Procedimento Comum Cível 0000868-37.2011.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000868-37.2011.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000868-37.2011.8.18.0059. APELANTE: DIMAS GALENO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558-A APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA Advogados do(a) APELADO: RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Dimas Galeno Pereira ADVOGADOS: Dr. Diógenes Meireles Melo (OAB/PI 267) e Dra. Marianna Benigno Soares Meireles Melo (OAB/PI 4558) APELADO: Município de Luís Correia REPRESENTANTE: Procuradoria do Município de Luís Correia DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0000868-37.2011.8.18.0059 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Luís Correia ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de Apelação Cível interposta por Dimas Galeno Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos da ação de nº 0000868-37.2011.8.18.0059, movida em face do Município de Luís Correia. O recurso foi interposto tempestivamente (art. 1.003, §5º, do CPC), com a devida regularidade formal, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.012 do CPC/2015, a apelação será recebida em seu duplo efeito — devolutivo e suspensivo, não havendo hipótese legal que autorize a atribuição de efeito apenas devolutivo, tampouco foi demonstrada qualquer das situações excepcionais previstas no §1º do referido artigo. Ressalte-se que o Ministério Público manifestou-se pelo não exercício de sua intervenção (Id 28794555), razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, RECEBO a apelação interposta, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se ciência às partes Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 21:22

Ato ordinatório

01/09/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 21:21

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:33

Publicação

11/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000868-37.2011.8.18.0059. AUTORA: DIMAS GALENO PEREIRA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA autora: salário atrasado (Dezembro/2008); 13º salário (anos de 2006, 2007 e 2008); adicional de insalubridade 40% (a partir de Junho de 2006 a Junho/2011); adicional de insalubridade 40% (parcelas vincendas no curso da demanda); repercussão do adicional de insalubridade (40%) nas férias, terço constitucional e 13º salário do período de junho/2004 a junho/2011; repercussão do adicional de insalubridade (40%) nas férias, terço constitucional e 13º salário (vincendos no curso da demanda); adicional de horas extras (16 horas extras por mês de Junho/2006 a Dezembro/2009) e; repercussão do adicional de horas extras nas férias, terço constitucional e 13º Salário (de Junho/2006 a Dezembro/2009). A inicial encontra-se instruída com procuração, recibos de pagamentos, termo de posse, edital de concurso e cópia da Lei Municipal n. 575/2004. Citato, o ente público deixou de apresentar contestação. Decisão que julgou parcialmente o mérito e designou audiência. (ID. 10079012) Ata de audiência (ID. 46372930), na qual, ao fim, determinou-se que a parte demandada juntasse o controle de frequência da parte postulante. Manifestação pela impossibilidade de apresentação do controle de frequência (ID. 47792428) Acordão de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que julgou parcialmente o mérito, o qual reformou a decisão para que condenasse o ente público demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, observando a prescrição quinquenal.(ID. 53327140, fl. 210 a 214) É o breve relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Ab initio, verifica-se dos autos que o ente público, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação ao feito. Assim, mister pontuar que efeito processual da revelia aplica-se à Fazenda Pública, porém o efeito material é afastado, pois, sendo indisponíveis os direitos em questão, não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme art. 345, II, do CPC, nesse sentido a jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. [...]. (STJ - AR: 5407 DF 2014/0151050-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2019) (g. n.) Seguindo, no caso em apreço, verifica-se que Dimas Galeno Pereira, parte autora, exerce a função de gari junto ao Município de Luís Correia/PI desde 09/06/2004 (ID. 7256245, fl. 10), estando submetido ao regime jurídico previsto na Lei Municipal nº 575/2004. Conforme relatado, busca a parte autora a cobrança de adicional de insalubridade, salário atrasado, 13º salário e adicional de horas extras, tendo instruído a petição inicial (ID. 7256245) com os seguintes documentos: recibos de pagamento referentes aos meses de 04/2011 (fl. 11), 03/2011 (fl. 12), 02/2011 (fl. 13), 01/2011 (fl. 14) e 12/2010 (fl. 15). Em primeira análise, verifica-se que, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, o mérito já se encontra exaurido, haja vista que o juízo recursal reformou a decisão anterior, que havia julgado parcialmente procedente tal pleito. Desse modo, incide a coisa julgada material, impedindo nova apreciação da matéria nesta fase processual. No tocante ao pedido de pagamento de salário em atraso referente ao mês de dezembro de 2008, bem como ao suposto não recebimento do 13º salário nos anos de 2006, 2007 e 2008, não há como acolher a pretensão autoral. Isso porque não consta nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o não recebimento dos valores alegados, diversamente do que ocorre em relação aos demais pedidos. Ressalte-se que a comprovação dos fatos poderia ter sido facilmente realizada mediante a apresentação dos extratos bancários correspondentes ao período questionado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao limite legal da jornada de trabalho, a Lei Municipal nº 575/2004 estabelece, em seu artigo 19, que a jornada dos servidores públicos municipais deve observar o máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Ademais, o artigo 66 da mesma legislação prevê o pagamento de adicional por serviço extraordinário, fixando o percentual de 50% sobre a hora normal. No caso concreto, a parte autora afirma que, entre junho de 2006 e dezembro de 2009, laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, bem como aos sábados, das 7h às 11h. Tal jornada resultaria, ao final, em quatro horas extraordinárias semanais, totalizando dezesseis horas extras mensais. Diante desse quadro, competia ao ente municipal demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou qualquer prova documental apta a afastar as alegações do autor. Outrossim, destaca-se que a prova testemunhal colhida nos autos, especialmente os depoimentos de Pedro Dourado de Sousa e Antônio dos Santos da Silva, corroboram os fatos narrados pela parte autora, tornando imperativo o reconhecimento do direito pleiteado. (TJPI – Apelação Cível n.º 0000420-25.2015.8.18.0059, Rel. Sebastião Ribeiro Martins, Julgamento em 05/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público) Por fim, quanto aos reflexos legais, é imperioso reconhecer o direito do requerente à incidência da remuneração percebida a título de serviço extraordinário sobre o cálculo do 13º salário e das férias, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei Municipal nº 575/2004. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Dimas Galeno Pereira em desfavor do Município de Luís Correia – PI, ambos qualificados nos autos. Em resumo, pleiteia a parte ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, Município de Luis Correia: 1. Ao pagamento de adicional por serviço extraordinário ao requerente, de junho de 2006 a dezembro de 2009, no percentual de 50% sobre o valor da hora remunerada ordinariamente; 2. Ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112009585000400000006934212 PROCESSO 868-37.2011 Processo Digitalizado Themis Web 19112009585013900000006934219 Certidão Certidão 19112010004934100000006934443 Certidão Certidão 20040222523494800000008695922 ROL DE EXPEDIENTES -17213822019 Informação 20040222523514200000008695923 Decisão Decisão 20060720330163400000009578794 Juntada de petição de Agravo de Instrumento Petição 20070822264474400000010145589 PROTOCOLO DE AI - DIMAS GALENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20070822264527000000010145591 Petição DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIMAS PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20070822264619200000010145592 Rol de testemunhas Petição 20072712032688700000010417749 Certidão Certidão 20092812311833200000011515085 Certidão Certidão 20092812323007100000011515109 SOLICITAR HABILITAÇÃO Manifestação 21060323344692500000016309526 Petição de habilitação Petição 21062511133223300000016837068 KIT_PREFEITA Documentos 21062511133239800000016837069 Procuração Luis Correia Procuração 21062511133309900000016837073 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062511133342500000016837070 Despacho Despacho 22020114235211500000022137367 Certidão Certidão 22021112471800100000022853082 Intimação Intimação 22020114235211500000022137367 Intimação Intimação 22020114235211500000022137367 Manifestação Manifestação 22022212021990900000023193455 Despacho Despacho 22040115261377300000024377052 Manifestação Manifestação 22040520125995300000024521529 Certidão Certidão 22050209194395000000025251411 Intimação Intimação 22050209194395000000025251411 Intimação Intimação 22050209194395000000025251411 Manifestação Manifestação 22053109471577000000026307300 Despacho Despacho 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Manifestação Manifestação 22112315435130200000032471650 Petição Petição 22120710155670900000032932028 Assinado_0000868-37.2011.8.18.0059 B Manifestação 22120710155679000000032932030 Certidão Certidão 23021422172098800000034850839 Certidão Certidão 23021521453881900000034904164 Certidão Certidão 23032711122872500000036423781 Despacho Despacho 23062412234795800000037739186 Intimação Intimação 23062412234795800000037739186 Intimação Intimação 23062412234795800000037739186 Manifestação Manifestação 23082508273705600000042852222 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091414464032800000043632467 Certidão Certidão 23091511240728500000043775652 Manifestação Manifestação 23101021542423000000044965740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012913034998000000048896483 Intimação Intimação 24012913034998000000048896483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24021710542301700000049731899 JUNTADA DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAÇÃO 24022615012680500000050155852 AGRAVO 0753921-54.2020.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022615012688900000050155861 Sistema Sistema 24061311500624600000055170068

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:04

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:03

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000868-37.2011.8.18.0059. AUTORA: DIMAS GALENO PEREIRA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA autora: salário atrasado (Dezembro/2008); 13º salário (anos de 2006, 2007 e 2008); adicional de insalubridade 40% (a partir de Junho de 2006 a Junho/2011); adicional de insalubridade 40% (parcelas vincendas no curso da demanda); repercussão do adicional de insalubridade (40%) nas férias, terço constitucional e 13º salário do período de junho/2004 a junho/2011; repercussão do adicional de insalubridade (40%) nas férias, terço constitucional e 13º salário (vincendos no curso da demanda); adicional de horas extras (16 horas extras por mês de Junho/2006 a Dezembro/2009) e; repercussão do adicional de horas extras nas férias, terço constitucional e 13º Salário (de Junho/2006 a Dezembro/2009). A inicial encontra-se instruída com procuração, recibos de pagamentos, termo de posse, edital de concurso e cópia da Lei Municipal n. 575/2004. Citato, o ente público deixou de apresentar contestação. Decisão que julgou parcialmente o mérito e designou audiência. (ID. 10079012) Ata de audiência (ID. 46372930), na qual, ao fim, determinou-se que a parte demandada juntasse o controle de frequência da parte postulante. Manifestação pela impossibilidade de apresentação do controle de frequência (ID. 47792428) Acordão de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que julgou parcialmente o mérito, o qual reformou a decisão para que condenasse o ente público demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, observando a prescrição quinquenal.(ID. 53327140, fl. 210 a 214) É o breve relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Ab initio, verifica-se dos autos que o ente público, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação ao feito. Assim, mister pontuar que efeito processual da revelia aplica-se à Fazenda Pública, porém o efeito material é afastado, pois, sendo indisponíveis os direitos em questão, não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme art. 345, II, do CPC, nesse sentido a jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. [...]. (STJ - AR: 5407 DF 2014/0151050-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2019) (g. n.) Seguindo, no caso em apreço, verifica-se que Dimas Galeno Pereira, parte autora, exerce a função de gari junto ao Município de Luís Correia/PI desde 09/06/2004 (ID. 7256245, fl. 10), estando submetido ao regime jurídico previsto na Lei Municipal nº 575/2004. Conforme relatado, busca a parte autora a cobrança de adicional de insalubridade, salário atrasado, 13º salário e adicional de horas extras, tendo instruído a petição inicial (ID. 7256245) com os seguintes documentos: recibos de pagamento referentes aos meses de 04/2011 (fl. 11), 03/2011 (fl. 12), 02/2011 (fl. 13), 01/2011 (fl. 14) e 12/2010 (fl. 15). Em primeira análise, verifica-se que, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, o mérito já se encontra exaurido, haja vista que o juízo recursal reformou a decisão anterior, que havia julgado parcialmente procedente tal pleito. Desse modo, incide a coisa julgada material, impedindo nova apreciação da matéria nesta fase processual. No tocante ao pedido de pagamento de salário em atraso referente ao mês de dezembro de 2008, bem como ao suposto não recebimento do 13º salário nos anos de 2006, 2007 e 2008, não há como acolher a pretensão autoral. Isso porque não consta nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o não recebimento dos valores alegados, diversamente do que ocorre em relação aos demais pedidos. Ressalte-se que a comprovação dos fatos poderia ter sido facilmente realizada mediante a apresentação dos extratos bancários correspondentes ao período questionado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao limite legal da jornada de trabalho, a Lei Municipal nº 575/2004 estabelece, em seu artigo 19, que a jornada dos servidores públicos municipais deve observar o máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Ademais, o artigo 66 da mesma legislação prevê o pagamento de adicional por serviço extraordinário, fixando o percentual de 50% sobre a hora normal. No caso concreto, a parte autora afirma que, entre junho de 2006 e dezembro de 2009, laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, bem como aos sábados, das 7h às 11h. Tal jornada resultaria, ao final, em quatro horas extraordinárias semanais, totalizando dezesseis horas extras mensais. Diante desse quadro, competia ao ente municipal demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou qualquer prova documental apta a afastar as alegações do autor. Outrossim, destaca-se que a prova testemunhal colhida nos autos, especialmente os depoimentos de Pedro Dourado de Sousa e Antônio dos Santos da Silva, corroboram os fatos narrados pela parte autora, tornando imperativo o reconhecimento do direito pleiteado. (TJPI – Apelação Cível n.º 0000420-25.2015.8.18.0059, Rel. Sebastião Ribeiro Martins, Julgamento em 05/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público) Por fim, quanto aos reflexos legais, é imperioso reconhecer o direito do requerente à incidência da remuneração percebida a título de serviço extraordinário sobre o cálculo do 13º salário e das férias, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei Municipal nº 575/2004. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Dimas Galeno Pereira em desfavor do Município de Luís Correia – PI, ambos qualificados nos autos. Em resumo, pleiteia a parte ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, Município de Luis Correia: 1. Ao pagamento de adicional por serviço extraordinário ao requerente, de junho de 2006 a dezembro de 2009, no percentual de 50% sobre o valor da hora remunerada ordinariamente; 2. Ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112009585000400000006934212 PROCESSO 868-37.2011 Processo Digitalizado Themis Web 19112009585013900000006934219 Certidão Certidão 19112010004934100000006934443 Certidão Certidão 20040222523494800000008695922 ROL DE EXPEDIENTES -17213822019 Informação 20040222523514200000008695923 Decisão Decisão 20060720330163400000009578794 Juntada de petição de Agravo de Instrumento Petição 20070822264474400000010145589 PROTOCOLO DE AI - DIMAS GALENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20070822264527000000010145591 Petição DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIMAS PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20070822264619200000010145592 Rol de testemunhas Petição 20072712032688700000010417749 Certidão Certidão 20092812311833200000011515085 Certidão Certidão 20092812323007100000011515109 SOLICITAR HABILITAÇÃO Manifestação 21060323344692500000016309526 Petição de habilitação Petição 21062511133223300000016837068 KIT_PREFEITA Documentos 21062511133239800000016837069 Procuração Luis Correia Procuração 21062511133309900000016837073 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062511133342500000016837070 Despacho Despacho 22020114235211500000022137367 Certidão Certidão 22021112471800100000022853082 Intimação Intimação 22020114235211500000022137367 Intimação Intimação 22020114235211500000022137367 Manifestação Manifestação 22022212021990900000023193455 Despacho Despacho 22040115261377300000024377052 Manifestação Manifestação 22040520125995300000024521529 Certidão Certidão 22050209194395000000025251411 Intimação Intimação 22050209194395000000025251411 Intimação Intimação 22050209194395000000025251411 Manifestação Manifestação 22053109471577000000026307300 Despacho Despacho 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Intimação Intimação 22082313340114000000029197828 Manifestação Manifestação 22112315435130200000032471650 Petição Petição 22120710155670900000032932028 Assinado_0000868-37.2011.8.18.0059 B Manifestação 22120710155679000000032932030 Certidão Certidão 23021422172098800000034850839 Certidão Certidão 23021521453881900000034904164 Certidão Certidão 23032711122872500000036423781 Despacho Despacho 23062412234795800000037739186 Intimação Intimação 23062412234795800000037739186 Intimação Intimação 23062412234795800000037739186 Manifestação Manifestação 23082508273705600000042852222 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091414464032800000043632467 Certidão Certidão 23091511240728500000043775652 Manifestação Manifestação 23101021542423000000044965740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012913034998000000048896483 Intimação Intimação 24012913034998000000048896483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24021710542301700000049731899 JUNTADA DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAÇÃO 24022615012680500000050155852 AGRAVO 0753921-54.2020.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022615012688900000050155861 Sistema Sistema 24061311500624600000055170068

07/08/2025, 00:00