0000002-59.2026.8.16.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona

I - Umuarama/PR Processo: 0000002-59.2026.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FERNANDO CAETANO DA SILVA

1. Em que pese a argumentação do autuado, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de seq. 18.1, uma vez que, para além de inexistir previsão legal para o pedido de reconsideração, as razões levantadas no seq. 25.1 não alteram a conclusão alcançada por esta Magistrada. Sem prejuízo, conforme previsto expressamente no item 9 da decisão atacada, caso não recolhida a fiança no prazo de 24 horas, os autos deverão retornar conclusos para reanálise do caso e possível afastamento da fiança consoante pretendido.

2. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

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I - Umuarama/PR Processo: 0000002-59.2026.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FERNANDO CAETANO DA SILVA

1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de F.

C. da S, preso na data de 04/01/2026, pela prática, em tese, do crime de ameaça contra mulher, tipificado no artigo 147, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao flagrado, mediante o recolhimento da fiança e outras medidas cautelares (mov. 11.1). A advogada constituída postulou pela concessão da liberdade provisória sem aplicação de medidas cautelares (mov. 15.1).

Vieram-me conclusos os autos para análise do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal.

Decido.

2. O autuado foi preso em situação de flagrância, nos termos dos incisos I e II, do artigo 302 do Código de Processo Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.6), a vítima M. de F.

C. compareceu ao Destacamento da Polícia Militar relatando que seu filho, F.

C. da S, estaria em vias de fato com seu genitor. Durante o atendimento da ocorrência, este passou a ameaçar sua genitora de morte, afirmando que colocaria fogo na residência e mataria todos os moradores. Ao receber voz de abordagem, desobedeceu, fez ameaças aos policiais, simulou portar arma, declarou possuir “amigos perigosos” armados e empreendeu fuga a pé, vindo a cair e sofrer lesões, inclusive na cabeça, necessitando sutura.

Mesmo após a queda, persistiu nas ameaças, inclusive contra familiares dos policiais. Diante dos fatos, o sujeito foi preso em flagrante, encaminhado à UPA para atendimento médico e, posteriormente, encaminhado à Delegacia. Quanto às formalidades do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Ainda, foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal e a nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso e o auto de prisão em flagrante foi remetido a este Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal.

Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO o auto da prisão em flagrante de F.

C. da S, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

3. Passo à análise acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Verifica-se que o Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante o recolhimento de fiança e outras medidas cautelares.

Nos termos do artigo 310 do CPP, “o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. É sabido que para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova de materialidade e indícios de autoria, devendo estar presente pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tudo isso para crime com pena máxima de reclusão superior a 04 anos. No caso, a prova da materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4) e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.8 e 1.10).

Os indícios de autoria também estão presentes, notadamente pelos depoimentos dos policiais. Contudo, considerando que o Ministério Público pediu a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não cabe a esta Magistrada sequer analisar os requisitos da prisão preventiva, ante a impossibilidade de decretação de prisão de ofício em sede investigação criminal, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 676 do Superior Tribunal de Justiça.

Nada obsta, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente para garantir o comparecimento do autuado a todos os atos do processo e, assim, o bom andamento da instrução processual, e evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, concedo ao autuado a liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, cumulada com as medidas cautelares elencadas nos incisos I, V e VIII do art. 319, a saber: a) fiança (art. 319, VIII, do CPP); b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter seu endereço atualizado nos autos (art. 319, I, do CPP); c) proibição de acesso a bares e locais congêneres (art. 319, II, do CPP); d) proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, IV, do CPP). 3.1.

Advirta-se o autuado que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base nos arts. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do CPP.

4. O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual, até o momento, não foi recolhida, razão pela qual o autuado permanece custodiado. Consideradas a natureza e a gravidade do delito imputado, bem como as circunstâncias pessoais do flagranteado, especialmente a informação por ele prestada no sentido de que exerce atividade laboral como diarista no meio rural, com percepção aproximada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, não se evidencia, em juízo preliminar, desproporcionalidade apta a justificar a redução do valor arbitrado.

Desse modo, não havendo elementos novos que recomendem a revisão do quantum, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, mantendo-a no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.1. Recolhida a fiança, lavre-se o respectivo termo, cientificando-se o afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se, ato contínuo, alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.2.

Não sendo recolhida no prazo de 48 horas, reduzo a fiança para o valor de mil reais. 4.3. Se, com a redução, ainda assim não for paga a fiança, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 4.4. Quando da lavratura do termo de fiança, deverá o afiançado ser advertido de que o descumprimento de qualquer das condições dos artigos 327 e 328 do CPP, bem como a prática de qualquer das condutas previstas no art. 341, também do CPP, enseja o quebramento da fiança, importando na perda da metade do valor pago, e possível decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP).

5. Notifique-se a ofendida sobre os atos processuais, especialmente a respeito de eventual soltura do autuado (art. 201, § 2º, do CPP, e 21, caput, da Lei Maria da Penha), oportunidade que deverá ser indagada expressamente se deseja requerer Medidas Protetivas de Urgência, em especial o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato.

6. Comunique-se o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Icaraíma nos autos n.º 4000089-78.2025.8.16.0091 acerca da prisão em flagrante do autuado.

7. DÊ-se ciência ao Ministério Público e ao defensor constituído.

8. Comunique-se a Autoridade Policial.

9. Por fim, caso não recolhida a fiança no prazo de 24 horas, tornem os autos conclusos para reanálise.

10. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta