Procedimento Comum Cível 0802294-33.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802294-33.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação do perito de Id. 87910661. CAMPO MAIOR, 18 de março de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802294-33.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:16

Publicação

16/12/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO RIBEIROREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802294-33.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Compulsando a integralidade do processo, verifico que consta no ID nº 77620625, acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento, uma vez que a perícia grafotécnica do contrato supostamente celebrado entre as partes se torna imprescindível para o deslinde do feito. Posto isso, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, a fim de constatar o alegado pela parte autora. Para tanto, NOMEIO o Sr. José Menah Lourenço – Perito Grafotécnico (“e-mail”: [email protected]), para atuar nesta demanda. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias e entregar o laudo em 20 (vinte) dias, após a data da realização (art. 465, CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, além da providência prevista no inciso I, do §1º, do art. 465, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 18 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO RIBEIROREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802294-33.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Compulsando a integralidade do processo, verifico que consta no ID nº 77620625, acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento, uma vez que a perícia grafotécnica do contrato supostamente celebrado entre as partes se torna imprescindível para o deslinde do feito. Posto isso, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, a fim de constatar o alegado pela parte autora. Para tanto, NOMEIO o Sr. José Menah Lourenço – Perito Grafotécnico (“e-mail”: [email protected]), para atuar nesta demanda. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias e entregar o laudo em 20 (vinte) dias, após a data da realização (art. 465, CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, além da providência prevista no inciso I, do §1º, do art. 465, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 18 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 21:18

Mero expediente

18/10/2025, 21:18

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE BONA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE BONA FILHO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU NÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por beneficiária do INSS. A parte autora alegou que seu benefício previdenciário sofreu descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e julgou a ação improcedente, levando à interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia grafotécnica solicitada para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa quando há dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura no contrato, especialmente em casos envolvendo consumidores em situação de vulnerabilidade. A realização da prova pericial se mostra imprescindível diante da alegação da parte autora de que não assinou o contrato e da existência de elementos que indicam possível fraude, como o fato de o empréstimo ter sido formalizado em cidade distinta de seu domicílio e a lavratura de boletim de ocorrência relatando a fraude. O entendimento jurisprudencial consolidado aponta que, em demandas consumeristas envolvendo alegação de falsidade de assinatura, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato, sendo a perícia grafotécnica meio idôneo para tanto. A ausência de instrução probatória adequada compromete o devido processo legal e o contraditório, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura em contrato bancário alegadamente fraudulento caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Em ações consumeristas, quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato de adesão, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-GO, Apelação Cível nº 5064850-15.2023.8.09.0076; TJ-PE, Apelação Cível nº 0024008-14.2017.8.17.2001. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802294-33.2023.8.18.0026 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSARIO RIBEIRO contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0802294-33.2023.8.18.0026 – 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI) ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ora apelado. Na ação originária, a parte autora assevera que, conforme extrato fornecido pelo INSS, seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos em razão de contrato empréstimo consignado (Contrato nº 017643538) que afirma não recordar ter efetuado. No mérito, a parte pretende a declaração de inexistência da relação contratual questionada, a condenação do Banco demandado em danos morais, a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro. Enfim, requer a procedência dos pedidos, condenando a Instituição financeira requerida nas custas e honorários advocatícios. Na contestação (Id 19189989), o Banco demandado sustenta a regularidade do contrato, fazendo juntar aos autos o contrato de empréstimo questionado (Id 19189993) e o comprovante de transferência (documento “TED” - ID. 19189994). Na Réplica à Contestação (Id 19190000), a autora alega que os valores dos empréstimos fraudulentos foram todos depositados na conta bancária da autora, mas nunca foram levantamentos, ou seja, ainda hoje os valores estão depositados em sua conta bancária. Bem como afirma que o contrato apresentado pelo banco requerido jamais foi assinado pela requerente, possuído falsificação grosseira em seu bojo, pois a assinatura é totalmente distinta, podendo ser verificada a falsificação por qualquer pessoa. Assim, requereu a realização de “Perícia Grafotécnica”, devendo para tanto o Banco requerido apresentar o contrato de empréstimo. Na sentença (Id 19190002), o r. Juiz de 1º Grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC). Enfim, condenou, ainda, a parte requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor da causa, os quais foram suspensos em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora opôs Embargos de declaração (Id 19190004) alegando que a sentença foi omissa no que se refere ao pedido de perícia grafotécnica para verificação de suposta falsificação da assinatura existente em contrato. Na sentença (ID. 19190009), o r. Juiz de 1º Grau, afastando a necessidade de realização de prova pericial. Nas razões de apelação (Id 19190011), a parte autora/apelante afirma que a sentença recorrida é nula, haja vista que afrontou o princípio constitucional da ampla defesa ao julgar antecipadamente o processo sem que se consumasse a necessária instrução processual. Alega que o contrato original deve ser apresentado pelo Banco requerido, a fim de que se viabilize a realização de perícia técnica. Em sede de contrarrazões recursais (Id 1919015), o Banco recorrido reitera os fundamentos lançados na contestação, especialmente no que tange à regularidade da contratação. Por último, requer o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade. O cerne deste recurso consiste na discussão acerca da ocorrência, ou não, de nulidade da sentença em razão da alegada afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que o Magistrado singular afastou a necessidade de realização de prova pericial da digital constante no contrato bancário questionado sob o fundamento de que a prova produzida nos autos seria suficiente para o julgamento da lide. Importa trazer à colação os fundamentos que embasaram a sentença recorrida (id. 19190009), ao julgar improcedente o pedido de perícia grafotécnica, in verbis: “(...) Por entender pela sua desnecessidade, indefiro o pedido tendo em vista que,contrariando as suas alegações, o ente financeiro trouxe aos autos o instrumento contratual celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (ID 44151611), valendo ressaltar que a similitude entre as assinaturas do contrato,do documento de identidade e da procuração constante nos autos é visível a olhos comuns. Ademais, há que ressaltar, que esta possui o comprovante de transferência do empréstimo firmado, não concluindo este juízo pela ausência de consentimento da parte autora, considerando, ainda, o tempo de desconto. Registre-se ainda, que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.(…)” Vê-se, pois, que o Juiz a quo afastou, fundamentadamente, a necessidade de realização de prova pericial da assinatura do contrato questionado para julgar a lide originária. Sustentando que existe similitude entre as assinaturas do contrato, do documento de identidade e da procuração constante nos autos. Como dito, o Apelante alega em suas razões, que a assinatura aposta no contrato não foi por ele realizada. Analisando os autos, observa-se que a autora reside na comarca de São Pedro – PI (Id. 19189981), no entanto, o contrato de empréstimo foi assinado na cidade de Teresina -PI (Id. 19189993). Além disso, a parte apelante tonou as providências pertinentes ao perceber os descontos em seu beneficio. No caso, fez o Boletim de Ocorrência (Id. 19189983) afirmando ser vítima de fraude, bem como fez reclamação no PROCON (Id. 19189984) alegando que não contratou o empréstimo consignado n° 017643538. Assim, afigura-se inconteste a imprescindibilidade da realização da prova pericial, uma vez que da análise dos documentos juntados pela apelante, verifica-se uma possível existência de fraude e somente a prova (pericial) se poderá formar um juízo seguro quanto à veracidade das assinaturas. Portanto, ao contrário do entendimento do juízo a quo, mostra-se pertinente a instrução probatória dos autos diante da dúvida razoável da autenticidade das assinaturas, com a realização de perícia grafotécnica, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, consoante dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Nesse sentido é a jurisprudência, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da autenticidade ou não de assinatura aposta em contrato de adesão exige a produção de prova pericial, não podendo o magistrado cingir-se a sua apreciação pessoal quanto aos aspectos relacionados à grafia. 2. Observado que se trata o caso de ação consumerista, a qual tem por objetivo a declaração de inexistência de contratação, a contestação da autenticidade do instrumento contratual apresentado pela instituição requerida deve ser esclarecida na lide, sob pena de incorrer o julgamento em cerceamento de defesa da consumidora. 3. Logo, a cassação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem oportunizando-se à autora a realização da prova pericial grafotécnica no contrato, objeto da lide, é medida a se impor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5064850-15.2023.8.09.0076 IPORÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” “ EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1 - No caso dos autos, questiona-se a regularidade da contratação do cartão consignado firmado entre as partes litigantes. 2 – O Tema 1.061 do STJ fixou a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” 3 - Presunção pelo Magistrado a quo da regularidade do contrato, sem a realização de perícia grafotécnica. 4 – Considerando a ausência de conhecimento técnico do Juízo a quo, a falta da prova indispensável à aferição de validade da assinatura impõe a anulação da sentença para a necessária instrução probatória no processo. 5 – Recurso provido para anular a sentença vergastada. ACÓRDÃO Visto, relatada e discutida a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0024008-14.2017.8.17.2001 em que figuraram como Apelante ROSANGELA COUTO MORAES e como Apelado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.,ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO APELO, para acolher a preliminar arguida e cassar a sentença de mérito prolatada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator – (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00240081420178172001, Relator.: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho)”. Nesta senda, a perícia grafotécnica do contrato supostamente celebrado entre as partes se torna imprescindível para o deslinde do feito, tal como requerido pela parte apelante. Assim, se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar a alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento. É o voto. Teresina, 28/04/2025

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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