Procedimento Comum Cível 0801810-96.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801810-96.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: TRANSPORTADORA DE CARGAS TAFFAREL LTDA DECISÃO Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis, além de comprovado o recolhimento das custas processuais, conforme guia juntada aos autos. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801810-96.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] RECEBO a inicial. No que concerne ao pedido de tutela de evidência, previsto no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a concessão da medida prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, todavia, a presença de prova documental suficiente e incontroversa do direito alegado, de modo a tornar desnecessária a prévia oitiva da parte contrária. No caso em exame, embora o autor tenha colacionado contrato bancário e demonstrativo de débito, tais documentos não se mostram, por ora, aptos a comprovar, de forma inequívoca e indiscutível, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, haja vista que os valores lançados decorrem de planilha unilateralmente elaborada, carecendo de oportunidade para que os demandados possam exercer o contraditório. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que a simples apresentação de extratos ou planilhas de cálculo não se presta, isoladamente, a autorizar tutela de evidência para cobrança de valores, notadamente em contratos bancários que envolvem encargos, juros e cláusulas de difícil aferição sem a análise da defesa. Ademais, não se verifica, neste momento, qualquer abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório dos réus, circunstâncias igualmente exigidas para a concessão da medida. Assim, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), INDEFIRO a tutela de evidência requerida, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação e eventual réplica, quando melhor delimitada a controvérsia. Quanto à audiência de conciliação, registro que a parte autora manifestou expressamente desinteresse em sua realização, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Ademais, em demandas de cobrança bancária semelhantes, a experiência prática desta Vara evidencia a baixa efetividade do ato, diante da pouca disposição das partes em compor. Assim, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar audiência de conciliação, determinando desde logo a citação da parte requerida para contestar a ação, prestigiando-se a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, cite-se a parte requerida, nos termos do art. 335, III, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme o art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Após, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. BOM JESUS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/12/2025, 00:00

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