Procedimento Comum Cível 0800131-25.2025.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800131-25.2025.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratação realizada por meio eletrônico e a legalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital atende aos requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se os descontos realizados autorizam a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da contratação digital exige o cumprimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, incluindo identificação do contratante, possibilidade de validação da assinatura eletrônica e registro de dados como geolocalização. A ausência de elementos essenciais, como geolocalização e comprovação inequívoca da manifestação de vontade, impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relações de consumo envolvendo parte hipervulnerável. A realização de descontos sem contrato válido caracteriza falha na prestação do serviço e evidencia má-fé da instituição financeira. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. O valor efetivamente creditado na conta da parte autora deve ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito. A incidência da taxa SELIC é cabível para atualização dos danos materiais, a partir do evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da redução da capacidade financeira de pessoa hipossuficiente. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a orientação jurisprudencial do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos aplicáveis. 2. A ausência de prova válida da contratação implica a nulidade do negócio jurídico e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos indevidos. 4. O valor creditado ao consumidor deve ser compensado na apuração do indébito para evitar enriquecimento ilícito. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, devendo o valor ser fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 944; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/05/2017; TJ-SP, AC 1001562-55.2021.8.26.0369; TJ-RJ, APL 0027018-51.2020.8.19.0014; TJPI, AC 0800124-42.2020.8.18.0140; TJPI, AC 0801382-07.2021.8.18.0026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800131-25.2025.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA, em face de BANCO BMG S.A contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, conforme transcrito a seguir: “(...) Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do requerido pelo suposto dano experimentado pela requerente, razão pela qual, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (ID nº 32470565) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato apresentado pelo banco é inválido, pois foi celebrado por meio digital com suposta biometria facial não reconhecida, sem assinatura válida, data ou local de celebração; ii) há ausência de requisitos formais do contrato, como rubrica em todas as páginas e comprovação da anuência da parte autora, além de questionar a validade da contratação envolvendo pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; iii) inexistiu comprovação idônea da transferência dos valores, sendo o comprovante de TED unilateral e divergente do valor contratado, não havendo prova de que o montante foi efetivamente creditado em sua conta; iv) requer, assim, a nulidade do contrato, repetição do indébito e condenação por danos morais. CONTRARRAZÕES em ID nº 32470573. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, sobre a validade do empréstimo consignado objeto da lide, na medida em que a instituição financeira recorrida sustenta que firmado de acordo com a legislação pátria. Isto posto, quanto à assinatura do contrato, nota-se tratar-se de contrato digital. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: – PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. – PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, o instrumento contratual acostado aos autos (ID nº 32469846) não dispõe da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação da parte autora, porquanto inexistente geolocalização, requisito indispensável para contratos digitais. Dessa forma, não há elementos suficientes que corroborem a validade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nessa linha intelectiva, os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, in verbis: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP – AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, em razão da fraude, a Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que para que haja a condenação em repetição do indébito, faz-se necessária a demonstração da má-fé. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Na hipótese dos autos, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato válido, configurando, sem dúvida, sua má-fé. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 0800124-42.2020.8.18.0140 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. A disciplina legal evidência a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 4. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801382-07.2021.8.18.0026 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2022). De mais a mais, caracterizada a má-fé na conduta da instituição financeira em autorizar descontos no benefício do consumidor sem seu real consentimento, e ante a inexistência do contrato de empréstimo entre as partes, condeno do banco apelado na devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Entretanto, em que pese a inexistência do contrato de empréstimo em comento e a condenação da instituição financeira na repetição do indébito, restou comprovado nos autos, o repasse do valor (ID nº 32469848) na conta de titularidade da parte Autora, ora Apelante, no valor de R$ 2.328,99 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do consumidor, sobre este será aplicada a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito. Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício do Autor (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 2.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89). Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais para:i) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC, devendo ser compensado o valor de R$2.328,99, antes da atualização de correção monetária e juros; ii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iii) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ). Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratação realizada por meio eletrônico e a legalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital atende aos requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se os descontos realizados autorizam a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da contratação digital exige o cumprimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, incluindo identificação do contratante, possibilidade de validação da assinatura eletrônica e registro de dados como geolocalização. A ausência de elementos essenciais, como geolocalização e comprovação inequívoca da manifestação de vontade, impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relações de consumo envolvendo parte hipervulnerável. A realização de descontos sem contrato válido caracteriza falha na prestação do serviço e evidencia má-fé da instituição financeira. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. O valor efetivamente creditado na conta da parte autora deve ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito. A incidência da taxa SELIC é cabível para atualização dos danos materiais, a partir do evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da redução da capacidade financeira de pessoa hipossuficiente. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a orientação jurisprudencial do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos aplicáveis. 2. A ausência de prova válida da contratação implica a nulidade do negócio jurídico e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos indevidos. 4. O valor creditado ao consumidor deve ser compensado na apuração do indébito para evitar enriquecimento ilícito. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, devendo o valor ser fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 944; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/05/2017; TJ-SP, AC 1001562-55.2021.8.26.0369; TJ-RJ, APL 0027018-51.2020.8.19.0014; TJPI, AC 0800124-42.2020.8.18.0140; TJPI, AC 0801382-07.2021.8.18.0026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800131-25.2025.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA, em face de BANCO BMG S.A contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, conforme transcrito a seguir: “(...) Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do requerido pelo suposto dano experimentado pela requerente, razão pela qual, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (ID nº 32470565) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato apresentado pelo banco é inválido, pois foi celebrado por meio digital com suposta biometria facial não reconhecida, sem assinatura válida, data ou local de celebração; ii) há ausência de requisitos formais do contrato, como rubrica em todas as páginas e comprovação da anuência da parte autora, além de questionar a validade da contratação envolvendo pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; iii) inexistiu comprovação idônea da transferência dos valores, sendo o comprovante de TED unilateral e divergente do valor contratado, não havendo prova de que o montante foi efetivamente creditado em sua conta; iv) requer, assim, a nulidade do contrato, repetição do indébito e condenação por danos morais. CONTRARRAZÕES em ID nº 32470573. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, sobre a validade do empréstimo consignado objeto da lide, na medida em que a instituição financeira recorrida sustenta que firmado de acordo com a legislação pátria. Isto posto, quanto à assinatura do contrato, nota-se tratar-se de contrato digital. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: – PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. – PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, o instrumento contratual acostado aos autos (ID nº 32469846) não dispõe da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação da parte autora, porquanto inexistente geolocalização, requisito indispensável para contratos digitais. Dessa forma, não há elementos suficientes que corroborem a validade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nessa linha intelectiva, os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, in verbis: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP – AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, em razão da fraude, a Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que para que haja a condenação em repetição do indébito, faz-se necessária a demonstração da má-fé. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Na hipótese dos autos, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato válido, configurando, sem dúvida, sua má-fé. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 0800124-42.2020.8.18.0140 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. A disciplina legal evidência a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 4. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801382-07.2021.8.18.0026 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2022). De mais a mais, caracterizada a má-fé na conduta da instituição financeira em autorizar descontos no benefício do consumidor sem seu real consentimento, e ante a inexistência do contrato de empréstimo entre as partes, condeno do banco apelado na devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Entretanto, em que pese a inexistência do contrato de empréstimo em comento e a condenação da instituição financeira na repetição do indébito, restou comprovado nos autos, o repasse do valor (ID nº 32469848) na conta de titularidade da parte Autora, ora Apelante, no valor de R$ 2.328,99 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do consumidor, sobre este será aplicada a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito. Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício do Autor (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 2.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89). Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais para:i) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC, devendo ser compensado o valor de R$2.328,99, antes da atualização de correção monetária e juros; ii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iii) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ). Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800131-25.2025.8.18.0054. APELANTE: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. INHUMA, 15 de janeiro de 2026. CLAUDETE PIRES NOVAES Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800131-25.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:13

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800131-25.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino o processamento pelo procedimento comum. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98 do CPC. Considerando a necessidade de obtenção de maiores elementos para apreciação do requerimento de tutela provisória, bem como o fato de que não deixa de atender a urgência alegada in casu o provimento que se concede em favor do autor logo após a manifestação do réu, mas anteriormente a sentença, postergo a análise do pedido para após a formação do contraditório. No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraídos das novas disposições do Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, a luz do status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII. CF). E, nesse passo, dado a extensa pauta de audiências e considerando que em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, torna-se prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência de conciliação. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal, nos termos do artigo 335, III, do CPC para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Cumpra-se. INHUMA-PI, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que apreciou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de contratação realizada por meio eletrônico e a legalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital atende aos requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se os descontos realizados autorizam a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da contratação digital exige o cumprimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, incluindo identificação do contratante, possibilidade de validação da assinatura eletrônica e registro de dados como geolocalização. A ausência de elementos essenciais, como geolocalização e comprovação inequívoca da manifestação de vontade, impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relações de consumo envolvendo parte hipervulnerável. A realização de descontos sem contrato válido caracteriza falha na prestação do serviço e evidencia má-fé da instituição financeira. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. O valor efetivamente creditado na conta da parte autora deve ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito. A incidência da taxa SELIC é cabível para atualização dos danos materiais, a partir do evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da redução da capacidade financeira de pessoa hipossuficiente. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a orientação jurisprudencial do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos aplicáveis. 2. A ausência de prova válida da contratação implica a nulidade do negócio jurídico e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos indevidos. 4. O valor creditado ao consumidor deve ser compensado na apuração do indébito para evitar enriquecimento ilícito. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, devendo o valor ser fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 944; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/05/2017; TJ-SP, AC 1001562-55.2021.8.26.0369; TJ-RJ, APL 0027018-51.2020.8.19.0014; TJPI, AC 0800124-42.2020.8.18.0140; TJPI, AC 0801382-07.2021.8.18.0026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800131-25.2025.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA, em face de BANCO BMG S.A contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, conforme transcrito a seguir: “(...) Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do requerido pelo suposto dano experimentado pela requerente, razão pela qual, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (ID nº 32470565) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato apresentado pelo banco é inválido, pois foi celebrado por meio digital com suposta biometria facial não reconhecida, sem assinatura válida, data ou local de celebração; ii) há ausência de requisitos formais do contrato, como rubrica em todas as páginas e comprovação da anuência da parte autora, além de questionar a validade da contratação envolvendo pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; iii) inexistiu comprovação idônea da transferência dos valores, sendo o comprovante de TED unilateral e divergente do valor contratado, não havendo prova de que o montante foi efetivamente creditado em sua conta; iv) requer, assim, a nulidade do contrato, repetição do indébito e condenação por danos morais. CONTRARRAZÕES em ID nº 32470573. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, sobre a validade do empréstimo consignado objeto da lide, na medida em que a instituição financeira recorrida sustenta que firmado de acordo com a legislação pátria. Isto posto, quanto à assinatura do contrato, nota-se tratar-se de contrato digital. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: – PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. – PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, o instrumento contratual acostado aos autos (ID nº 32469846) não dispõe da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação da parte autora, porquanto inexistente geolocalização, requisito indispensável para contratos digitais. Dessa forma, não há elementos suficientes que corroborem a validade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nessa linha intelectiva, os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, in verbis: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP – AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, em razão da fraude, a Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que para que haja a condenação em repetição do indébito, faz-se necessária a demonstração da má-fé. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Na hipótese dos autos, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato válido, configurando, sem dúvida, sua má-fé. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 0800124-42.2020.8.18.0140 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. A disciplina legal evidência a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 4. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801382-07.2021.8.18.0026 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2022). De mais a mais, caracterizada a má-fé na conduta da instituição financeira em autorizar descontos no benefício do consumidor sem seu real consentimento, e ante a inexistência do contrato de empréstimo entre as partes, condeno do banco apelado na devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Entretanto, em que pese a inexistência do contrato de empréstimo em comento e a condenação da instituição financeira na repetição do indébito, restou comprovado nos autos, o repasse do valor (ID nº 32469848) na conta de titularidade da parte Autora, ora Apelante, no valor de R$ 2.328,99 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do consumidor, sobre este será aplicada a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito. Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício do Autor (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 2.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89). Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais para:i) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC, devendo ser compensado o valor de R$2.328,99, antes da atualização de correção monetária e juros; ii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; iii) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (tema 1.059 do STJ). Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800131-25.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino o processamento pelo procedimento comum. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98 do CPC. Considerando a necessidade de obtenção de maiores elementos para apreciação do requerimento de tutela provisória, bem como o fato de que não deixa de atender a urgência alegada in casu o provimento que se concede em favor do autor logo após a manifestação do réu, mas anteriormente a sentença, postergo a análise do pedido para após a formação do contraditório. No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraídos das novas disposições do Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, a luz do status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII. CF). E, nesse passo, dado a extensa pauta de audiências e considerando que em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, torna-se prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência de conciliação. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal, nos termos do artigo 335, III, do CPC para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Cumpra-se. INHUMA-PI, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

23/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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