0000002-57.2023.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Réu(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

DECISÃO

Abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, 26 de agosto de 2024. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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DECISÃO 1.ACOLHO o pleito ministerial de mov. 264.1. 2.Assim, OFICIE-SE à Central de Leitos da Rede Pública de Saúde e/ou o solicitando vaga para internamento da acusada, em cumprimento a Medida de Segurança aplicada. 3.Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 4.Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, 18 de julho de 2024. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Réu(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

SENTENÇA 1|

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública de nº 0000002-57.2023.8.16.0158 de competência do Tribunal do Júri deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA, já qualificada, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Pena, em razão dos fatos a seguir narrados: "Em 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h00min, na Localidade de Arroio da Cruz, área rural desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul, a denunciada HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA, de maneira consciente e voluntária, com o inequívoco intuito de tirar a vida da vítima, tentou matar a filha A.

V. B. (criança de 2 anos de idade), iniciando a ação e ingressando na etapa dos atos executórios, consistentes em puxar a infante pelos cabelos, jogar seu corpo contra a menina e apertar seu pescoço, asfixiando-a. O resultado pretendido por HÉRIKA apenas não se consumou (morte da vítima) por fatos alheios à vontade dela, no caso, pela intervenção célere e eficaz de familiares que conseguiram retirar a denunciada de perto da criança, escondê-la dos ataques da denunciada e chamar a polícia militar.

O crime foi praticado mediante dissimulação, na medida em que HÉRIKA disse aos familiares que queria “apenas abraçar a filha”, o que facilitou a execução do desígnio homicida. Ademais o próprio fato de a infante ter sido surpreendida, pois se encontrava desprevenida, e em desvantagem, pois se trata de uma criança de apenas dois anos de idade, mitigou qualquer chance de ato minimamente consistente de fuga ou defesa” (mov. 42.1).

A denúncia foi recebida em 10/01/2023 (mov. 51.1). A ré foi citada (mov. 77.1) e apresentou resposta por intermédio de defensor nomeado (mov. 86.1). Acolhendo a pedido da defesa, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 93.1). Sobreveio laudo pericial que atestou que a ré “era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento” (mov. 147.1).

Diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 152.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas e interrogada a denunciada (mov. 213.1). Em alegações finais, o Ministério Público requer a absolvição imprópria da acusada, com aplicação de medida de segurança (mov. 212.6). No mesmo sentido foram as alegações finais da defesa (mov. 221.1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. 2| FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que embora a denúncia trate de um delito doloso contra a vida, o que, em um primeiro momento, indica que a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, há a possibilidade de se aplicar o art. 415, inciso IV, parágrafo único, do Código de Processo Penal, isto é, a absolvição sumária imprópria da ré. Isso porque a acusada foi submetida a perícia médica, ocasião em que o perito constatou que ela “era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento” (mov. 147.1).

Assim, e considerando que a inimputabilidade é a única tese defensiva veiculada, estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), bem como pela prova oral produzida no feito.

Em relação à respectiva autoria, é o que passo a analisar. O policial Felipe Alves da Silva relatou em Juízo que foram acionados para prestar atendimento de maus-tratos a uma criança; no local, encontraram a acusada e seu companheiro; a ré estava com os pulsos sangrando e apresentava perturbação mental; a testemunha Marlene esclareceu que a ré disse que daria um abraço na vítima, todavia, quando se aproximou da criança, a pegou pelos cabelos e disse que a mataria, passando a sufocar a filha; a acusada teria sido impedida pelos familiares e a criança se escondido em outro local; diante disso, a acusada foi conduzida, primeiramente ao hospital e, depois, à delegacia; por fim, acionaram o Conselho Tutelar (mov. 212.1).

Fernando Churuminski, cunhado da acusada, narrou em Juízo que presenciou o momento em que a ré investiu contra a filha; a ré disse que não faria nada com a vítima, mas a pegou pelo cabelo e “foi amassando a menina”; a criança estava desfalecendo; precisaram conter a acusada para que ela soltasse a vítima; na sequência, tiraram a infante do local e chamaram a Polícia (mov. 212.2). Maria Olinda Churuminski relatou em Juízo que a acusada estava na residência da depoente e, em dado momento, voltou para casa; a ré trancou a porta e tentou matar a criança; seu filho gritou para que a depoente ajudasse a criança; pegou a vítima e a levou para casa; aconselhou a acusada a não fazer aquilo com a filha, mas ela dizia que queria matar os filhos; no momento em que soltou a menina, a acusada jogou a criança no gramado e, em seguida, se jogou em cima dela; a criança já estava “meio mole” e, mesmo assim, a acusada não a soltava; diante disso, acionaram a Polícia (mov. 212.3).

Marlete Aparecida Katczuk da Silva narrou em Juízo que no dia 01º de janeiro de 2023 estavam almoçando na casa de sua mãe e decidiram passar na residência de sua sogra; no local, ficaram na área externa tomando chimarrão e viram que a vítima estava brincando; todavia, antes de chegaram no local, o marido da acusada já havia retirado a criança da residência dele, que ficava ao lado, pois a ré já havia tentado matar a filha sufocada na cama; em dado momento, viu que a acusada estava voltando para a residência da sogra da depoente; a ré se aproximou e disse que apenas daria um abraço na vítima, todavia, ela pegou a criança pelos cabelos e a jogou na grama; em seguida, a ré se jogou em cima da vítima e tentou matá-la; a criança já não conseguia mais respirar; teve que agarrar a acusada pela barriga até machucá-la, a fim de que ela soltasse a criança; a acusada dizia que queria matar a vítima; sua cunhada correu com os filhos da acusada para outro local e acionaram a Polícia; a ré se cortou com uma faca antes da chegada da Polícia; a guarda das crianças era exercida pela avó materna delas, sendo que a acusada estava passando as férias com os filhos (mov. 212.4).

A denunciada HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA, em seu interrogatório judicial, optou por fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 212.5). Como se vê, as provas angariadas aos autos comprovam que a acusada praticou o crime descrito na denúncia. Todas as testemunhas e informantes inquiridos em Juízo prestaram depoimentos harmônicos e coerentes entre si, ficando incontroverso que a acusada tentou matar a própria filha na ocasião dos fatos.

Com efeito, segundo a farta prova oral produzida, a acusada atentou, inclusive por duas vezes, contra a vida da vítima A.

V. B., sua filha de 2 (dois) anos de idade à época dos fatos. Na primeira ocasião, a acusada se trancou em um cômodo da residência do companheiro com a criança e tentou sufocá-la na cama, sendo impedida pelo companheiro e pela genitora dele, a qual levou a criança para a sua casa. Na segunda ocasião, a denunciada foi à residência da sogra e, sob a alegação de que apenas daria um abraço na filha, segurou a criança pelos cabelos e a jogou no solo.

Na sequência, a ré se jogou sobre a criança e novamente tentou sufocá-la, só não concluindo o seu intento criminoso porque as pessoas que estavam na residência conseguiram contê-la. Ressalta-se que as testemunhas e informantes deixaram claro que a acusada, a todo tempo, dizia que pretendia matar os filhos, de modo que o animus necandi da conduta restou seguramente comprovado. Neste contexto, embora a acusada tenha se mantido em silêncio durante todo o processo, tal circunstância não enfraqueceu o conjunto probatório, inexistindo dúvida razoável acerca da ocorrência do delito.

Ainda, a incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 também restou comprovada, na medida em que a ré fingiu que daria um abraço na filha, quando, na verdade, a sua real intenção era a de matar a infante. O intento criminoso não foi concluído porque a ré foi impedida pelas pessoas que estavam na residência, as quais levaram a vítima para outro local. Assim, presente a atenuante da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal).

Com isso, vislumbro que o fato é típico - conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade – e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por outro lado, o laudo pericial juntado nos autos atestou que a denunciada está amparada por causa que afasta a sua culpabilidade, atingindo a potencial consciência da ilicitude do fato.

Nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, a inimputabilidade será reconhecida se constatado que, por doença mental ou dese nvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Preenchidos tais requisitos, ao autor dos fatos será imposta medida de segurança por meio de sentença absolutória imprópria.

In casu, segundo concluiu o profissional que confeccionou o laudo, a denunciada, por ser “portadora de Transtorno Afetivo Bipolar episódio atual Misto (…) era, ao tempo da ação, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Logo, restou devidamente comprovada a inimputabilidade da ré, nos exatos termos do art. 26, caput, do Código Penal.

Diante disso, passo à análise da medida de segurança mais adequada ao caso. Segundo o art. 97, caput, do Código Penal, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Não obstante a literalidade da lei, é cediço que a melhor interpretação do dispositivo legal em foco é aquela que franqueia ao Juiz a possibilidade de impor a medida de segurança que melhor se ajusta ao tratamento curativo do inimputável, não estando, portanto, vinculado o Magistrado.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PENA DE DETENÇÃO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO A PERICULOSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. APROFUNDADO EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - "Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade" (HC 361.214/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/12/2016).

III - O acolhimento da tese defensiva - substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial - demandaria, necessariamente, aprofundada incursão em matéria fático probatória, a fim de afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da periculosidade do paciente, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 432.227/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) No caso dos autos, verifico que a medida que mais se adequa ao caso concreto é a de internação, não só pelo fato de o crime ser punido com reclusão, mas, especialmente, pela gravidade em concreto do delito e pela periculosidade da acusada.

Como forma de aplicação justa e de acordo com o princípio da individualização da pena (a despeito da medida de segurança não ser “pena”, implica restrição à liberdade), aplico a medida de segurança de internação por tempo indeterminado, entretanto, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art. 97, §1°, do Código Penal, ficando condicionado a comprovação de perícia médica, constatando a situação psicológica da acusada. 3|

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver de forma imprópria HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA, aplicando-lhe, com fulcro nos arts. 96, inciso I e 97, caput e §1º, ambos do Código Penal, medida de segurança consistente em internação, por tempo indeterminado, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Considerando a periculosidade verificada no laudo pericial, estabeleço o prazo mínimo de 01 (um) ano para o cumprimento da medida de segurança, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia médica, que será realizada no prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 97, §1°, do Código Penal, observando a pena máxima cominada ao delito praticado, conforme entendimento sedimentado na Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça.

Observe-se ainda que ao final do período mínimo de 01 (um) ano, deverá ser realizado o exame para análise da necessidade ou não de manutenção da medida. Prosseguindo. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, passo a decidir sobre a manutenção da prisão preventiva. Denota-se que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva da acusada. Com efeito, diante da gravidade em concreto do crime e da necessidade de preservação da integridade física da vítima, criança de tenra idade, a colocação da acusada em liberdade ou a aplicação de medidas mais brandas revelam-se insuficientes para a garantia da ordem pública.

Além disso, consoante já consignado na decisão que originou a custódia, a acusada estava, na ocasião dos fatos, respondendo a outro processo criminal em liberdade provisória por ter, supostamente, atentado contra a vida/integridade física do seu ex-companheiro (autos nº 0000236-03.2022.8.16.0149). Por outro lado, considerando que à acusada foi imposta medida de segurança, com fundamento no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva por internação provisória.

À Escrivania para que expeça os ofícios necessários para a remoção da acusada ao Complexo Médico Penal ou a estabelecimento adequado em âmbito municipal, com a maior brevidade possível, os quais deverão ser reiterados no prazo de quarenta e oito horas, caso não haja resposta. Expeça-se mandado de internação. Aos advogados nomeados para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca é de rigor a fixação de honorários, a teor do art. 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/1994, a serem suportados pelo Estado do Paraná.

Em benefício do Dr. Theodoro Sucharski Filho – OAB/PR 60459, fixo honorários no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 SEFA/PGE, tendo como paradigma a natureza e a complexidade da ação, o tempo de duração da demanda e o trabalho exercido pelos advogados nomeados. Serve a presente como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando demais providências à Escrivania, restando aos ora defensores anexar documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente ao pagamento.

Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se guia para execução definitiva da medida de segurança, acompanhada de cópia da denúncia, da sentença e do laudo psiquiátrico, a ser remetida à Vara de Execuções Penais e ao Complexo Médico Penal, bem como a realização de novo exame a fim de verificar a cessão da periculosidade.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis.

Publique-se,

Intime-se,

Registre-se e

Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Réu(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

DECISÃO

Conclusão desnecessária!! O processo deverá permanecer suspenso até o deslinde do incidente de insanidade mental em apenso.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, 06 de outubro de 2023. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Réu(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

DECISÃO

1. Considerando-se as disposições estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta nº 30/2023 TJPR/CGJPR/MPPR/DPEPR/DEPPENPR, que estabelece diretrizes para a realização de mutirão processual penal, que terá curso entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023, considerando ainda, a possibilidade a reavaliação de ofício da prisão determinada nos processos e por fim, considerando o vencimento do prazo estabelecido para realização de referido mutirão, DISPENSO a intimação das partes, conforme determinado em mov. 130.1 e passo a reanálise da segregação cautelar imposta a acusada HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA.

2. Pois bem. A acusada encontra-se presa, pois denunciada pela da prática do crime disposto no art. artigo 121, §2º, inciso IV c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal. Nesse prisma, conforme já anotado à decisão de mov. 112.1, considera-se inalterado o cenário fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva da acusada (cláusula rebus sic stantibus) no mov. 10.1. Persiste, nesse sentido, a necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrada a partir da relevante gravidade abstrata e concreta do delito atribuído a ré.

Importante destacar que, embora a acusada não ostente condenação com trânsito em julgado, verifica-se que a mesma responde a uma ação penal pela suposta prático do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, em cujo feito lhe foi concedida medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 000023603.2022.8.16.0149) e, estando em liberdade provisória, voltou a delinquir. Diante do cenário apresentado, a denunciada não mostra sinais de que direcionará os seus comportamentos de acordo com o Direito, fato este que provoca maior alarma no meio social, pois a sociedade não está obrigada a aceitar passivamente o descontrole social e convivência com pessoas que não apresentam comportamento adequado ao ordenamento jurídico.

Assim, resta demonstrado que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva da ré nos presentes autos, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão mencionada.

Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Vejamos: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes.

O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). JÁ com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tem-se que perdura, sob a ótica da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados em referida decisão que decretou a prisão preventiva, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia.

Outrossim, mostra-se inaplicável, pelas razões aqui já expostos, quaisquer medidas cautelares diversas, considerando que não preenche os vetores do art. 282 do CPP, além do que, com suas condutas de afronta à lei e à ordem pública, desafia a sociedade e o Estado, situação a exigir a imediata atuação estatal, a fim de evitar a propagação de alarma social decorrente da situação de impunidade da acusada.

Nesse passo, há de se entender como necessária, ao menos por ora, a segregação da acusada, uma vez que presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de manutenção da ordem pública, e, bem assim, consoante a fundamentação supra, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

3.

Ante o exposto, no exercício do juízo de revisão preconizado pelo art. 316, parágrafo único do CPP, delibero pela manutenção da prisão cautelar de HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA.

4. Ciência às partes.

5. À secretaria para que dê regular andamento ao feito. São Mateus do Sul, 30 de agosto de 2023. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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DECISÃO

Os autos vieram conclusos em cumprimento aos artigos 1° e 2º da Portaria n° 05/2020 da 2° Vara Judicial, in verbis: “Art. 1°. DETERMINAR que a Escrivania faça rigoroso controle do período de prisão dos presos preventivos desta comarca de São Mateus do Sul/PR e verificado o decurso de 90 (noventa) dias da prisão, a contar da decisão que decretou a prisão preventiva ou de eventuais decisões posteriores que a mantiveram, deverá fazer a conclusão dos respectivos autos para que seja revisada a necessidade da manutenção do encarceramento.” Art. 2º.

Sem prejuízo do cumprimento da determinação anterior (art. lº), visando possibilitar o contraditório e a ampla defesa, determino que, verificado o decurso do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias da prisão, a contar da decisão que decretou a prisão preventiva ou de eventuais ecisões posteriores que a mantiveram. deverão os autos serem encaminhados ao Ministério Público e à defesa, com a tarja “urgente", para que se manifestem sobre a necessidade da manutenção do encarceramento cautelar.

Parágrafo único. Caso o custodiado não tenha advogado nos autos, o mesmo deverá ser intimado para que diga se tem condições de contratar causídico para apresentação de tal peça defensiva, devendo o oficial de justiça cumpridor da medida certificar a este respeito. Em caso de declaração de impossibilidade de contratação de defensor constituído, determino, desde já que a escrivania proceda a nomeação de um dos advogados atuantes na comarca, de acordo com escala fornecida pela OAB/PR, para apresentar a peça processual.” De plano, oportuno ressaltar que a decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

Isso posto, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva da ré HERIKA INDIAMARA BARBOSA nos presentes autos, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão mencionada.

Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Vejamos: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes.

