Procedimento Comum Cível 0801247-16.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:59

Publicação

22/01/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELOISA MEIRELES DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801247-16.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária que tramita nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas, na qual o(a) autor(a) pleiteia a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Verifico que o comprovante de endereço anexado aos autos encontra-se em nome de terceira pessoa, sem qualquer demonstração de vínculo com o autor, o que compromete a comprovação da residência declarada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cumprimento ao dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 5°, do CPC), documentação comprobatória de que efetivamente tem domicílio na esfera de competência desta comarca. Notadamente, comprovante de residência atual - até os últimos 03 meses, ou declaração de endereço que o substitua, em igual período. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, somente será aceito, se comprovada a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou comprovar, ainda, a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros). Destaco que nos termos do art. 109, § 3º da CF/88 “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Assim, o comprovante de residência em nome do autor — ou, sendo em nome de terceiro, desde que demonstrado o vínculo com este — constitui documento indispensável para a fixação da competência da Justiça Estadual em ações de natureza previdenciária. O descumprimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, 12 de janeiro de 2026. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:19

Emenda à Inicial

13/01/2026, 11:21

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 09:25

Documentos

•15/01/2026, 00:00