Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - SÍTIO CERCADO DE CURITIBA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Sítio Cercado - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 Autos nº. 0000002-02.2020.8.16.0178
Vistos e examinados. Trata-se de Processo Administrativo destinado a dar cumprimento ao contido no Decreto Judiciário nº 173/2020 D. M., o qual dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
O artigo 1º de referido Decreto determina que: Art. 1º Os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo devem destinar, em caráter excepcional e temporário, os valores hoje existentes e aqueles a serem depositados nos próximos 60 dias à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID 19, a serem utilizados pelos profissionais de saúde.
E, conforme se verifica dos autos, sobretudo, do movimento 10 e da certidão da Secretaria de mov. 11.1, o presente procedimento teve seu regular trâmite, sendo que os valores determinados foram encaminhados ao FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA – FUNSAUDE, seguindo regular procedimento junto ao sistema Uniformizado do TJPR, constando nos registros de referido sistema todo o histórico da operação realizada.
Assim, considerando que dado integral cumprimento ao Decreto Judiciário supracitado, o feito deve ser encaminhado ao arquivo geral. Posto isto, determino à secretariaria que promova as baixas e anotações necessárias. Oportunamente, remetam-se ao arquivo geral. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito