-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801443-74.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que deu provimento à apelação interposta por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, anulando a sentença de primeiro grau — que havia reconhecido a prescrição da pretensão — e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento de mérito. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, fixando o termo inicial na data do saque integral ocorrido em 09/11/1992. O juízo consignou que, naquela data, o autor teve ciência inequívoca do valor total creditado em sua conta, não havendo qualquer impedimento fático ou jurídico para o exercício imediato da pretensão reparatória. Em sede de apelação, a decisão monocrática ora agravada afastou a prescrição, ao fundamento de que: (i) não teria sido comprovada a ciência inequívoca do suposto desfalque na data do saque; (ii) a questão dependeria de instrução probatória adequada; e (iii) a extinção prematura do feito configuraria afronta ao devido processo legal. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil sustenta que a decisão monocrática contraria frontalmente a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, julgado em 10/12/2025), segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal, independentemente de conhecimento técnico por parte do titular. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando que somente teria tomado conhecimento das irregularidades em sua conta após obter os extratos bancários. É o relatório. VOTO A questão central a ser dirimida neste julgamento colegiado consiste em determinar se a pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, relacionada à sua conta individualizada do PASEP, encontra-se alcançada pela prescrição, tendo em vista que o saque integral dos valores ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022 — intervalo de aproximadamente trinta anos. I. DO MARCO JURÍDICO APLICÁVEL: TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ A controvérsia deve ser analisada à luz do regime de recursos repetitivos, que vincula obrigatoriamente todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 13/09/2023) firmou três teses fundamentais para os feitos envolvendo contas individualizadas do PASEP: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Posteriormente, ao revisitar o tema, o Superior Tribunal de Justiça foi chamado a precisar, de forma objetiva, qual evento caracteriza a comprovada ciência do titular. Editou-se, então, o Tema 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025), que estabeleceu a seguinte tese vinculante: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O Tema 1.387, portanto, afasta de modo definitivo qualquer exigência de prova de conhecimento técnico por parte do titular, estabelecendo critério objetivo e de fácil aferição: o saque integral é, por si só, o evento que marca o início do prazo prescricional. II. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Assentadas essas premissas, a subsunção ao caso concreto é direta e imperativa. Os documentos dos autos demonstram que o agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09/11/1992, por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada. Esse fato é incontroverso e reconhecido pelo próprio agravado em sua petição inicial. Nessa data — 09/11/1992 —, o agravado tomou ciência do valor integral disponibilizado pelo Banco do Brasil a título de saldo de sua conta PASEP. A partir desse momento, nos termos da tese vinculante do Tema 1.387, deflagrou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O prazo de dez anos, contado de 09/11/1992, expirou em 09/11/2002 — quase vinte anos antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 15/01/2022. A alegação do agravado de que somente teria tomado ciência do suposto desfalque ao obter extratos e microfilmagens bancários é insuficiente para afastar a prescrição já consumada. O Tema 1.387 foi categórico ao recusar esse argumento: o saque integral constitui, por si só, a ciência comprovada e objetiva exigida para o início da contagem prescricional, prescindindo de qualquer análise de extratos posteriores ou de conhecimento técnico especializado. Ademais, acolher a tese de que o prazo prescricional somente teria início quando o titular resolvesse obter os extratos de sua conta implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões relacionadas ao PASEP, visto que caberia ao próprio titular decidir, a qualquer tempo, quando tomaria ciência formal da suposta lesão. Esse entendimento foi expressamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387, precisamente em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática ora agravada, ao afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução, contrariou frontalmente a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Cuida-se de vinculação obrigatória, não de mera orientação persuasiva. O art. 926 do mesmo diploma reforça que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A manutenção da decisão monocrática agravada importaria violação direta a esses comandos normativos, gerando, ademais, grave insegurança jurídica e tratamento desigual entre jurisdicionados em situação idêntica. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que prevaleça a tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, reconhecendo-se a prescrição da pretensão do agravado e extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para: a) REFORMAR a decisão monocrática agravada; b) RECONHECER a prescrição da pretensão indenizatória do agravado VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, tendo em vista que o saque integral de sua conta PASEP ocorreu em 09/11/1992 e a ação somente foi ajuizada em 15/01/2022, após o transcurso integral do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo agravado, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade; É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801722-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801370-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800298-04.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802620-66.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800646-32.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800407-90.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABINO PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800320-18.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752288-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0836344-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUCIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802557-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KALIANA DA SILVA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800624-33.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0809175-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: D2D SOLUCOES INTEGRADAS EM TECNOLOGIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0823521-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FONSECA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801496-02.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801785-95.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENA FRANCISCA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803883-21.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805771-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802066-82.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800368-89.2025.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801626-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NOGUEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0807291-81.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIELLA REPRESENTACOES EIRELI - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESMALTEC S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801044-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803071-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817743-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TCE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO APARECIDO CARVALHO ANDRADE 50472160397 (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0834527-71.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA GAMA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802652-49.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DE OLIVEIRA REGO (APELANTE) Polo passivo: PCM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801443-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802687-79.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801886-26.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDA BORGES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801770-97.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800224-45.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800623-67.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800488-81.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BENTO EDUARDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801279-97.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EUDALIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800042-50.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803429-79.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800839-46.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804937-22.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARRIAS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804461-34.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800067-12.2025.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUVENCIO LAUDELINO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803082-57.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801633-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000361-35.2015.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO LUSTOSA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA RIBEIRO JACOBINA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802196-24.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0854292-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDETE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800653-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0857721-95.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800966-15.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0755441-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FERNANDES OLIVEIRA FILHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815882-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800772-41.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0835147-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS SERGIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA DE SOUSA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0806843-35.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755595-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTINA CARVALHO BRANDAO ALEXANDRINO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0804076-98.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758889-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA CONQUISTA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0750993-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804301-27.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE NATAN DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765420-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0765402-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0761127-46.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON NOGUEIRA PACHECO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE PAIVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0765981-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMORIM & CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803056-31.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUMA ELIS BARROS BEZERRA DE SOUSA TEIXEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0807336-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0821011-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE MEDEIROS SOARES COSTA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000124-04.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: G MORAIS & CIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0761055-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE STEFAN FREITAS FERNANDES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANETE BENTO RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752660-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE HENRIQUE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NVBT GAMING LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0752820-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTANCIA MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800180-90.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800006-23.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEISON PEREIRA MAGALHAES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0838640-97.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801645-98.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NELSON NEDIO LIMA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755432-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M V INACIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000214-95.2016.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS CUSTÓDIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: TATIARA RIBEIRO BORGES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0803129-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA DA SILVA SANTOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0001922-62.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FABIO CAMPOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0834880-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL DE ALMEIDA MELO NETO (APELANTE) Polo passivo: BIOANALISE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início na data do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 09/11/1992. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando e error in procedendo ao reconhecer a prescrição, em contrariedade à decisão interlocutória anterior (ID 67349633), que havia afastado expressamente a prejudicial prescricional. Sustenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial deve ser a data da ciência inequívoca do dano, a qual somente teria ocorrido em 22/10/2020, quando teve acesso aos extratos completos da conta PASEP. Afirma que o simples saque não implica ciência dos desfalques, invocando a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição, com a anulação da sentença e prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, porquanto corretamente reconhecida a prescrição decenal da pretensão. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, momento em que o titular tomou ciência inequívoca do saldo disponível, não sendo possível postergar a contagem do prazo para a data de obtenção posterior de extratos. Afirma que admitir tese diversa implicaria insegurança jurídica e permitiria à parte escolher livremente o momento de início da prescrição. Requer, assim, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além de requerer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada. Nos termos da Recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória (ID 22305410). É o relatório. Decido. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A apelação foi interposta de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento e interesse recursal), conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante no juízo de origem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da persistência dos requisitos legais. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, formulada em ação que visa à reparação por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falhas na administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Na sentença de ID nº 30051476, o juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão. Ainda que tenha aplicado corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerou que o termo inicial para sua contagem seria a data do saque integral da conta, sob o argumento de que, naquele momento, a parte autora teve ciência dos valores disponíveis e, portanto, do suposto desfalque. Contudo, esse entendimento destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória conforme art. 1.039 do CPC: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 25/09/2023). Conforme o STJ, o termo inicial do prazo não se presume a partir do saque, sendo indispensável demonstrar a data em que a parte teve efetiva ciência do prejuízo. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da actio nata, aplicado à matéria: “A contagem do prazo prescricional somente se inicia com a comprovação de que o titular da conta teve ciência do fato lesivo e da extensão do dano sofrido.” (REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/05/2019). “Em demandas que discutem má gestão de contas do PASEP, é indispensável comprovar o momento em que o titular tomou ciência do prejuízo, não se admitindo, por si só, a data do saque como termo inicial.” (AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23/06/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência estadual tem aplicado a teoria da actio nata para afastar a prescrição em ações envolvendo inconsistências no saldo de contas do PASEP. Em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que o prazo prescricional decenal somente se inicia com a ciência inequívoca do dano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO COM A APOSENTADORIA. I. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva, porque é matéria estranha ao rol do art. 1.015, CPC, bem como por não ter sido comprovada a urgência e o risco de inutilidade da apreciação da questão como preliminar de apelação, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.704.520/MT (TEMA 988), submetido à ótica dos recursos repetitivos. II. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 Código Civil. III. Conforme o princípio da actio nata, (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. IV. No caso em voga, o termo inicial da prescrição, conta-se da data em que o autor/agravado tomou conhecimento da inconsistência do saldo da sua conta do PIS /PASEP, na data da aposentadoria em 18/04/2018, e considerando que a ação foi proposta em 23/02/2020, afasta-se a tese de prescrição, posto que a propositura da ação ocorreu no decurso do prazo prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00016989520218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) No caso concreto, o autor não alega ter identificado qualquer irregularidade no momento do saque, tampouco há nos autos prova documental que comprove ciência inequívoca do suposto desfalque nesta data. Ao contrário, sustenta que somente após a obtenção de microfilmagens e extratos bancários foi possível constatar indícios de ausência de atualização e de má gestão da conta. Diante disso, não há elementos seguros que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional. Cuida-se, portanto, de matéria fático-probatória controvertida, que demanda instrução adequada, contraditório e análise judicial após regular produção de provas. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito com base em prescrição presumida configura afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, impondo-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde será oportunizada a produção de provas e posterior julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Diante da anulação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início na data do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 09/11/1992. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando e error in procedendo ao reconhecer a prescrição, em contrariedade à decisão interlocutória anterior (ID 67349633), que havia afastado expressamente a prejudicial prescricional. Sustenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial deve ser a data da ciência inequívoca do dano, a qual somente teria ocorrido em 22/10/2020, quando teve acesso aos extratos completos da conta PASEP. Afirma que o simples saque não implica ciência dos desfalques, invocando a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição, com a anulação da sentença e prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, porquanto corretamente reconhecida a prescrição decenal da pretensão. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, momento em que o titular tomou ciência inequívoca do saldo disponível, não sendo possível postergar a contagem do prazo para a data de obtenção posterior de extratos. Afirma que admitir tese diversa implicaria insegurança jurídica e permitiria à parte escolher livremente o momento de início da prescrição. Requer, assim, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além de requerer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada. Nos termos da Recomendação constante do Ofício Circular nº 174/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória (ID 22305410). É o relatório. Decido. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A apelação foi interposta de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento e interesse recursal), conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante no juízo de origem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação e da persistência dos requisitos legais. III - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, formulada em ação que visa à reparação por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falhas na administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Na sentença de ID nº 30051476, o juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão. Ainda que tenha aplicado corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerou que o termo inicial para sua contagem seria a data do saque integral da conta, sob o argumento de que, naquele momento, a parte autora teve ciência dos valores disponíveis e, portanto, do suposto desfalque. Contudo, esse entendimento destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória conforme art. 1.039 do CPC: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 25/09/2023). Conforme o STJ, o termo inicial do prazo não se presume a partir do saque, sendo indispensável demonstrar a data em que a parte teve efetiva ciência do prejuízo. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da actio nata, aplicado à matéria: “A contagem do prazo prescricional somente se inicia com a comprovação de que o titular da conta teve ciência do fato lesivo e da extensão do dano sofrido.” (REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/05/2019). “Em demandas que discutem má gestão de contas do PASEP, é indispensável comprovar o momento em que o titular tomou ciência do prejuízo, não se admitindo, por si só, a data do saque como termo inicial.” (AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 23/06/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência estadual tem aplicado a teoria da actio nata para afastar a prescrição em ações envolvendo inconsistências no saldo de contas do PASEP. Em julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que o prazo prescricional decenal somente se inicia com a ciência inequívoca do dano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO COM A APOSENTADORIA. I. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva, porque é matéria estranha ao rol do art. 1.015, CPC, bem como por não ter sido comprovada a urgência e o risco de inutilidade da apreciação da questão como preliminar de apelação, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.704.520/MT (TEMA 988), submetido à ótica dos recursos repetitivos. II. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 Código Civil. III. Conforme o princípio da actio nata, (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. IV. No caso em voga, o termo inicial da prescrição, conta-se da data em que o autor/agravado tomou conhecimento da inconsistência do saldo da sua conta do PIS /PASEP, na data da aposentadoria em 18/04/2018, e considerando que a ação foi proposta em 23/02/2020, afasta-se a tese de prescrição, posto que a propositura da ação ocorreu no decurso do prazo prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00016989520218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) No caso concreto, o autor não alega ter identificado qualquer irregularidade no momento do saque, tampouco há nos autos prova documental que comprove ciência inequívoca do suposto desfalque nesta data. Ao contrário, sustenta que somente após a obtenção de microfilmagens e extratos bancários foi possível constatar indícios de ausência de atualização e de má gestão da conta. Diante disso, não há elementos seguros que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional. Cuida-se, portanto, de matéria fático-probatória controvertida, que demanda instrução adequada, contraditório e análise judicial após regular produção de provas. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito com base em prescrição presumida configura afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, impondo-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde será oportunizada a produção de provas e posterior julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Diante da anulação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA N° 1.625/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801443-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Ordinária c/c Indenização, ajuizada por VILOBALDO DE AZEVEDO CARVALHO em face do Banco do Brasil S.A., alegando irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP. Afirma, em síntese, que os valores depositados não foram devidamente corrigidos e remunerados, havendo, inclusive, supostos desfalques indevidos. Requer a recomposição do saldo, com juros, correção monetária e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. O réu, em contestação, argui preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da gestão do fundo, nega a existência de relação de consumo e afirma que os cálculos apresentados pela autora são unilaterais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Certificou-se o transcurso do prazo sem réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e o feito se encontra suficientemente instruído. 2.1. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA O caso dos autos não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial, ou seja, não fornece serviço aberto ao mercado de consumo, atuando desprovido de autonomia e discricionariedade acerca dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, obedecendo aos exatos limites previstos em lei. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso em tela. Nesse sentido, seguem: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS /PASEP. DIFERENÇAS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INABILICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DISTRITAL/ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. (...). 3. Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, haja vista a inexistência de relação de consumo entre o beneficiário do programa do governo PASEP e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa. 4. (...). 5. (...). 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0739971-15.2019.8.07.0001 1831513, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor se as partes não se qualificam como consumidor e fornecedor, por ausência de relação de consumo e de comprovação da utilização da conta. O Banco do Brasil é mero operador do programa PASEP, dado que o vínculo entre as partes não decorre de prestação de serviço do mercado de consumo, mas da Lei Complementar nº 08/70, motivo que afasta a aplicação das regras consumeristas no presente caso. 2. (...). 3. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no caso, no momento do efetivo saque dos valores provenientes do programa PASEP. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Em resumo, o vínculo entre as partes decorre de imposição legal, e não de contratação voluntária, conforme a Lei Complementar nº 8/1970, que criou o programa e conferiu ao Banco do Brasil a administração técnica das contas vinculadas, atuando o banco como mero gestor dos depósitos, sem liberdade para estabelecer condições negociais típicas de relação de consumo, o que afasta a aplicação da norma consumerista. 2.2. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DAS PRELIMINARES ARGUIDAS O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1150, firmou em sua tese que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se questiona os atos de gestão envolvendo falha na prestação dos serviços vinculados à conta PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Nesse ponto, merece registro que a inclusão da União no polo passivo da demanda ocasionaria a incompetência da Justiça Estadual, ante a previsão contida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Entretanto, a União somente teria legitimidade passiva se houvesse questionamento sobre a recomposição (inflacionária) dos valores depositados nas contas antes de 1988, o que não é o caso. Ademais, a pretensão da parte autora não se relaciona aos índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social – PIS e do PASEP, mas, sim, à alegada má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL. Por outro ângulo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para apreciar os feitos que envolvam sociedade de economia mista é da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido é o verbete da súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 2.3. DA PRESCRIÇÃO No mérito, o ponto central é a ocorrência da prescrição. Consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Dessa maneira, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque dos valores existentes na conta PASEP. Isso porque, é nesse momento que o titular tem plena interação com o saldo acumulado, adquirindo ciência inequívoca acerca da quantia efetivamente creditada, podendo verificar eventuais discrepâncias entre o valor recebido e aquele que reputava devido. Tal entendimento decorre da aplicação da teoria da actio nata subjetiva (artigo 189 do Código Civil), segundo a qual o prazo prescricional tem início na data em que o titular do direito tem conhecimento da violação e de seus efeitos, o que se materializou no saque, uma vez que, ao ter acesso ao saldo acumulado, o titular da conta também teve conhecimento da suposta discrepância do referido saldo, o que demonstra a ciência do dano alegado e de sua extensão. Assim, o simples argumento de que o titular apenas mais tarde obteve acesso a microfilmagens ou extratos não é suficiente para postergar o início da prescrição, notadamente porque não há nenhum elemento que evidencie, e nem mesmo foi alegado pela parte autora, a existência de impedimento fático ou jurídico para a obtenção prévia das informações relativas à conta PASEP. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte. Assim, ainda que a decisão de ID 67349633 tenha rejeitado a alegação de prescrição, impõe-se a reavaliação do tema à luz do entendimento jurisprudencial abaixo sobre a matéria, ao qual este juízo expressamente adere. Em consonância com o entendimento adotado, seguem precedentes de diversos Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data do saque dos valores realizado por ocasião da aposentadoria da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de valores relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência inequívoca do dano. 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao julgar o IRDR n.º 0102949-64.2024.8.01.0000, consolidou entendimento de que o saque dos valores da conta PASEP por ocasião da aposentadoria configura o momento em que ocorre a ciência inequívoca do dano, sendo este o marco inicial do prazo prescricional. 5. No caso concreto, a apelante realizou o saque dos valores da conta vinculada ao PASEP em 19/09/2011 e ajuizou a ação apenas em 27/08/2024, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, configurando-se a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O termo inicial da prescrição é a data do saque dos valores, realizado por ocasião da aposentadoria do titular da conta. 3. A alegação de ciência posterior baseada em extratos bancários não afasta o marco temporal fixado, quando ausente comprovação de elementos novos aptos a modificar a ciência do dano. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 2.º, 98, § 3.º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJAC, IRDR n.º 0102949-64.2024.8.01.0000. (TJ-AC - Apelação Cível: 07151001020248010001 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 07/10/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2025). APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JU-RÍDICA. 1- (...). 2- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques reali-zados na conta individual vinculada ao Pasep (Tema nº 1.150 do STJ). 3- Parte autora que era funcionária pública e se aposentou em 03/04/2012, ocasião em que sacou o valor depositado na conta vinculada ao PASEP. 4- Não há notícia ou comprovação nos autos a respeito de quando o autor obteve os extratos de sua conta do PASEP. 5- Ajuizamento da presente ação em 18/10/2024. 6- O ordenamento civil pátrio estabelece a regra de a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, é o termo inicial do prazo prescricional (artigo 189 do Código Civil). 7- A ciência do dano ocorreu na data do saque dos valores disponíveis na conta vinculada do PASEP em razão da aposentadoria da autora, ora apelante, em 03/04/2012, ocasião em que presentes condições de verificação. 8- Ao contrário do alegado pela parte autora, o termo inicial do prazo prescricional decenal não coincide com a emissão do extrato. 9- Necessidade de tutela da segurança jurídica. 10- A jurisprudência do TJRJ orienta-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional em hipóteses como a dos presentes autos é a data do saque do valor depositado na conta PASEP por ocasião da aposentadoria. 11- Quando a presente demanda foi ajuizada em 18/10/2024, a pretensão autoral já estava alcançada pela prescrição. 12- Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08160116220248190087, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/09/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/09/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura de ação de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, momento em que o titular tem ciência objetiva e inequívoca dos montantes recebidos. 5. A ciência inequívoca mencionada no Tema 1.150 do STJ não depende da percepção subjetiva do beneficiário, mas do acesso efetivo ao valor sacado, suficiente para detectar eventuais irregularidades. 6. A contagem do prazo prescricional deve observar critério objetivo, segundo a teoria da actio nata, não podendo ser postergada à conveniência da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07202085320258130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2025). Ação condenatória – Restituição de valores decorrentes de saques indevidos realizados na conta do PASEP, mantida e gerida junto ao réu – Extinção da ação, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, face ao reconhecimento da prescrição – Incidência, no caso, do prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil – Termo inicial desse prazo que é o momento em que a parte toma ciência do suposto dano sofrido que, no caso, é quando ocorreu o saque do valor disponível – Prescrição configurada – Precedentes desta Corte - Extinção decretada que deve ser mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 10159520320248260344 Marília, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/06/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2025). Além disso, importa destacar que, conforme dispõe o artigo 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assim, no caso de falecimento do titular da conta PASEP e ajuizamento da demanda pelos sucessores, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado — ou seja, a data do saque dos valores —, prosseguindo normalmente a contagem em face dos sucessores após o óbito, sem que haja interrupção ou suspensão do curso prescricional. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o saque integral da conta PASEP ocorreu em 09/11/1992, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional. Logo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/01/2022, mais de 10 anos após o início do prazo prescricional, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a obrigação poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00