Cumprimento de sentença 0801114-23.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801114-23.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDI ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801114-23.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes interessadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao levantamento dos Alvarás Judiciais 87352942 e 87353572. URUçUÍ, 12 de dezembro de 2025. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 10:45

Definitivo

12/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:43

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:51

Trânsito em julgado

03/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:16

Publicação

05/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDI ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801114-23.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por VALDI ALVES FEITOSA contra o BANCO BRADESCO (ID 70633440), visando à restituição em dobro de valores decorrentes de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da exequente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73281243), alegando excesso de execução. Devidamente intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a exequente permaneceu inerte. A executada realizou depósito judicial no valor de R$17.906,42 (ID 71823994), valor que a exequente entende devido. O banco executado juntou comprovante de cancelamento do contrato impugnado (ID 81219353). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal e encontra respaldo no art. 525 do CPC. O depósito judicial apresentado (ID 71823994) permite a análise do pedido, nos termos do §6º do referido artigo. O acórdão exequendo (ID 68562540) declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando o banco executado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da exequente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou, ainda, quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. Como se vê, o acórdão exequendo fixou expressamente a incidência dos juros e a correção monetária incidente sobre o valor do dano moral. Entretanto, observa-se que a exequente deixou de aplicar os critérios fixados para a atualização da indenização, o que compromete a regularidade da memória de cálculo apresentada. No que se refere à alegação de prescrição, cumpre esclarecer que a ação em si não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/11/2020). Contudo, observa-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, cada parcela de desconto constitui um ato autônomo. Nessa hipótese, opera-se a prescrição parcial das parcelas, de modo que apenas os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação poderão ser restituídos, estando prescritas as parcelas anteriores. Assim, há distinção entre a prescrição do direito de propor a ação (fundo do direito) e a prescrição das parcelas individuais (efeitos patrimoniais da obrigação). No caso em exame, a presente ação foi ajuizada em 20/06/2023 e o último desconto indevido sobre o benefício previdenciário da exequente ocorreu em 01/07/2019. Considerando o prazo quinquenal para a repetição de indébito, apenas os valores descontados a partir de 20/06/2018 poderão ser objeto de restituição. Por outro lado, as parcelas descontadas anteriormente a essa data estão prescritas e, portanto, não poderão ser restituídas, garantindo a observância da prescrição parcial das parcelas e a segurança jurídica das partes. Assim, considerando o depósito judicial efetuado e a análise das memórias de cálculo apresentadas, verifica-se que a cobrança da exequente extrapola o limite da controvérsia processual, configurando excesso de execução. Dessa forma, acolho a impugnação, reconhecendo que o valor correto, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 7.711,41 (sete mil, setecentos e onze reais e quarenta e um centavos). O saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 10.195,01 (dez mil, cento e noventa e cinco reais e um centavo), deverá ser restituído à executada, por se tratar de valor depositado em excesso. Com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), que autoriza o magistrado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor, determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como forma de resguardar seu patrimônio e assegurar a efetividade da jurisdição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo executado e, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Preclusas as vias impugnatórias, expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de VALDI ALVES FEITOSA, inscrito no CPF: 716.508.303-00, no valor de R$ 6.940,27 (seis mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), referente ao valor principal da execução, descontados os honorários advocatícios sucumbenciais; b) em favor de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, OAB/PI nº 15769-A, no valor de R$ 771,14 (setecentos e setenta e um reais e quatorze centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, ressalvando-se que os honorários contratuais não foram discriminados, ante a ausência de instrumento contratual acostado aos autos; c) em favor de BANCO BRADESCO, CNPJ: 07.207.996/0001-50, no valor de R$ 10.195,01 (dez mil, cento e noventa e cinco reais e um centavo), referente ao saldo remanescente do depósito judicial. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, em caso de concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa até eventual revogação do benefício. A condenação decorre do Tema 410 do STJ (REsp 1.134.186/RS, repetitivo), segundo o qual, havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com redução do montante executado, é cabível a fixação de honorários em favor do executado/impugnante, ainda que parcialmente. Ressalto, ainda, que na ausência de indicação de contas bancárias por cada beneficiário para transferência dos valores, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a retirada do alvará deverá ser realizada pessoalmente pela parte beneficiária, devendo constar expressamente no documento que a instituição financeira está autorizada a efetuar o pagamento exclusivamente em nome da parte credora identificada, vedando-se o pagamento a terceiros ou representantes não autorizados. Nem mesmo advogados, ainda que munidos de procuração para receber e dar quitação, poderão realizar o saque em nome da parte beneficiária. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 23 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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