0000002-51.2025.8.16.0105

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Loanda

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogados

LUCIMAR DE FARIA (OAB 49940/PR), MATHEUS LUSA (OAB 106398/PR)

3. DA SITUAÇÃO PRISIONAL A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A seu turno, são requisitos para decretação da prisão preventiva: “Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. [...] Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. –

10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923). Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), sendo este o caso dos autos pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher.

Deste modo, conforme a documentação carreada aos autos e o relatado pelas testemunhas e pela vítima, há por ora indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes de ameaça, lesão corporal no âmbito doméstico e descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (0003834-29.2024.8.16.0105). Logo, ao menos num juízo de cognição sumária, encontra-se presente o pressuposto do fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cautelar é pertinente para resguardar a ordem pública (art. 312, CPP), assim entendida como a possibilidade de a “permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir” (ibid, pgs. 930-931). Extrai-se dos autos que o acusado teria ameaçado de morte e desferido dois socos em na face de sua ex-convivente, A.J.R.L.

Ainda, constata-se que tais condutas supostamente ocorreram em descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos autos nº 0003834-29.2024.8.16.0105. Embora o flagranteado seja tecnicamente réu primário, conforme antecedentes (mov. 4.1), a sua prisão preventiva se faz necessária, pois tais circunstâncias revelam que sua liberdade representa um risco real e concreto à integridade física e emocional da vítima, sendo possível afirmar que, caso seja colocado em liberdade, o custodiado poderá reincidir na prática de novos delitos no contexto de violência doméstica e familiar.

Ademais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para assegurar a ordem pública, dada a reiteração criminosa do custodiado, sua propensão a descumprir decisões judiciais, e o contexto dos crimes praticados, considerando que os delitos ora analisados foram praticados na vigência das medidas protetivas concedidas nos autos de nº 0003834- 29.2024.8.16.0105.

Diante do exposto, entendo que a manutenção da prisão preventiva do custodiado é a única medida eficaz para garantir a ordem pública, protegendo a vítima e resguardando o meio social de possíveis novas infrações penais. 3.1 Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante de ROBERSON COELHO em prisão preventiva, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 3.2.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão.

4. Para a audiência de custódia designo a data de hoje (02/01/2025) às 16h. 4.1. À Secretaria para que providencie a requisição do custodiado junto à unidade prisional onde se encontra recolhido(a); 4.2.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/Advogado Dativo (ou advogado constituído, se houver);

5. Comunique-se à vítima quanto ao teor desta decisão (art. 21, caput, da Lei n.º 11.340/2006).

6. Com o fim do plantão, redistribuam-se os autos ao juiz natural. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Paranavaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto