Embargos à Execução 0000072-67.2007.8.18.0065 - TJPI

Embargos à Execução 0000072-67.2007.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO GONCALVES FEIJAO NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000072-67.2007.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Industrial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução, tendo como embargante FRANCISCO GONCALVES FEIJAO NETO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. O processo, originalmente distribuído em 05/12/2007, tramitou inicialmente na Vara Única da Comarca de Pedro II, tendo sido apensado aos autos principais de Execução de nº 0000032-56.2005.8.18.0065. Após o recebimento e sucessivas conclusões, este Juízo proferiu diversos despachos visando o impulso processual por parte do embargante. Em 30 de junho de 2018, o Juízo determinou que o embargante informasse o resultado de ações anteriores (fls. 08/22) e da representação criminal (fls. 38/41), no prazo de 10 dias. A certidão subsequente atestou que o embargante, intimado por edital no DJPI, não se manifestou até 10 de abril de 2019. Em 08 de novembro de 2023, verificando que a parte autora não atendeu à intimação anterior, o Juízo reiterou a intimação para que indicasse se ainda possuía interesse no feito no prazo de 15 dias e, em caso positivo, cumprisse o Despacho anterior. A parte autora foi intimada eletronicamente em 20 de junho de 2024. Certificou-se que o autor/embargante, intimado para manifestação, deixou o prazo transcorrer in albis, em 16 de setembro de 2024. Diante do certificado descumprimento (id 63584163), este Juízo proferiu um Despacho-Mandado determinando a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação anterior no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC). O Mandado de Intimação foi expedido em 08 de maio de 2025. Contudo, o Oficial de Justiça da Central de Mandados de Pedro II certificou a devolução do mandado sem cumprimento, em 8 de maio de 2025, em razão de o endereço indicado para o Embargante (FRANCISCO GONCALVES FEIJAO NETO, Conjunto Cristo Rei, CASA 67, Cristo Rei, TERESINA - PI) estar localizado em outra Comarca (Teresina), solicitando a redistribuição para a Central de Mandados correspondente. A redistribuição para Teresina ocorreu em 7 de outubro de 2025. O processo veio concluso. Sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual civil impõe às partes o dever de promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de extinção. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, inciso III, CPC). No caso em tela, o embargante FRANCISCO GONCALVES FEIJAO NETO foi diversas vezes intimado para dar andamento aos autos, especialmente para informar o resultado de ações correlatas e manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Em todas as oportunidades, a inércia foi verificada e certificada. Para que se configure a extinção por abandono da causa ou por falta de cumprimento de determinação judicial (Art. 485, II e III do CPC), o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Este Juízo tentou cumprir a exigência legal, expedindo o Despacho-Mandado de intimação pessoal. No entanto, a diligência restou infrutífera na Comarca de origem, conforme a Certidão da Central de Mandados, uma vez que o endereço do embargante constante nos autos para intimação pessoal está situado em Teresina. Na certidão de ID 84295208 registrou-se que a intimação restou infrutífera, tendo em vista que o requerente não mora no endereço citado. A impossibilidade de se realizar a intimação pessoal no juízo de origem decorre da falha do próprio Autor em manter seu endereço atualizado nos autos. A lei processual impõe à parte o dever de manter o juízo informado sobre sua correta localização, presumindo-se válidas as intimações feitas no endereço constante dos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC. A sucessiva inércia da parte, demonstrada pela falta de manifestação após intimações pelo Diário de Justiça e intimações eletrônicas, somada à desídia em manter o endereço atualizado, o que inviabilizou o célere cumprimento da intimação pessoal determinada pelo juízo, caracteriza o abandono da causa e a falta de interesse em promover o andamento do processo. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, visto que todos os requisitos legais (inércia, falta de cumprimento de determinação judicial, e tentativa de intimação pessoal do autor, frustrada por sua culpa) estão presentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais, se houverem, pelo Embargante. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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