Procedimento Comum Cível 0806281-28.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806281-28.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURIZA MARTINHA DE JESUS DA COSTA REU: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806281-28.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (ID n.º 63004305), proposta por LAURIZA MARTINHA DE JESUS DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A parte autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, meses após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, contrato n.º 0229020058035, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a parte autora ora estava almejando. Desta forma, entrou em contato com a instituição ré para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “normal”, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu benefício. Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que a parte autora apenas requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Entretanto, o que mais causou espanto na parte autora foi ser informado pelo requerido de que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, o que se verifica pela evolução do débito acostado aos autos, no qual, apesar de o autor sofrer descontos mensais no seu benefício, não há redução do valor da dívida. Assim, verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela ré, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos, ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável. Em outras palavras, a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado. A parte autora nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente o recebeu, nem mesmo houve o desbloqueio do cartão, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso dele. Ao final, requereu a declaração da inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos 5 (cinco) anos; a condenação do réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, causados à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 63004300; 63004303; 63004310; 63004312). Despacho concedendo os benefícios da gratuidade da Justiça e determinando a citação da ré (ID n.º 63076532). Contestação (ID n.º 65043073), em que se alegou, preliminarmente a decadência; a prescrição; falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); ausência de juntada de extrato bancário e do CCS; defeito da representação processual; impugnação ao valor da causa; ausência de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, em que pese a narrativa central da parte autora, seja a de que teria acreditado estar contratando empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Ressalte-se que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato n.º 718169196, formalizado em 08/12/2017, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final XXX XXXX XXXXX 6015. Diante da previsão contratual expressa, com todas as informações do produto contratado (inclusive diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado), não há que se falar em qualquer falha na prestação de serviços, devendo culminar na total improcedência da ação. Nobre Julgador, importante ressaltar que não basta apenas a parte autora alegar que não desejava contratar o produto em destaque, ainda mais quando se verifica o lapso temporal entre a data da contratação e a distribuição da presente ação. Assim sendo, o que de fato ocorreu foi a regular contratação, inclusive, com a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido, que deixa clara a contratação e a ciência da modalidade do produto contratado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. No caso de se considerar que houve fraude na contratação do empréstimo consignado em nome da autora, a situação se enquadraria na hipótese de engano justificável, uma vez que, o réu tomou todas as cautelas quando da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado. Por fim, requereu o reconhecimento das preliminares de mérito; a improcedência dos pedidos. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 65043074; 65043075; 65043076; 65043077). Réplica (ID n.º 67114504). Parte autora pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID n.º 70224037). Juntada do contrato e do depósito (ID n.º 71250468 e 71250470). Decisão saneadora (ID n.º 73529908). Despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID n.º 75957392). Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID n.º 77661670). Alegações finais do réu (ID n.º 77771215) e da autora (ID n.º 78498677). É o relatório. Busca a autora, por meio da presente ação, a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco réu, ante a existência de vício de consentimento (erro). O caso em comento se enquadra na hipótese de erro substancial, tendo em vista que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do aludido diploma legal, litteris: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”. Todavia, a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro através de dilação probatória. A respeito, a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, litteris: “Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio. E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova.” (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720). O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo tais regramentos ser observados para garantir a higidez da relação. Há de se considerar que a vulnerabilidade suscitada pela recorrente não deve ser sinônimo de tolice ou insipiência. Dessa forma, quando diante de situações em que a parte não reconhece relação jurídica e a cobrança formulada em face de outrem, entendo que a demonstração do encargo probatório fica sob a responsabilidade de quem é o fornecedor de bens e serviços a existência concreta do débito. Vale dizer, esta postura não se extrai tão somente do comando normativo presente no art. 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373 do CPC, não está se tratando de inversão pura e simples do ônus da prova, mas se dá em virtude da impossibilidade material de o consumidor comprovar pelos meios tradicionais que aquela relação jurídica é verdadeira, que ela tem seus ônus e seus bônus, seus direitos e seus deveres. Ora, se o Código de Processo Civil brasileiro baliza como norma fundamental do processo a boa-fé (art. 5º), se o Código Civil brasileiro tem como fundamento regente dos contratos a boa-fé (art. 113), não se pode esperar que fossem concedidos privilégios a alguns grupos sob o rule of law, pois é ela (boa-fé) quem torna verdadeiro o exercício do espírito democrático consagrado no ordenamento constitucional pós-88. É a partir dessa tão falada boa-fé que as partes se ligam pelos deveres de lealdade, cooperação, honestidade e transparência. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, cingindo o negócio jurídico celebrado de invalidez. Do cotejo dos autos, percebo que a autora faltou com seus deveres quando do firmamento de relação contratual. Isso porque, despiciendo que em se tratando a requerente de pessoa idosa, deveria a instituição financeira ter agido com honestidade e ter devidamente esclarecido as supostas obrigações assumidas naquele momento em que opôs sua assinatura no contrato, como estabelecido no art. 50, I, do Estatuto do Idoso. Verbis: “Art. 50 Constituem obrigações das entidades de atendimento: I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;” Não obstante, ainda sobre o dever de informação ao consumidor acerca do negócio jurídico, prevê o art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Nesse sentido, em se tratando da aplicação ao caso do princípio da transparência e da teoria da confiança – que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que por ser parte hipossuficiente da relação seja o consumidor enganado ou induzido a erro, a doutrina ensina o seguinte: “Ao direito à informação do consumidor contrapõe-se o dever de informar do fornecedor, dever esse que pode constituir um dever anexo, ou instrumental, e um dever principal. Como dever anexo ou instrumental a informação decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva, que se traduz na cooperação, na lealdade, na transparência, na correção, na probidade e na confiança que devem existir nas relações de consumo. Cumpre-se o dever de informar quando a informação recebida pelo consumidor preenche três requisitos principais: adequação – os meios de informação devem ser compatíveis com os riscos do produto ou do serviço e o seu destinatário; suficiência – a informação deve ser completa e integral; veracidade – além de completa, a informação deve ser verdadeira, real. Somente a informação adequada, suficiente e veraz permite o consentimento informado, pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor. A informação, como já ressaltado, tem por finalidade dotar o consumidor de elementos objetivos de realidade que lhe permitam conhecer produtos e serviços e exercer escolhas conscientes. A nosso juízo, somente a manifestação de vontade ‘qualificada’ opera efeitos vinculantes ao consumidor – diferentemente do regime tradicional, em que bastava a manifestação de vontade não formalmente viciada. Para que seja considerada qualificada a manifestação de vontade, não é suficiente tenham sido prestadas informações de maneira adequada, clara, precisa, honesta e verdadeira, especialmente porque, de modo geral, estarão em lados opostos da relação jurídica de consumo um profissional (o fornecedor) e um leigo (o consumidor). Foi-se além. Decorre do princípio da boa-fé a exigência de um comportamento proativo do fornecedor. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 5ª ed. 2019, p. 113) É certo que acerca da validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil prevê que para que o contrato produza efeitos válidos em relação aos contratantes, devem estar presentes certos requisitos básicos, tais como: a capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O que corrobora com a conclusão de que a autora julgava estar contratando modalidade diversa da que de fato contratou, nas faturas não há qualquer indício de que a demandante efetivamente chegou a utilizar esse cartão. Sequer há prova de que tais faturas foram realmente enviadas para o seu endereço físico ou endereço eletrônico. Tratam-se, na espécie, pois, de documentos unilaterais, sem qualquer valor probante. Esse “erro substancial” se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função “saque”. Lembro que esse “saque” muitas vezes é feito sem uso do plástico, isto é, sem uso do cartão de crédito materialmente falando, às vezes até no momento da contratação, pois que a instituição financeira deposita o valor desejado na conta do consumidor sem o uso do cartão propriamente dito, o que pode mais uma vez confundir o referido consumidor, sobretudo se menos instruído, que fica a pensar que está apenas contraindo mais um empréstimo consignado. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas ao consumidor/autor as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ele ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º do CDC, litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Dentro da sistemática processual-constitucional vigente, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia ao demandado carrear aos autos elementos probatórios de que a demandante procedeu ao desbloqueio do cartão de crédito e o seu uso, o que, no entanto, não ocorreu. É dizer, uma vez não tendo a requerente contratado os serviços de cartão de crédito consignado, fica desautorizado, também, a reserva de margem consignável. Em assim sendo, deve o réu ser condenado a restituir à autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. No tema, revela-se necessário observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n.º 600.663/RS, rel. ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, rel. para acórdão ministro HERMAN BENJAMIN, assentou a tese do tema 929: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos”. A partir dessa ótica, afigura-se irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único, do art. 42, do CDC. No entanto, ao solucionar a divergência que havia entre suas Seções, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ou seja, aplica-se o entendimento, apenas, para as parcelas indevidamente pagas depois da publicação do acórdão, sendo certo que somente nestes casos é que resta autorizada a restituição em dobro. Para as parcelas descontadas em momento anterior à publicação do acórdão, ausente má-fé ou dolo da ré ao promover os descontos na conta bancária do autor, impossível a restituição em dobro dos valores. Assim, a instituição financeira ré deve devolver os valores indevidamente descontados de forma simples até 30/03/2021, sendo certo que a partir dessa data a restituição deve se dar de forma dobrada. No que diz respeito ao contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, entendo, não obstante a indução da consumidora em erro latente promovido pela própria instituição financeira, ao fazer a consumidora acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, violando os princípios da probidade e boa-fé contratual o que ocasionaria a nulidade do contrato, é de se vislumbrar também que a autora não negou em momento algum dos autos a contratação e a disponibilização de valores por parte da instituição financeira requerida, de sorte que a sua dívida não pode ser simplesmente afastada pelo Poder Judiciário como é o pretendido pela parte. Entretanto, tendo em vista a continuidade dos negócios jurídicos e a função social dos contratos, bem como o reconhecimento da parte no que tange a intenção de contratação, o justo termo deve ser observado, impondo-se o dever de recalcular a dívida do consumidor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Ainda, é válido mencionar o enunciado n.º 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “Enunciado 12: A sentença que converte o contrato de reserva de margem consignável em empréstimo consignado, desde que constatado vício do consentimento da parte autora, não implicará julgamento extra/ultra petita.” Malgrado entendo que o justo termo a ser encontrado por meio dessa decisão é acolher parcialmente o pedido inicial, com base na função social dos contratos e na manutenção dos negócios jurídicos, a fim de determinar o recálculo da dívida, aplicando a taxa média de juros para o mercado de Empréstimo Pessoal Consignado Público na época da contratação, através do Banco Central. Aqui surge importante questão: muitas das vezes, o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado. Portanto, não haveria como fazê-lo pagar as prestações como tal, ultrapassando o limite imposto pela lei para pagamentos de empréstimos consignados. Nessa hipótese, vale registrar que não cabe dar por liquidada a dívida, sob pena de se dar ensejo a um enriquecimento ilícito por parte do consumidor que quis contrair um empréstimo. Assim, nessa hipótese de inexistir margem consignável, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Precedente: TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator (a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022. Assim, uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve-se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Cediço que o art. 944 do Código Civil prescreve que, em regra, a indenização será medida tendo em vista a extensão do prejuízo causado. Sabe-se, ainda, que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos que dirijam o magistrado até o ponto em que a reparação seja a mais correta, restando o trabalho para os tribunais e para os doutrinadores que fundarão balizas a partir de elementos básicos, tais como: condição econômica da vítima e do ofensor, a finalidade pedagógica da medida e se o quantum será capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. Nesta senda, despiciendo dizer que a reparação do dano moral deverá ser fixada harmonicamente à dor, humilhação, menosprezo, quaisquer que sejam os sentimentos pelos quais a parte foi submetida. Ora, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Também se sabe que a indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. No caso, não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora pela contratação de modalidade contratual por ele não pretendida inicial. Ora, o acontecimento ocasionou um aborrecimento ou dissabor à parte autora. Só que essa circunstância não é causa para justificar o dano moral pleiteado. Isso porque não se vê a ocorrência de danos à imagem, ao nome, à honra objetiva ou subjetiva, ou à integridade física e psicológica da autora. Some-se a isso, o grande lapso de tempo vigente do contrato até a parte autora procurar o Poder Judiciário para discutir a avença contratual em questão. Mais de 4 (quatro) anos. Logo, conclusivo é que não houve dano moral. Além disso, a 3ª Turma do STJ, REsp n.º 2.161.428/SP, estabeleceu que, nestes casos, é necessário comprovar a ocorrência de um abalo psicológico concreto para que o dano moral seja concedido e indenizado, evitando a banalização do instituto. No julgado restou consignado “a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré a restituir de forma simples os valores debitados até 30/03/2021 e ressarcir em dobro os valores descontados posteriormente; e DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito (contrato n.º 0229730320424), convertendo-o em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação e considerando-se os valores já descontados da pensão da autora como amortização do empréstimo, conforme se apurar em liquidação deste julgado; uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve-se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Sucumbente, carreia-se ao réu o pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios a favor do patrono do autor, que ora fixam-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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