Cumprimento de sentença 0023128-35.2006.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0023128-35.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTERESSADO: PIAUI ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023128-35.2006.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 22:54

Decisão de Saneamento e Organização

24/11/2025, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/09/2025, 16:33

Desarquivamento

28/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:39

Baixa Definitiva

23/07/2025, 14:31

Definitivo

23/07/2025, 14:31

Trânsito em julgado

23/07/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PIAUI ESPORTE CLUBE REU: PIAUI ESPORTE CLUBE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023128-35.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina em face da decisão de ID 72314377, proferida neste Juízo, que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município, para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, condenando o Piauí Esporte Clube ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alega o embargante a presença de contradição na decisão recorrida, na mesma fundamentação em que se afirma a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, enquanto o dispositivo revela exatamente o seu provimento para suprir a omissão na fixação dos honorários. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presentes na decisão recorrida. No caso em apreço, verifica-se efetiva contradição na decisão embargada, na mesma fundamentação em que se afirma a inexistência de quaisquer vícios, enquanto o dispositivo revela exatamente o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão na fixação de honorários advocatícios. Portanto, é preciso sanar essa contradição, adequando a fundamentação para que fique claro que, de fato, houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários, sendo correto o seu provimento, exatamente nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ressalte-se que o provimento dos embargos, neste ponto, revela-se fruto de um mero aclaramento, sendo que o teor do dispositivo permanecerá inalterado, já que a omissão efetivamente existiu e foi suprida na decisão recorrida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina para sanar a contradição na decisão embargada, passando a fundamentação a constar que, de fato, houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sendo correto o seu provimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Mantém-se, assim, o teor do dispositivo da decisão recorrida, que condenou a parte autora, Piauí Esporte Clube, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão de Saneamento e Organização

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

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