Cumprimento de sentença 0000038-15.2011.8.18.0110 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000038-15.2011.8.18.0110 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:05

Publicação

11/12/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 3 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 22:32

Ato ordinatório

03/12/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 22:46

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Rua David Caldas, s/n, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA Endereço: LUGAR BARRA, 000000, ZONA RURAL, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou prescrito a pretensão da ação pelo autor. Afirma o embargante, inicialmente, que houve omissão quanto à não aplicação da prescrição intercorrente à ação monitória, além de quanto a decisão anterior que teria reconhecido a inocorrência da prescrição. Por fim, alega que houve interrupção do prazo em 13/04/2020, devendo ocorrer o reinício da contagem. Observo, contudo, que não houve omissão na sentença conforme alegado pelo embargante, tratando-se suas alegações de irresignação quanto ao mérito da sentença. De início, cumpre verificar que não foi aplicada prescrição intercorrente à primeira fase da ação monitória, como afirma o recorrente. O art. 701, § 2º, do CPC, dispõe que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Dessa forma, embora não expressamente declarado, tratava-se, a partir daquele momento, de um título executivo judicial, convertendo-se a ação monitória, automaticamente, em execução, aplicando-se, portanto, a prescrição intercorrente, conforme afirmado em sentença. Outrossim, não há omissão quanto a decisão anterior, mas o fato de a prescrição tratar-se de matéria de ordem pública que não foi decidida em sentença final de mérito. Dessa forma, não houve geração de coisa julgada sobre o tema, podendo o julgador, a qualquer tempo e antes da sentença final de mérito, reconhecê-la. Por fim, não há que se falar de interrupção do prazo em 2020, posto que a prescrição ocorreu em 11/02/2018, dois anos antes da referida data. Assim, não verifico omissão em qualquer das matérias levantadas pelo embargante, tratando-se suas alegações de insatisfação quanto ao mérito da sentença, que desafia outro recurso. Do Acima exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, cumpram-se os demais comandos da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DA GUIA MATIAS DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000038-15.2011.8.18.0110 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EDMIR JOSÉ DE SOUSA. A instituição financeira autora narra ser credora do requerido na importância líquida e certa de R$ 65.651,32 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Tal crédito encontra-se representado pelo respectivo título, emitido em razão de operação de crédito rural, cuja última parcela venceu em 15 de outubro de 2006 (ID nº 5759177 – pág. 07). O Requerente propôs a presente ação em 25 de agosto de 2011, pleiteando a expedição de mandado de pagamento em desfavor do réu, a fim de que este, no prazo legal, efetuasse o pagamento da quantia reclamada, sob pena de constituição de título executivo judicial e conversão do mandado monitório em executivo, caso não fossem opostos embargos no prazo legal (ID nº 5759177 – pág. 04). Em 07 de outubro de 2011, certificou-se nos autos que o requerido não fora devidamente citado, haja vista a informação de que o mesmo encontrava-se falecido (ID nº 5759177 – pág. 26), bem como foi registrada a comunicação da existência da presente ação à viúva do executado e aos seus filhos. Posteriormente, em 27/10/2011, em despacho, o Juízo determinou que fosse cumprido o despacho inicial em sua integralidade. Na sequência, certificou-se que, no dia 11/02/2012, a viúva do requerido foi pessoalmente intimada, ficando ciente do auto de penhora e avaliação. Consta nos autos auto de penhora, depósito e avaliação (ID nº 5759177 – pág. 36), constando que a viúva confirmou possuir dois imóveis, porém sem documentos e sem registro imobiliário. Em momento posterior, a viúva do requerido alegou nulidade da citação, sob o argumento de que o mandado de citação foi expedido em nome do executado, Sr. Edmir José de Sousa (ID nº 5759179). Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Em seguida, a viúva do requerido apresentou petição sustentando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, alegando que o imóvel rural denominado “BARRAS” possui área de 03 (três) hectares, enquanto o imóvel denominado “SACO DA PEDRA PRETA” possui área de 31 (trinta e um) hectares. Ambos os imóveis são explorados exclusivamente pela família do executado falecido, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural. Em 04/09/2013, foi requerida a suspensão do feito, a qual foi deferida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em 16 de outubro de 2013, conforme ID nº 5759179 – pág. 16. Em 02 de junho de 2015, o requerente novamente requereu a prorrogação da suspensão até 31/12/2015, pedido este deferido por este Juízo em 31 de agosto de 2015, conforme ID nº 5759179 – pág. 27. Em junho de 2016, o Juízo substituiu o espólio no polo passivo, expediu mandado de pagamento e concedeu ao réu 15 dias úteis para cumprir a obrigação e pagar honorários de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC, ficando isento de custas se pagasse no prazo. Também foi assegurado o direito de apresentar embargos no mesmo prazo, independentemente de garantia do juízo. Em 09 de novembro de 2016, o requerente pleiteou nova suspensão do feito até 29 de dezembro de 2017, conforme ID nº 5759179 – pág. 45, pedido este que foi deferido por este Juízo em 28 de março de 2017. Em 21 de fevereiro, este Juízo deferiu nova suspensão do processo até 30/12/2019, conforme ID nº 5759179 – pág. 54. Outrossim, foi designada audiência perante o CEJUSC para o dia 07 de novembro de 2019, conforme ata nº 7149692, tendo comparecido o exequente e ausentando-se a executada. Em 13 de abril de 2020, a parte exequente requereu a penhora on-line (ID nº 9228811), tendo sido bloqueado o valor de R$ 371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos). A parte requerida apresentou impugnação, alegando tratar-se de valores impenhoráveis. Após, o banco sustentou que o valor bloqueado era irrisório e requereu a expedição de mandado de reavaliação (ID nº 18954784). Em 13/03/2023, o Juízo, diante da ausência de pagamento e de embargos, constituiu o título executivo judicial, converteu o mandado monitório em executivo e intimou o devedor para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Foi certificada a intimação da executada para o cumprimento da sentença (ID nº 54543680). Em 05 de junho de 2024, o executado requereu a realização da penhora e avaliação judicial dos bens imóveis descritos, conforme ID nº 58293585. Posteriormente, este Juízo, em 25/09/2024, intimou a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 64092682). Em ID nº 65853877, o exequente se manifestou contrariamente à aplicação da prescrição intercorrente ao presente feito. Em 19/03/2025, este Juízo proferiu decisão reconhecendo que, de fato, não ocorreu, neste momento processual, a prescrição intercorrente. Por conseguinte, determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, conforme ID nº 72550827. Este é o relatório, passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente chamo o feito a ordem para devida regularização processual, visto que houve petições ao longo da demanda processual ainda não analisadas. I- Quanto a citação da parte executada. A parte autora, em petição, requereu a decretação da nulidade da execução sob o fundamento de ausência de citação válida, argumentando que a citação inicial teria sido realizada em nome do cônjuge da executada, já falecido à época, o que inviabilizaria a regular formação da relação processual. Assim, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do ato citatório. Entretanto, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros da parte falecida configura nulidade relativa, cuja declaração exige a demonstração de efetivo prejuízo processual. No caso em análise, conforme se extrai da certidão de ID nº 5759177 (fl. 26), a viúva do executado, Sra. Maria da Guia Matias de Sousa, bem como os dois filhos do falecido, foram regularmente comunicados acerca da presente demanda, tendo a viúva apresentado manifestação e exercido a defesa em relação aos atos processuais. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo que justifique a anulação pleiteada. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação, convalidando-se o ato citatório realizado, uma vez que, no caso concreto, restou afastada a ocorrência de prejuízo à parte executada. II- A impenhorabilidade da pequena propriedade rural. No curso da presente execução, foi lavrado o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante no ID nº 5759177 – pág. 36, recaindo a constrição judicial sobre os imóveis rurais denominados “Barras” e “Saco da Pedra Preta”, ambos de propriedade do executado falecido. O imóvel denominado “Barras” possui área de 03 (três) hectares, enquanto o imóvel denominado “Saco da Pedra Preta” possui área de 31 (trinta e um) hectares, conforme documentação já acostada aos autos. Cumpre ressaltar que tais imóveis constituem a única propriedade pertencente ao espólio e são integralmente explorados pela família do de cujus, que deles retira a sua subsistência. Dessa forma, enquadram-se na condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, estabelece: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.” Por sua vez, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 4º, II, a) conceitua pequena propriedade rural como o imóvel com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, explorado direta e pessoalmente pela família, visando a sua subsistência. Cumpre destacar que o executado juntou aos autos a Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, expedida em conformidade com o Decreto nº 84.685, de 06 de maio de 1980, por meio da qual se estabelece o módulo fiscal de cada município. Conforme referido documento, acostado sob o ID nº 5759179 – pág. 11, verifica-se que, no Município de Pimenteiras, o módulo fiscal corresponde a 70 (setenta) hectares. Dessa forma, considerando que os imóveis penhorados possuem áreas de 03 (três) hectares e 31 (trinta e um) hectares, observa-se que ambos, isoladamente ou somados, não atingem a dimensão de um módulo fiscal, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do Estatuto da Terra e da legislação aplicável. No caso concreto, verifica-se que os imóveis penhorados: (i) possuem área total reduzida, de 03 e 31 hectares; (ii) são explorados diretamente pelos familiares do executado; e (iii) constituem o único patrimônio rural do espólio. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003). Diante dessas circunstâncias, resta demonstrado que os bens constritos se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, gozando, portanto, da proteção legal de impenhorabilidade absoluta. Ressalte-se que os imóveis em questão não possuem registro público, inexistindo, inclusive, a apresentação de qualquer documentação comprobatória de sua titularidade. Nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, enquanto não houver o registro do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não se opera a transferência da propriedade. Assim, a ausência de registro afasta a possibilidade de constrição judicial do bem em execução promovida contra aquele que, pela falta do registro, ainda não figura como proprietário do imóvel. Desse modo, o imóvel objeto da constrição não integra formalmente o patrimônio do devedor, razão pela qual não é possível a manutenção da penhora sobre bem cuja titularidade não se encontra devidamente comprovada no registro imobiliário competente. III- Transição de uma ação monitória para a fase da execução A transição da ação monitória para a fase de execução ocorre de forma automática, dispensando pronunciamento judicial específico, desde que não haja oposição de embargos pelo devedor. Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: “Não sendo opostos embargos e transcorrido o prazo legal para pagamento, o mandado inicial se converterá, de pleno direito, em mandado executivo, constituindo-se o título executivo judicial.” Assim, a ausência de pagamento e a não apresentação de embargos no prazo legal resultam na constituição automática do título executivo judicial, dispensando qualquer despacho ou decisão formal para que a execução prossiga. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, na ação monitória, caso o réu não apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, o mandado monitório se converte automaticamente em mandado executivo, constituindo título executivo judicial de pleno direito. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022.2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor.3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. Precedentes.4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo.6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito.(STJ - REsp: 2011406 PB 2022/0200812-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Sendo assim, chamo o feito à ordem para consignar que a conversão da ação monitória em execução ocorreu automaticamente, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, a partir do momento em que o espólio tomou ciência da demanda, em 02/10/2011. Dessa forma, considera-se iniciado o cumprimento da execução judicial em 25 de outubro de 2011, consoante ID nº 5759177-pág.27. Com efeito, não há dúvida de que, em sequência, foi lavrado o competente Auto de Penhora e Avaliação no ano de 2012, conforme documento constante no ID nº 5759177. Portanto, não procede a alegação de inaplicabilidade do art. 921 do CPC sob o argumento de tratar-se de ação monitória, uma vez que, após a conversão, o processo passou a tramitar sob o rito executivo. IV- Prescrição intercorrente. Inicialmente observa-se que a parte exequente alegou a inexistência das condições necessárias para a ocorrência de prescrição, haja vista que há nos autos requerimentos do demandante pugnando pela incidência de vários dispositivos de leis federais que impunham a suspensão do processo e do prazo prescricional ao longo dos últimos anos. De outro lado deve-se levar em consideração que as inúmeras suspensões alegadas são baseadas no o art. 10 da Lei nº 13.340/2016, ressalte-se que esta legislação autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, estabelecendo condições específicas para a suspensão do prazo prescricional. No entanto, é importante ressaltar que a suspensão não ocorre automaticamente. A adesão do devedor às formas de renegociação previstas na legislação é um requisito essencial para que a suspensão do prazo prescricional seja válida. A ausência de comprovação de tal adesão pode resultar na não aplicação da suspensão, Conforme discutido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. LEI Nº 13.340/2016. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. A prescrição relativa a débitos decorrentes do crédito rural possuem as seguintes regras a) 20 anos, a contar do vencimento, para crédito decorrente de contratos iniciados na vigência do CC/1916, sendo este o prazo das ações pessoais (art. 177), incluindo o direito pessoal de crédito. Conforme a data de vencimento da obrigação, aplica-se a norma de transição do art. 2.028, do CC/2002 ("Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"); e, b) 5 anos, a contar do vencimento, para crédito decorrente de contratos iniciados na vigência do CC/2002, sendo este o prazo da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). 2. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. 3. Ausente a comprovação da adesão do executado à renegociação prevista na Lei nº 11.775, de 2008, e art. 10 da Lei nº 13.340, de 2016, descabe considerar suspensa a prescrição intercorrente. 4. Apelação desprovida.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50006894320244049999 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024)(grifo nosso) Portanto, a aplicação da Lei nº 13.340/2016 para fins de suspensão das execuções decorrentes de cédulas ou notas de crédito rural está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, notadamente a adesão do devedor às condições de renegociação previstas na referida norma. No presente feito, observa-se que, por diversas vezes, o exequente não demonstrou a existência de negociação efetiva nem tampouco a anuência da parte executada às condições estabelecidas pela lei, deixando de comprovar a adesão necessária para a suspensão do processo. Dessa forma, as suspensões anteriormente determinadas no curso desta execução não produzem efeitos jurídicos, uma vez que não foi comprovado o requisito essencial da adesão voluntária da executada ao programa de renegociação previsto na Lei nº 13.340/2016. Indo adiante, Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção pela prescrição intercorrente. Explico. Os artigos 836, 921 e 924 do CPC c/c com a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal são os normativos que tratam sobre a prescrição intercorrente. Art. 836. NÃO SE LEVARÁ A EFEITO A PENHORA quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Nos termos da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo prescricional é: 5 anos Conforme se verifica da certidão de bens constante no ID nº 5759177 – pág. 36, datada de 11 de fevereiro de 2012, os bens ali indicados são impenhoráveis, devendo, portanto, ser considerada a sua inexistência para fins de garantia da execução. Assim, a data final da suspensão e inicial do prazo prescricional fixou-se em 11/02/2013. Não havendo fato interruptivo posterior, a prescrição quinquenal se consumou em 11/02/2018. Ressalte-se que o exequente apenas requereu a primeira penhora on-line em 13/04/2020, conforme ID nº 9228811, quando o processo já se encontrava prescrito, sendo certo, ainda, que o valor bloqueado pelo SISBAJUD foi irrisório, conforme reconhecido pelo próprio exequente na petição de ID nº 18954784. A respeito da extinção pela prescrição, o artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas (art. 921§ 5º do CPC) Expeça alvará do valor penhorado, após o trânsito em julgado, em nome do EXECUTADO pois o valor apreendido não se sujeita a penhora (art.836 do CPC c/c 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 31 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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