Procedimento Comum Cível 0800674-65.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800674-65.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANUEL AGNALDO GOMES, FRANCISCA DE ASSIS DE BRITO SOUSAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800674-65.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) esclareça acerca da petição acostada aos autos no ID 7973110 e do comprovante de depósito judicial ao ID 79731105, posto que faz referência a processo diverso. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANUEL AGNALDO GOMES, FRANCISCA DE ASSIS DE BRITO SOUSAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800674-65.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) esclareça acerca da petição acostada aos autos no ID 7973110 e do comprovante de depósito judicial ao ID 79731105, posto que faz referência a processo diverso. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

08/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANUEL AGNALDO GOMES, FRANCISCA DE ASSIS DE BRITO SOUSAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800674-65.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) esclareça acerca da petição acostada aos autos no ID 7973110 e do comprovante de depósito judicial ao ID 79731105, posto que faz referência a processo diverso. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:57

Mero expediente

11/09/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMANUEL AGNALDO GOMES e outros REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Concedo a justiça gratuita. EMANUEL AGNALDO GOMES - CPF: 055.630.943-08, através de sua curado e por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, contra o Estado do Piauí. Em síntese, aduziu: que possui diagnóstico da doença de Wilson (CID 10: CID: E83.0), com diagnóstico em 2017, e comprometimento neurológico e hepático; que frente a tal quadro clínico, a prescrição feita pela médica assistente Nadjla Andreya A. G. Macêdo Cipriano (CRM-PI 3258) é de realização de tratamento medicamentoso com o emprego do fármaco: PENICILAMINA 250 mg, devendo ser ingerido 04 (quatro) comprimidos, 02 (dois) de 12 em 12 horas, de modo contínuo e por tempo indeterminado; que em virtude da gravidade do caso e da urgência e imprescindibilidade na realização do tratamento, e considerando seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impede de custear o tratamento por meios próprios, a parte Autora vinha recebendo o medicamento pelo Governo do Estado do Piauí, por meio da Farmácia de Medicamentos Especiais de Picos; que apesar de ser o medicamento objeto do presente feito dispensado ordinariamente pelo Requerido, encontra-se no momento indisponível, conforme se infere das informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí por meio do Oficio nº 5918/2025/SESAPI-PI/GAB/SUGMAC/DUAF/GT, ora anexo, do qual se destaca o seguinte trecho: “(...) PORÉM, o medicamento PENICILAMINA 250MG encontra-se com seus estoques desabastecidos (em falta), o que, inviabiliza, neste momento, o fornecimento do medicamento PENICILAMINA 250MG. Reforçamos o compromisso e comprometimento desta diretoria com a prestação de serviços no que tange a Assistência Farmacêutica no SUS e afirmando que todos os procedimentos de responsabilidade da DUAF foram realizados com antecedência o que não impediu o desabastecimento, mas que, tão logo o problema seja sanado, o medicamento será disponibilizado para o paciente com processo deferido. Concluímos, reforçando o compromisso e comprometimento desta diretoria com a prestação de serviços no que tange a Assistência Farmacêutica SUS e afirmando que todos os procedimentos de responsabilidade da DUAF foram no realizados com antecedência o que não impediu o desabastecimento, mas que, tão logo o problema seja sanado, o medicamento será disponibilizado. Por fim, ressaltamos que a incorporação, exclusão ou a alteração de novas tecnologias no SUS, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, conforme lei orgânica da Saúde, Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei 12.401 de 2011, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) (...)”; que o Estado do Piauí nega o fornecimento do tratamento medicamentoso prescrito pela médica especialista assistente, arguindo que tal via terapêutica não se encontra disponível, justificando demoras ocasionadas por procedimentos administrativos, deixando os pacientes que dependem do referido fármaco para recuperação e manutenção de sua saúde a mercê da própria sorte, completamente desamparados, em clara violação aos direitos constitucionalmente consagrados à vida e à saúde; que o ato do Estado do Piauí em negar o fornecimento da medicação fulmina o direito assegurado no Art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, que não pode deixar qualquer cidadão, inclusive a Autora, sem gozo efetivo de tal direito. Informa-se que o medicamento PENICILAMINA 250 mg, prescrito pela médica assistente, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA sob o nº 11065002100211. Portanto, plenamente comprovada sua eficiência; que Resta comprovado pela documentação médica que o medicamento é imprescindível para o Requerente, visto que sua falta pode trazer inúmeras consequências para o Autor portador de Doença de Wilson, agravando a sua saúde, comprometendo seu bem-estar e acarretando diminuição de sua qualidade de vida, existindo em seu desfavor inclusive RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DE ORGÃOS OU FUNÇÕES ORGÂNICAS, caso o medicamento não seja fornecido de forma tempestiva e sem interrupções; que frente a negativa do ente estatal em prestar o tratamento, a parte Autora buscou junto a empresa particular demonstrativo dos custos da terapia na rede de saúde privada, obtendo junto a Araújo Drogaria drugstone, orçamento que indica o custo de R$ 5.673,99 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) para uma caixa do fármaco PENICILAMINA 250 MG, bem como na Agille Medicamentos, que indica custo de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais) para uma caixa do fármaco PENICILAMINA 250MG, contendo cada uma delas 100 (cem) comprimidos; que tendo em vista que a prescrição médica é de que seja ministrado ao Autor 02 (dois) comprimido a cada 12 (doze) horas, isto é, 04 (quatro) comprimidos por dia, tem-se que para 01 (um) ano de tratamento serão necessários 1.460 (mil, quatrocentos e sessenta comprimidos), sendo necessárias 15 (quinze) caixas do fármaco, o que indica o custo anual do tratamento em torno do montante de R$ 85.109,85 (oitenta e cinco mil reais e cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), considerando valor médio dos orçamentos apresentados, valor este que se encontra completamente fora de condições de custeio pelo Requerido hipossuficiente econômico. Do exposto, não resta alternativa a parte Autora senão a busca pela tutela jurisdicional do Estado por meio da presente Ação, para receber da parte ré o tratamento com uso do fármaco PENICILAMINA 250 mg, nas quantidades e formas prescritas pela médica especialista assistente; que o Autor possui delicado quadro de saúde, pois necessita com URGÊNCIA tratar a doença de Wilson, patologias que, caso não tratada, pode lhe colocar em risco de maior degradação de sua saúde e diminuição de sua qualidade de vida, dentre os quais RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DE ORGÃOS OU FUNÇÕES ORGÂNICAS. Configurado está o perigo de dano, caso não seja fornecido, ou fornecido tardiamente, o medicamento ora requerido. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Observo que no presente caso não se discute o direito ao tratamento à saúde que o requerente pleiteia. Isto porque o fornecimento do medicamento PENICILAMINA 250 mg, vinha sendo a ele regularmente fornecido pelo Estado do Piauí. A suspensão do tratamento se deu, conforme informações da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí por meio do Oficio nº 5918/2025/SESAPI-PI/GAB/SUGMAC/DUAF/GT, devido as fim do estoque do fármaco, sem notícias de renovação, fato este que não deve ser suportado pelo requerente, mas sim pela administração que não se atentou no tempo devido, em repor o estoque. Logo, presente a probabilidade do direito invocado. Compreendo, ainda, que no caso, a necessita do fornecimento do medicamento não pode aguardar a solução final no presente feito, vez que presente a URGÊNCIA do caso, por se tratar de paciente acometido de doença de Wilson, patologias que, caso não tratada, pode lhe colocar em risco de maior degradação de sua saúde e diminuição de sua qualidade de vida, dentre os quais RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DE ORGÃOS OU FUNÇÕES ORGÂNICAS. Ademais, observo que o presente caso envolve fornecimento de medicamento com registro na Anvisa e Fornecido pelo SUS, o que possibilita a escolha, pelo requerente, do polo passivo entre os entes federados. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800674-65.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] defiro a tutela provisória para o fim de determinar ao Estado do Piauí, que no prazo de 05 dias, forneça ao requerente, 15 caixas do medicamento PENICILAMINA 250 mg, ou deposite em juízo o valor a eles correspondente, sob pena de penhora do valor. Cite-se o requerente para em 30 dias apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos indicados na inicial. Intime-se. Expedientes necessários. SIMõES-PI, 13 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

14/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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