0000003-27.2022.8.16.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-27.2022.8.16.0142 Processo: 0000003-27.2022.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Alessandra Aparecida Borges da Luz JOSNEI RIBEIRO MARCOS KELLYSSON KUSNHERVITCH

DECISÃO

1. Acolho a justificativa apresentada pelo réu MARCOS KELLYSSON KUSNHERVITCH no que tange à violação da monitoração eletrônica e, via de consequência, mantenho as condições anteriormente estabelecidas. Desse modo, intime-o para dar continuidade ao cumprimento da determinação, bem como para observar os cuidados que o equipamento de monitoração exige.

2. Observa-se que os presentes autos se encontram com anotação de urgência – réu preso. Contudo, entendo que a anotação é irregular, eis que a ré Alessandra se encontra em liberdade provisória sem monitoração e os réus MARCOS e JOSNEI se encontram em liberdade provisória com monitoração eletrônica. Saliento que a monitoração foi fixada como medida cautelar, o que não enseja a referida anotação (diferentemente da prisão domiciliar com monitoração). 2.1.

Desta forma, determino a correção das anotações no sistema projudi, a fim de respeitar a ordem das conclusões.

3. No mais, aguarde-se o laudo pericial.

4. Comunique-se à Central de Monitoração. Int. Dil. