Procedimento Comum Cível 0800996-95.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800996-95.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:54

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Publicação

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DE ARAUJO VAZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. MATIAS OLÍMPIO, 13 de abril de 2026. ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800996-95.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:01

Petição (Contestação)

11/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DE ARAUJO VAZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal. ADVERTÊNCIA: 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); MATIAS OLÍMPIO, 16 de janeiro de 2026. TACIANA MARIA DA SILVA MACIEL Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800996-95.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DE ARAUJO VAZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800996-95.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À vista da juntada de declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário referentes aos valores questionados na presente ação, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito, entendo que não restou suficientemente demonstrado, nesta fase inicial, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. Embora a parte autora alegue não ter contratado o serviço de que decorrem os descontos impugnados, limitou-se a apresentar afirmação genérica, desacompanhada de qualquer elemento indiciário que comprove minimamente a inexistência da relação contratual ou eventual vício na contratação. A documentação acostada aos autos, por ora, é insuficiente para embasar a conclusão de que os descontos efetivados no benefício previdenciário são indevidos ou decorreram de fraude ou vício de consentimento. Trata-se, portanto, de alegação desacompanhada de substrato probatório mínimo, o que inviabiliza o acolhimento da tutela antecipada, especialmente considerando que os contratos bancários, quando formalmente celebrados, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, torna-se prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência são cumulativos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, para apresentar réplica. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

10/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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