Procedimento Comum Cível 0800442-15.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800442-15.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M V INACIO LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. In casu, de acordo com a documentação acostada aos autos (ID 89189439 e seguintes), não restou demonstrado a hipossuficiência da parte. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §6°, do CPC, defiro à parte autora o pedido de parcelamento das custas processuais, a ser realizado da seguinte forma: o pagamento do valor total das custas processuais deverá ser feito em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo a parte autora comprovar a quitação da parcela até o 5° dia útil do mês subsequente ao do mês do pagamento, sob pena de extinção. Para tanto, deverá a parte autora se dirigir à Secretaria deste juízo para requerer a expedição dos boletos. Intime-se. Providencie-se a aposição nos autos de aviso de parcelamento de custas, para fins de controle e organização. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M V INACIO LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica, a qual requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para a concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, a qual deve estar associada a prejuízo à manutenção da própria parte. Tal circunstância, contudo, não restou devidamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo à pessoa jurídica. Dessa forma, a parte autora deverá comprovar a efetiva necessidade para fins de concessão da benesse, ou, alternativamente, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Para a devida comprovação, deverá juntar aos autos a declaração completa do imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios financeiros, os três últimos extratos das contas-correntes e os balancetes referentes ao último trimestre, de modo a demonstrar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-se que o relatório geral de insuficiência, por si só, não constitui prova apta a comprovar a hipossuficiência econômica. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira ou proceda ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:11

Erro ou Recusa na Comunicação

29/01/2026, 13:10

Gratuidade da Justiça

29/01/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M V INACIO LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica, a qual requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para a concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, a qual deve estar associada a prejuízo à manutenção da própria parte. Tal circunstância, contudo, não restou devidamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo à pessoa jurídica. Dessa forma, a parte autora deverá comprovar a efetiva necessidade para fins de concessão da benesse, ou, alternativamente, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Para a devida comprovação, deverá juntar aos autos a declaração completa do imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios financeiros, os três últimos extratos das contas-correntes e os balancetes referentes ao último trimestre, de modo a demonstrar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-se que o relatório geral de insuficiência, por si só, não constitui prova apta a comprovar a hipossuficiência econômica. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira ou proceda ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:16

Emenda à Inicial

08/01/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M V INACIO LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800442-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica, a qual requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para a concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, a qual deve estar associada a prejuízo à manutenção da própria parte. Tal circunstância, contudo, não restou devidamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo à pessoa jurídica. Dessa forma, a parte autora deverá comprovar a efetiva necessidade para fins de concessão da benesse, ou, alternativamente, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Para a devida comprovação, deverá juntar aos autos a declaração completa do imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios financeiros, os três últimos extratos das contas-correntes e os balancetes referentes ao último trimestre, de modo a demonstrar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-se que o relatório geral de insuficiência, por si só, não constitui prova apta a comprovar a hipossuficiência econômica. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira ou proceda ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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