Procedimento Comum Cível 0847758-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847758-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUNA VIANA BORGES REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847758-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUNA VIANA BORGES, em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, operadora de plano de saúde com a qual mantém contrato desde 10/10/2021. A autora relata diagnóstico de depressão grave recorrente refratária a tratamento medicamentoso (CID F33) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID 6A05), sendo-lhe prescrito tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme relatório médico ID 64582825. Diante da negativa da ré em custear o procedimento sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, ajuizou a presente demanda. A autora pleiteou: (i) concessão de tutela de urgência para realização das sessões de EMT; (ii) condenação da ré ao custeio integral do tratamento; (iii) reembolso das sessões já realizadas; (iv) indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida por decisão ID 68417526. A ré apresentou contestação (ID 70381823) alegando, em suma, a licitude da cláusula contratual de exclusão, a ausência de cobertura obrigatória do procedimento e a inexistência de comprovação dos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98. A parte autora reiterou a necessidade do tratamento, juntando documentos médicos atualizados que confirmam a continuidade do quadro depressivo e a eficácia da EMT (ID 76396777). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o CPC, em seu art. 99, § 2º, prevê que o benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não se observa na hipótese a) Julgamento antecipado do mérito. A lide versa sobre matéria de direito e prova exclusivamente documental. Aplicável, portanto, o art. 355, I, do CPC. 1. Taxatividade mitigada do rol da ANS O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, firmou a tese de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas comporta exceções em situações específicas. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear procedimentos fora do rol quando atendidos os seguintes requisitos: a) Inexistência de tratamento eficaz alternativo listado no rol da ANS; b) Demonstração de eficácia do procedimento prescrito à luz da medicina baseada em evidências e c) Recomendações favoráveis de órgãos técnicos, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), ou similares. Destarte, a Resolução nº 1.986/2012, do Conselho Federal de Medicina, somente considera experimental a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) quando voltada para tratamentos outros que não o da depressão, sendo essa última hipótese a situação da parte autora - ID 64582825 (“...DEPRESSÃO RECORRENTE COM REFRATARIEDADE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO”), de modo que, para o caso da parte autora, o tratamento não é experimental. Vejamos: “Reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico privativo e cientificamente válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. A EMT superficial para outras indicações, bem como a EMT profunda, continua sendo um procedimento experimental.” Ademais, em recente decisão, semelhante à hipótese dos autos, no AgInt no AREsp nº 2616225 - PE (2024/0126960-3), da lavra do Ministro RAUL ARAÚJO, assim decidiu o STJ [...] (...) De início, convém ressaltar que o recurso especial impugna acórdão prolatado em agravo de instrumento interposto, no qual se deferiu a tutela antecipada de forma a assegurar a cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana, indicado para paciente diagnosticada com depressão grave, resistente ao tratamento medicamentoso, que, no momento, se encontra gestante. Para tanto, reconheceu-se a existência de probabilidade de êxito diante da jurisprudência atual do STJ e a existência de perigo de dano irreversível na hipótese de início de tratamento tardio: "Como se sabe, os tratamentos psiquiátricos são de cobertura obrigatória, conforme determinou a RN 465/2021 da ANS, item 109, do anexo II do DUT:“109. ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM HOSPITAL-DIA PSIQUIÁTRICO 1. Cobertura obrigatória de acordo com o médico assistente, de programas de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, inclusive administração de medicamentos, quando preenchido pelos menos um dos seguintes critérios: a. paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (CID F10, F14); b. paciente portador de esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20 a F29); c. paciente portador de transtornos do humor (episódio maníaco e transtorno bipolar do humor –CID F30, F31); d. paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento (CIDF84).”(ii) Da Estimulação Magnética Transcraniana – EMT Com efeito, a Resolução CFM 1.986/2012 resolveu “reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia” (art. 1º). (...) A verossimilhança das alegações nada mais é do que a probabilidade de que a parte postulante venha a ter seu direito reconhecido na decisão final, pressuposto este demonstrado satisfatoriamente pela parte agravada, na medida em que fez juntar aos autos documentos que atestam a necessidade do tratamento pelo modo requisitado, qual seja: tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana. Apreciando o segundo requisito – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – também entendo que este restou atendido, uma vez que o perigo da demora corre para a parte agravada que deve ser tratada na forma requisitada no laudo. Não vislumbro, para além disso, risco de irreversibilidade da decisão agravada, notadamente em razão da ordem processual assegurar a reparação de eventual prejuízo suportado pela agravante em decorrência da tutela provisória de urgência (Art.302, I, CPC/15). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." (fls. 261/262) Nesse cenário, o recurso especial não logra sequer o conhecimento, ao esbarrar no óbice da Súmula 735/STF." Consta na referida decisão parte do acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, o qual se amolda ao caso debatido no processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PACIENTE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ROL DA ANS COM EXCEÇÕES. STJ. TRANSTORNOS e DEPRESSÃO. COBERTURA INTEGRAL. REQUISITOS DO ART. 300, NCPC, PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A AUTORA. PERIGO DE DANO. AUSENCIA DE RISCO INVERSO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal preceito é oque se extrai da dicção do art. 300 do NCPC. 2. Demonstração da probabilidade do direito, ante o laudo do médico que atesta imprescindibilidade do tratamento pleiteado, indicado como mais eficaz ao tratamento da parte autora, e perigo de dano, eis que não é razoável A SUSPENSÃO DATUTELA, sob pena de risco a preservação da saúde da segurada. 3. Conforme recente julgamento, o Rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades nos termos dos parâmetros objetivamente fixados, desde que: (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e(iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado comentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. Assim, a terapia que visa ao tratamento da depressão pelo método EMT, definiu-se no âmbito do EREsp n. 1.886.929/SP, que, “havendo esgotamento dos procedimentos do rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento(medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Distrito Federal(NATJUS/DF) em caso similar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n.1.203/2014).” 5. Doença e tratamento cobertos pelo plano de saúde. Impossibilidade de exclusão de tratamento com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. 6. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que o beneficiário da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplinado art. 302, I, do novo CPC 7. Recurso não provido. Decisão unânime." (fls. 262/263). Por fim, estão configurados os danos morais. Somente há dano moral quando um fato excepcional coloca o conveniado em uma situação vexatória e humilhante. Entretanto, no caso, a situação é excepcional, já que a negativa de cobertura gerou na parte autora transtorno e sofrimento superiores aos que abarcam o cotidiano do homem médio. Não se pode olvidar que o quadro que acometia a autora era de risco e necessitava de urgência, em função do quadro clínico que apresentava. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz se pautar no prejuízo sofrido pela vítima, na intensidade da culpa e na capacidade econômica do autor do dano, de modo que o montante da indenização seja suficiente para ressarcir o ofendido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, em contrapartida, implicarem enriquecimento ilícito. Quanto ao dano moral, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angústia, a depressão, a mágoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio social. Estes aborrecimentos cotidianos só afetam as pessoas mais sensíveis. Aborrecimentos corriqueiros decorrentes dos riscos de se viver em sociedade e de estabelecer com os pares negócios jurídicos, não são indenizáveis. No caso, porém, houve clara violação aos direitos da personalidade da parte autora, vez que suportou angústia em relação à continuidade do tratamento, por conta da negativa de cobertura indevida da ré, a qual causou insegurança quanto à continuidade do tratamento, exacerbando sofrimento em momento de fragilidade do beneficiário. Ademais, não se trata de mero inadimplemento contratual. A Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra emcondição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp. 735168 - RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ de 26.03.2008). Ora, na hipótese dos autos, como já salientado, o plano de saúde descumpriu interpretação já referendada pelo STJ em sede do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2616225 - PE e contrariou a Resolução CFM 1.986/2012, de modo que os danos morais aqui fixados servirão de forma pedagógica para que o plano de saúde, quando submetido à requisição média similar à hipótese dos autos, autorize de forma administrativa o tratamento sem que a parte tenha que se socorrer do judiciário para faze valer a obrigação do plano de saúde. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial. Não há em nosso ordenamento critério único e objetivo para a sua fixação. Na sua aferição devem ser verificados se foram preenchidos os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Adotando-se tais critérios e tendo em conta os fatos narrados, é razoável fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, observo que qualquer recalcitrância no cumprimento da liminar ou discussões a ela inerentes serão efetuados em sede de cumprimento provisório/definitivo de sentença. Conclusão: A parte autora apresenta depressão grave recorrente com refratariedade a tratamentos medicamentosos, situação que justifica o enquadramento nas hipóteses de exceção ao rol taxativo da ANS. A Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) está respaldada pela medicina baseada em evidências, com recomendação expressa do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1.986/2012). O plano de saúde não demonstrou a existência de alternativa terapêutica constante no rol que seja adequada à situação da autora, nem contestou a eficácia da EMT. A cláusula de exclusão do contrato é abusiva, pois restringe direito essencial da consumidora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar a ré HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA à obrigação de fazer, consistente no custeio integral do tratamento da autora com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), nos termos da prescrição médica constante dos IDs 64582825 e 76396781, inclusive em sessões futuras conforme a necessidade clínica atestada; Condenar a ré HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA à obrigação de fazer, consistente no reembolso à autora nos custos das sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) efetuadas após a data da negativa administrativa de ID 64582833 Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a partir da data desta sentença; Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 ( UM MIL REAISI), nos termos do art. 85, §2º E §8º, do CPC; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais, autorizando, em caso de inadimplemento, a inscrição no SERASAJUD. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, nos termos do art. 300 e 311 do CPC, cuja eficácia não ficará suspensa em razão da interposição de recurso de apelação. P.I. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LUNA VIANA BORGES em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)