Procedimento Comum Cível 0800899-35.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800899-35.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800899-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A contra a sentença de ID nº 87922434 proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil. Afirma o embargante que a sentença prolatada nos presentes autos apresenta omissões, conforme petição de ID nº 88590459. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração (ID nº 89562330). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º). O princípio da congruência requer que o julgamento se faça nos limites da lide apresentada, mediante interpretação lógica e sistemática dos fatos, fundamentos e provas que integram as razões de decidir do Juízo. OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL Pretende a parte embargante, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida na Sentença. Destaco que a Sentença de ID nº 87922434 analisa as provas colacionadas aos autos. Claro está que, a sentença proferida por este Juízo fundamentou o direito das partes, não havendo que se falar em qualquer ponto que padeça de modificação. Ressalta-se que os embargos de declaração é o instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de "error in judicando", nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Assim, rejeito os embargos de declaração, neste ponto. DA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL In casu, requer o embargante a reforma da sentença para fixar como termo inicial da contagem dos juros a data da citação no processo de conhecimento, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante, pois, no caso em tela, trata-se de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio, sendo declarada, em sentença, a inexistência do contrato, bem como dos débitos dele oriundos, conforme Sentença de ID nº 87922434. Ademais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido segue entendimento do STJ, vejamos: ''AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Posto isso, rejeito os embargos de declaração, neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 1 de maio de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 05 dias. CAMPO MAIOR, 21 de janeiro de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800899-35.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 05 dias. CAMPO MAIOR, 21 de janeiro de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800899-35.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 05 dias. CAMPO MAIOR, 21 de janeiro de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800899-35.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 12:45

Movimentação processual

28/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 05 dias. CAMPO MAIOR, 21 de janeiro de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800899-35.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

21/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 21:34

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800899-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa e de pouca instrução. Afirma que é beneficiária de uma pensão por morte junto à previdência social (NB 168.540.269-8). Relata que, há algum tempo vem notando que não esta recebendo seus proventos em sua totalidade, o que lhe impulsou a se deslocar à agência do INSS - Campo Maior para obter o extrato do referido benefício, quando foi surpreendida com descontos mensais nos valores variados de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro (noventa e quatro reais e sete centavos), R$ 85,41 (oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) oriundos de um suposto contrato realizado na reserva de margem consignável (RMC), qual seja, o contrato nº 623397016029006, supostamente firmado com o requerido em novembro de 2022. Aduz que a requerente não reconhece a validade do referido empréstimo, visto nunca ter contratado ou autorizado a contratação, bem como ter sido beneficiada da referida quantia. Requer a decretação da inexistência/nulidade do contrato em lide, condenando o banco à repetição do indébito e a indenização pelos danos morais injustamente provocados. Deferida a gratuidade e determinada a emenda da inicial em ID. nº 76484740. Manifestação da parte autora em ID. nº 77122593. Determinada a citação da requerida em ID. nº 85590151. Em sede de contestação (ID nº 86768259), alega a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 87282587) ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES DUTY TO MITIGATE THE LOSS - DEVER DE MITIGAR PERDAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO PRÉVIA Não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual, fundada no suposto dever de mitigar as próprias perdas e na inexistência de reclamação administrativa prévia. A tese do duty to mitigate the loss não se presta a afastar o interesse processual da parte autora, sobretudo em demandas de natureza consumerista. Tal instituto não pode ser interpretado de forma a transferir ao consumidor o ônus de tolerar cobranças indevidas ou práticas abusivas, tampouco a impor-lhe a obrigação de buscar solução administrativa como condição para o reconhecimento de eventual ilicitude contratual. O lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda, por si só, não configura renúncia de direitos, concordância tácita com as cobranças impugnadas ou comportamento contraditório, especialmente quando a pretensão é deduzida dentro do prazo prescricional legalmente previsto. A inércia relativa ou a demora em demandar não se confundem com venire contra factum proprium, inexistindo demonstração de conduta anterior inequívoca apta a gerar legítima expectativa na parte ré. Do mesmo modo, não se sustenta a alegação de “aventura jurídica”. A parte autora exerce direito constitucionalmente assegurado, apresentando pretensão que será analisada à luz do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer abuso processual presumido pelo simples fato de não ter havido reclamação administrativa prévia. Por fim, verifica-se presente o interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida mostra-se útil, necessária e adequada para a solução do conflito, afastando-se, por completo, a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. CONEXÃO Inicialmente cumpre ressaltar em relação ao pedido de conexão formulado pelo demandado, entendo que o objetivo do instituto é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. No caso, demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. MÉRITO O ponto controverso da questão reside em verificar se houve a contratação de cartão de crédito consignado, bem como se a parte autora efetivamente fez o uso do mesmo de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. No caso concreto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta evidente, também segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência da parte autora, pessoa humilde, de poucos rendimentos e idosa, em face da instituição financeira. Por isso, o requerente faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, a partir da afirmação da parte autora de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, incumbia ao banco demandado demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, conforme demonstrado adiante. Nesta seara, incidem no caso as normas da Lei 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifo nosso) Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Compulsando os autos, verifico que o banco réu, apesar de ter juntado aos autos o contrato assinado por meio de reconhecimento facial, IP de segurança e geolocalização, não demonstrou a efetivação do depósito do valor contratado em favor da parte autora. Assim, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, mais precisamente a ausência do comprovante de depósito, resta evidente que a instituição financeira não demonstrou a legitimidade de seus atos. Vê-se, de tal sorte, que a contratação foi fraudulenta, não havendo dúvida quanto à culpa do réu, devendo arcar com as consequências de seu ato, reparando os danos causados à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011) A tese encontra-se sedimentada com a edição da Súmula nº 479 pelo STJ, com a seguinte redação: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não se desincumbiu a instituição financeira, portanto, de seu ônus probatório, restando devidamente comprovada nos autos a falha na prestação de serviços pelo banco, que responde objetivamente pelos danos causados. Lembre-se de que, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente o banco pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante dispõe o § 3º, inciso II, do artigo citado, o que não é o caso. Deste modo, devem ser ressarcidos à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Não há que se falar em compensação, pois não houve a comprovação de depósito da suposta quantia contratada, de acordo com a fundamentação exarada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Verificada a falha no serviço da instituição financeira, que agiu com falta de cuidado e zelo, ao descontar indevidamente os valores de seu benefício previdenciário, cabida a devolução, em dobro, das parcelas deduzidas (artigo 42, parágrafo único do CDC). Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o banco réu detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Assim, verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. DANO MORAL Extrai-se dos autos que a autora é uma idosa que retira do benefício mensal de apenas um salário-mínimo para a sua subsistência. Ameaçar o direito à sobrevivência digna de uma pessoa constitui dano moral por excelência, mediante ofensa a direitos da personalidade, e encontra amparo no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, constituindo um dos fundamentos da república. Em tais situações os danos morais se presumem, verificam-se “in re ipsa”, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração. Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa da ofendida, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor, evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, bem como o número de parcelas descontadas arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de reparação do dano moral a serem pagos a parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do BANCO PAN, para: a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 623397016029006, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC; c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 13 de dezembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEYLA JORDANNA SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800899-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado. Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação, documento indispensável à propositura da ação. Afirmou a parte autora que estão sendo descontados de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré, em razão de contrato que diz não ter pactuado. Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Em análise prévia aos autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos. Nessa perspectiva, a teor da Nota Técnica nº 06 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando quais os vícios que de fato ocorreram, bem como apresentar os extratos bancários do período discutido nos autos, a fim de confirmar que o valor não teria sido disponibilizado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC/2015). Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

29/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)