Cumprimento de sentença 0800693-11.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800693-11.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 20:54

Definitivo

28/11/2025, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 5.969,66 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foi objeto de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e homologado por este juízo. Intimada a parte exequente para manifestação, esta requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 3.283,32 (três mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente, para o BANCO BRADESCO; Ag: 0971-7; Conta: 0005245-0; Titular: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.326.953-38; e o valor de R$ 2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2255-1; Conta Corrente PJ: 1616-0, Titular: HIDASI A S ADVOGADOS - CNPJ: 27.479.087/0001-88. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 22:36

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800693-11.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos etc., Após ser proferido sentença, as partes apresentaram um acordo celebrado entre si (Id. 80108713) e pugnaram pela homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Decido Versando a controvérsia sobre direitos disponível, caberá ao Poder Judiciário tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com o art. 487, III, b do Código de Processo Civil a transação entre as partes acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme se vê abaixo: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - Homologar: [...] b) a transação; Neste trilhar, tendo a questão sido, pacificamente, resolvida entre as partes não existe necessidade de maior instrução a ser realizada, restando ao juiz tão somente extinguir o processo com resolução de mérito. Registra-se que, conforme jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores a transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ, Recurso especial nº Nº 1.267.525 - DF (2011/0171809-8), terceira turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20 de outubro de 2015). Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas. Assim, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea” do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras-PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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