Procedimento Comum Cível 0862405-29.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862405-29.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:19

de Instrução (realizada)

18/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI DESPACHO O processo foi saneado, fixando os pontos controvertidos. Não houve pedidos de ajustes acerca do saneamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862405-29.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Defiro o pedido da requerida para produção de prova oral, e designo para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, a realização de audiência de instrução, de forma presencial, a ocorrer na sala de audiências do juízo auxiliar nº 06, localizado no 1º andar do Fórum. Intimem-se as partes por seus advogados. Ficam as partes desde já advertidas que ficarão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas respectivas testemunhas, as quais devem ser arroladas em até 15 dias, nos termos do art. 357, § 4, do CPC. Expedientes necessários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz atuando em substituição

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:35

Mero expediente

16/11/2025, 14:35

de Instrução (designada)

13/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862405-29.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais, ajuizada por Transcol Transportes Coletivos Ltda contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí – SINTETRO. A parte autora afirma ter sofrido prejuízo econômico no valor de R$ 17.583,26, em razão de uma paralisação de motoristas promovida pelo réu em 13/11/2023, sem respaldo legal, no horário de pico do transporte urbano. O réu, por sua vez, apresentou contestação suscitando preliminares de inépcia da inicial e incompetência da Justiça Comum, além de impugnar o mérito, negando a prática ilícita, contestando a existência de dano e apontando a falta de provas quanto ao valor do prejuízo. Houve réplica, na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou seus pedidos, juntando documento de faturamento diário. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Preliminar de inépcia da petição inicial: Rejeito. A petição inicial contém exposição dos fatos, indicação do valor da causa e delimitação objetiva do pedido, com indicação do prejuízo material e documentos que o sustentam (ID 50829168). Preliminar de incompetência da Justiça Comum: Rejeito. A presente demanda trata de responsabilidade civil por alegado ato ilícito praticado por sindicato, sem envolver discussão sobre vínculo empregatício ou direito individual do trabalhador, razão pela qual compete à Justiça Comum julgar a lide, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por não se tratar de relação de consumo, mas sim de litígio entre pessoa jurídica de direito privado (empresa) e entidade sindical sobre responsabilidade civil por suposto prejuízo econômico decorrente de ato coletivo. 4. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fatos controvertidos: Se a paralisação ocorrida em 13/11/2023 resultou em prejuízo econômico para a parte autora; Se o valor de R$ 17.583,26 representa fielmente o dano material; Se a conduta do sindicato réu caracteriza ato ilícito; Se a Transcol escalava ilegalmente trabalhadores contratados em regime de tempo parcial para jornadas integrais. Questões de direito relevantes: Configuração ou não de ato ilícito na atuação sindical; Responsabilidade civil por prejuízo decorrente de mobilização sindical; Exigência de prova concreta e específica para configuração de dano material. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe provar: (I) a ocorrência do prejuízo e seu valor; (II) a relação de causalidade entre a paralisação e o suposto dano. Ao réu compete a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, especialmente a legalidade da paralisação e a prática empresarial de escalas supostamente ilegais. Não há, no caso, motivo para inversão do ônus da prova. 6. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante da controvérsia de fato, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental complementar: as partes poderão juntar documentos adicionais relacionados aos eventos de 13/11/2023, escalas de trabalho, ordens de serviço da Strans, registros de receita, boletins internos e similares; Prova testemunhal: para esclarecimento da dinâmica da paralisação, impactos e escalas de trabalho; Prova pericial contábil (eventual): para apuração do valor do alegado prejuízo, caso o juízo entenda necessária após análise da documentação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após o prazo, voltem conclusos para decisão quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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