Procedimento Comum Cível 0805122-82.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805122-82.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA e outros (6) APELADO: VALDIRENE DE CARVALHO GOIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805122-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Reconhecimento / Dissolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS Considerando o retorno dos autos da instância superior, com trânsito em julgado, conforme certidão constante de id 87048683, e as partes intimadas, o requerido manifestou ciente, em id. 87726133, e a parte autora manifestou requerendo o não arquivamento dos autos e a concessão de prazo para apresentação do cumprimento de sentença, em id. 87760260. Assim determino a intimação da parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre o cumprimento de sentença, transcorrido o prazo arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 16 de abril de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:46

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:31

Publicação

02/12/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, WEILA DA SILVA ARAUJO, WERLANE DA SILVA ARAUJO, WERLA DA SILVA ARAUJOS, BRENO NASCIMENTO ARAÚJO, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: VALDIRENE DE CARVALHO GOIS ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento de acordo com portaria 5900/2025. TERESINA, 28 de novembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805122-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Reconhecimento / Dissolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WEILA DA SILVA ARAÚJO RECORRIDA: VALDIRENE DE CARVALHO GOIS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805122-82.2022.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 18760708) interposto nos autos do Processo n.º 0805122-82.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17588552, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO VERIFICADO. 1. Aduziram as apelantes que a parte autora não teria os requisitos necessários para o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 4.051/86, bem como alegam a descontinuidade da união estável. 2. O magistrado de piso entendeu pela concessão do benefício à autora visto que as provas colacionadas preencheram os requisitos previstos nos arts. 121, 123, I, ‘c’, da Lei Complementar nº 13/ 1994. 3. Não houve desrespeito ao art. 15, §3º da Lei Estadual nº 4.051/1986, ao passo em que, pelos documentos juntados, restou evidente que a autora comprovou mais do que os três requisitos instituídos em Lei. 4. A ausência de informação quanto à dependência da apelada no imposto de renda do de cujus referente a um ano-calendário, não desconstitui, por si só, a união estável devidamente comprovada nos autos através de documentos diversos, contemporâneos ao falecimento. 5. Recursos conhecidos e não providos.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelos Recorridos (id. 17797993), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 22033483). Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 1.723, do CC. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões pleiteando a inadmissão ou o desprovimento recursal (id. 19602675). É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais apontam violação ao art. 1.723, do CC, argumentando que, para o reconhecimento da união estável, necessária a demonstração dos requisitos do citado artigo, o que não ocorreu nos autos, especialmente o requisito da continuidade, uma vez que a alegação de que a Recorrida e o de cujus conviveram, em regime de união estável, até a data de seu falecimento em 19/07/2021, não deve prosperar, pois além da última declaração de Imposto de Renda não constar o nome da Recorrida, fato mais que suficiente para constatar a descontinuidade da união estável, além de todas as fotos juntadas na inicial que comprovam a união até meados de 2020, corroborando com a tese de que o relacionamento durou apenas até o ano citado. Por sua vez, o Órgão Colegiado, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas juntadas à demanda atestam à existência da união estável entre o de cujus e a Recorrida, sob os seguintes fundamentos, vejamos: “Ocorre que, na verdade, o magistrado de piso entendeu pela concessão do benefício à autora visto que as provas colacionadas preencheram os requisitos previstos nos arts. 121, 123, I, ‘c’, da Lei Complementar nº 13/ 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), quais sejam: a) prova do óbito; b) qualidade de servidor público (segurado) do falecido; e c) prova da qualidade de companheira(o). Em que pese o magistrado a quo tenha utilizado de tal fundamentação, entendo que não houve desrespeito ao art. 15, §3º da Lei Estadual nº 4.051/1986, com redação dada pela Lei nº 6.672/2015, ao passo em que, pelos documentos juntados, restou evidente que a autora comprovou mais do que os três requisitos instituídos em Lei, ao passo em que juntou provas da convivência sob o mesmo teto (ID. 15846835 e ID.15846836), a vida cotidiana e familiar (ID.15846874 e ss.), a utilização de conta bancária conjunta (ID. 15846843), ainda a qualidade de beneficiária de plano de saúde ao qual o de cujus era segurado (ID. 15846841, fls. 15), a existência de filha em comum (ID. 15846844) encargos domésticos evidentes (ID. 15846841, fls.11). Ainda, tais documentações, inclusive, comprovam a união estável por um lapso temporal não inferior a dois anos anteriores ao falecimento. Ainda, o próprio ente estatal reconheceu de forma administrativa a qualidade de companheira, concedendo inclusive o direito à pensão por morte, todavia pelo tempo de 20 (vinte) anos, a teor do ID. 15846939. Logo, é evidente o direito da recorrida à percepção do benefício. (…) Portanto, não vislumbro nenhum desrespeito à legislação estadual. Quanto a suposta separação do casal no ano de 2020 alegada pela terceira recorrente, entendo que também não merece prosperar, ao passo em que não restou comprovada a separação de fato. A ausência de informação quanto à dependência da apelada no imposto de renda do de cujus referente a um ano-calendário, não desconstitui, por si só, a união estável devidamente comprovada nos autos através de documentos diversos. Na verdade, não há comprovação de quem em algum momento a apelada, durante o curso da união estável, tenha figurado nas declarações do de cujus. Ainda, não se pode concluir a data final da união estável, ao passo em que ainda no ano de 2020, o casal firmou contrato de aluguel, nos termos do ID. 15846841, fls.11. Nesses termos e ainda em face da dependência presumida, entendo que os argumentos expendidos não devem prosperar. Dessa forma, com a devida comprovação da condição de companheira, deve ser mantida a sentença.”. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pela Recorrente, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, a fi de verificar se estes atestam ou não a união estável entre o de cujus e a Recorrida, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se e intimem-se, cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/09/2025, 00:00

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