Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-73.2020.8.16.0025 Processo: 0000002-73.2020.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA ALICE LEAL DE LIMA Réu(s): Alceu Leal da Silva
1. Ciente do informado no mov. 152.1.
2. Acolho a manifestação ministerial retro (mov. 156.1).
3. Ante o contido no mov. 152.1, intime-se pessoalmente o réu para justificar, no prazo de 05 (cinco) dias, o descumprimento da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 110.1), tendo em vista que não compareceu ao Conselho da Comunidade para informar e justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício, com o consequente prosseguimento do processo em seu desfavor, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
4. Transcorrido o prazo in albis, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação (mov. 156.1). Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-73.2020.8.16.0025 Processo: 0000002-73.2020.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA ALICE LEAL DE LIMA Réu(s): Alceu Leal da Silva
1. Ciente das manifestações ministeriais acostadas nos mov. 122.1 e 132.1.
2. Verifica-se que o denunciado cumpriu regularmente os ciclos do Projeto Atitude, consoante se denota da certidão de mov. 126.1, todavia, não decorreu o prazo integral previsto para cumprimento das condições impostas da suspensão condicional do processo (mov. 110.1)
3. Dessa forma, tendo em conta que não houve a determinação no termo de audiência (mov. 110.1) de prestação pecuniária e transferência dos valores recolhidos a título de fiança, aguarde-se o transcurso do prazo da suspensão condicional do processo.
4. Após, abra-se vistas ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência para deliberação do contido no mov. 117.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-73.2020.8.16.0025 Processo: 0000002-73.2020.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA ALICE LEAL DE LIMA Réu(s): Alceu Leal da Silva
1. Ciente da manifestação ministerial de mov. 122.1.
2. Considerando o informado pelo Conselho da Comunidade na certidão acostada ao mov. 126.1, abra-se vistas ao Ministério Público para nova manifestação.
3. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências e intimações necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-73.2020.8.16.0025 Processo: 0000002-73.2020.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA ALICE LEAL DE LIMA Réu(s): Alceu Leal da Silva Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca da certidão de mov. 117.1.
Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta