Procedimento Comum Cível 0807042-23.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807042-23.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:34

Definitivo

17/03/2026, 09:34

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Publicação

24/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSIEL BORGES DA SILVA, FERNANDA RAMALHO DE MELO SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807042-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. OSIEL BORGES DA SILVA, FERNANDA RAMALHO DE MELO SILVA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos já devidamente qualificados nos autos, aduzindo questões de fato e de direito. Através da petição de ID 87804834, as partes noticiaram a celebração de acordo. Em seguida vieram-me os autos conclusos. Decido. As cláusulas previstas na avença de modo algum prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3, CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSIEL BORGES DA SILVA, FERNANDA RAMALHO DE MELO SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO VOLKSWAGEN S.A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente. Intimo a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807042-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:41

Homologação de Transação

04/02/2026, 16:40

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSIEL BORGES DA SILVA e outros REU: LIBERTY SEGUROS S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807042-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. 1.REVELIA DO BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decreto a revelia do Banco Volkswagen S/A, nos termos do art. 344 do CPC, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não se aplica aos fatos que também digam respeito à ré Liberty Seguros S/A, que apresentou contestação, conforme dispõe expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, segundo o qual não produz efeito a revelia quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, os efeitos da revelia do banco são relativos e restritos aos fatos que lhe digam respeito exclusivamente, devendo os demais ser analisados com base na prova dos autos, especialmente diante da resistência processual manifestada pela seguradora. 2. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da hipossuficiência técnica em face da ré, notadamente instituições com maior domínio técnico e documental sobre os fatos controvertidos. A verossimilhança decorre dos elementos inicialmente apresentados, que conferem plausibilidade à narrativa dos autores, especialmente no que tange à negativa de quitação integral do financiamento após sinistro com perda total, além da indevida exigência de parcelas vencidas após o evento segurado. Por sua vez, a hipossuficiência não se limita ao aspecto econômico, mas revela-se no desequilíbrio informacional e técnico entre as partes, dificultando à parte consumidora o acesso e a produção de prova adequada para demonstrar, por exemplo, cláusulas contratuais, valores quitados e justificativas das recusas da ré. Assim, para assegurar o equilíbrio na relação processual, e diante da adequação da medida às peculiaridades do caso concreto, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte ré a incumbência de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de presunção relativa de veracidade das alegações iniciais: a) A existência e validade de cláusulas limitativas de cobertura securitária, com destaque e clareza, nos termos do CDC; b) O correto cumprimento das obrigações contratuais assumidas no contrato de seguro; c) Que houve mora dos autores que justificasse a recusa do banco em emitir boleto com vencimento anterior ao sinistro; d) A regularidade e legalidade da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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