Cumprimento de sentença 0802150-96.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802150-96.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELEONORA PAZ SAMPAIO INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 16 de dezembro de 2025. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802150-96.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Overbooking]

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 08:18

Definitivo

16/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELEONORA PAZ SAMPAIO INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.060,64 (três mil e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 86481607. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 1300108436717 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 52.621.441/0001-04 CORA SCD – 403 AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 4510279-7 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802150-96.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Overbooking]

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELEONORA PAZ SAMPAIO INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.060,64 (três mil e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 86481607. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 1300108436717 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 52.621.441/0001-04 CORA SCD – 403 AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 4510279-7 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802150-96.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Overbooking]

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 21:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 12:28

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEONORA PAZ SAMPAIO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802150-96.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Overbooking] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Eleonora Paz Sampaio em face de Latam Airlines Group S/A, sob a alegação de que teve seu voo cancelado sem a devida assistência material ou reacomodação em outro horário, sendo compelida a adquirir nova passagem para alcançar seu destino. A parte ré apresentou contestação (ID 66355878) arguindo, preliminarmente, irregularidade na representação processual e conexão com outro processo. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, sustentando que o cancelamento decorreu de “intermitência sistêmica” configuradora de caso fortuito interno. A autora apresentou réplica (ID 66422211), rechaçando os argumentos da contestação e reiterando o pedido de indenização. Realizada audiência una (ID 66427655), restou frustrada a conciliação, tendo as partes dispensado a produção de novas provas. Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO. II.A) Preliminar de conexão A parte ré requereu o reconhecimento de conexão entre o presente processo e outro supostamente ajuizado pela mesma parte, alegando identidade de pedido ou causa de pedir. Contudo, conforme verificado nos autos, o processo indicado pela demandada encontra-se arquivado em razão de desistência da parte autora, não subsistindo, portanto, qualquer risco de decisões conflitantes. Assim, rejeito a preliminar de conexão, por ausência dos requisitos previstos no art. 55 do CPC. DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). Por oportuno, impende registrar o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. É incontroverso nos autos que a autora, ao se apresentar para embarque, encontrou sua reserva como “cancelada”/não confirmada, embora constasse disponibilidade no site da empresa, tendo sido compelida a adquirir nova passagem para viabilizar a viagem. A própria ré admite falha sistêmica no momento da confirmação da passagem, isto é, um vício de seu sistema interno (fortuito interno). Há, ainda, nos autos documentos de reserva e do novo bilhete que materializam o desembolso adicional pela consumidora (IDs 62415503 e 62415504, respectivamente). A relação é de consumo e atrai a responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC). O defeito na prestação — gestão inadequada da reserva que impede o embarque — configura fortuito interno, risco do empreendimento, que não exonera a fornecedora. Ademais, a regulamentação setorial impõe deveres de informação, assistência e reacomodação em tempo oportuno; a ausência (ou insuficiência) dessas medidas agrava a ilicitude. No tocante ao dano moral, ainda que a Lei 14.034/2020 (art. 251-A do CBA) exija demonstração do prejuízo extrapatrimonial, tal requisito se encontra concretamente satisfeito: (i) impedimento de embarque por falha exclusiva do fornecedor; (ii) necessidade de compra de nova passagem em cima da hora, com ônus financeiro imediato; e (iii) frustração relevante do deslocamento — quadro que ultrapassa, com larga margem, o mero aborrecimento cotidiano. A prova documental e as próprias alegações convergentes das partes evidenciam a extensão do constrangimento e da aflição experimentados, diferentemente de hipóteses de “simples atraso” mitigado por pronta assistência. Agravamento pelo itinerário internacional. Quando o destino final é ao exterior (conforme se infere dos documentos de viagem e do novo bilhete acostados aos autos — IDs 62415503/62415504), a gravidade do abalo é intensificada: além do custo maior e da rigidez de conexões, há riscos acrescidos de perda de trechos internacionais, reservas já pagas, compromissos em outro país e exigências migratórias. Nessa moldura, a falha sistêmica que inviabiliza o embarque não apenas impõe despesas imediatas, como expõe a consumidora a angústia concreta de ver comprometido um deslocamento transnacional — algo que, por sua natureza, excede dissabores ordinários e autoriza reparação moral. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL E SEM COMUNICAÇÃO PASSAGENS. DIFICULDADE REEMBOLSO. DANOS MORAIS. A relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte que presta é de consumo. O cancelamento unilateral e sem prévio aviso caracteriza fato do serviço, aliado aos transtornos para conhecimento do ocorrido e restituição dos valores pagos. Danos morais fixados em R$4.500,00 que se amoldam ao grau de culpa e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 00010277220208260016 SP 0001027-72.2020.8.26.0016, Relator.: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 23/11/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Sopesando a natureza do serviço, a falha imputável exclusivamente à ré, a compra de novo bilhete comprovada e o potencial itinerário internacional do deslocamento, fixa-se a compensação por dano moral em R$ 3.000,00, valor adequado aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados neste microssistema, suficiente para compensar a lesão sem propiciar enriquecimento sem causa. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Eleonora Paz Sampaio em face de LATAM Airlines Group S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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