O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). JÁ com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tem-se que perdura, sob a ótica da garantia da ordem pública, da instrução processual e a aplicação da lei penal a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados em referida decisão que decretou a prisão preventiva, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia.

Não se desconhece o entendimento pacífico de que a gravidade em abstrato do delito supostamente praticado não configura justificativa apta a ensejar a decretação/manutenção do encarceramento preventivo. Contudo, a depender da situação concreta e das circunstâncias em que, em tese, deram-se os fatos, a gravidade do delito é justificativa idônea para a manutenção da prisão. Aliás, o art. 282, II, do CPP, que traz disposições gerais acerca das medidas cautelares, prevê expressamente que a medida a ser aplicada deve ser adequada em relação à gravidade do crime.

No caso em exame, não há dúvidas de que os fatos imputados ao acusado são de gravidade ímpar, porquanto a acusada tentou matar sua filha A.V.B de apenas 02 (dois) anos de idade, sendo que seu intento só não se consumou devido a intervenção de terceiros que ali estavam. Assim, tenho que a gravidade dos fatos demonstra, por si só, a periculosidade da agente a ensejar a manutenção da prisão. Destarte, necessária a continuidade da prisão da acusada, vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Desta forma, diante dos fundamentos expendidos no presente, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a prisão preventiva da ré HÉRICA INDIMARA BARBOSA. No mais, cumpra-se conforme determinado em mov. 93.1.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, assinado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Réu(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

DECISÃO

A ré apresentou resposta à acusação nos presentes autos pugnando pela absolvição sumária da acusada ao argumento de que a ré é acometida de doença ou incapacidade mental e, subsidiariamente, pela instauração de incidente de insanidade mental em favor da acusada (mov. 86.1). No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, além de justa causa. Note-se que já foi feito juízo de admissibilidade acerca da denúncia oferecida, situação em que se vislumbrou presentes as imposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a ausência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual.

A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado. Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. A efetiva realização do crime é matéria para exame durante a instrução processual. Assim, tendo em vista que a denúncia oferecida é clara e descreve os fatos em consonância, não há que se falar em inépcia da denúncia eis que foram atendidas as exigências contidas no artigo 41 do CPP.

No que tange a alegada inimputabilidade da acusada, entendo que havendo dúvidas sobre a sanidade mental da mesma, se faz necessário a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP. Conforme alegado pela defesa, a acusada possui doença mental, tanto que tentou tirar sua vida algumas vezes. Desta forma, defiro a instauração de insanidade mental em favor da acusada. Formem-se autos apartados, conforme art. 153 do Código de Processo Penal, com as cópias das peças principais e certifique-se nos autos.

Assim, com supedâneo no artigo 149, § 2º, suspendo o curso do presente feito e nomeio curador ao réu na pessoa de seu defensor. O Ministério Público já apresentou os quesitos assim, intime-se o curador da ré para que apresente quesitos complementares, se entender necessários, no prazo de 03 dias. Deixo de formular quesitos, utilizando-se dos já apresentados pela acusação, por entender que não há necessidade de complementá-los.

Com a apresentação dos quesitos, oficie-se ao Complexo Médico Penal, requisitando-se o exame e encaminhando-se, com o ofício cópia das peças principais dos autos de ação penal.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000002-57.2023.8.16.0158 Processo: 0000002-57.2023.8.16.0158 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA VIKTORIA BARBOSA VIKTOR GABRYEL BABOSA DA LUZ Flagranteado(s): HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA

DECISÃO

1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. AFRÂNIO SILVA, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal. (Apud RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: Visão Lingüística, Histórica, Social e Jurídica. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009).

Conforme adverte o Min. Celso de Mello: A formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e ilícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (STF, HC n. 84203).

In casu, a materialidade do fato narrado na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam: a) auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3); b) termos de declaração (mov. 1.4/1.13); c) atestado médico (mov. 1.17) e d) boletim de ocorrência (mov. 1.19). Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de HÉRIKA INDIAMARA BARBOSA.

2. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, determino a citação da acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, sob a advertência de que assim não fazendo será procedida nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal.

3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar a ré se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhes seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, art. 602, III e art. 603.

5. Defiro o pedido constante no item 5 da cota ministerial e OFICIE-SE conforme requerido.

6. A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, data da assinatura digital Ricardo Piovesan Juiz de Direito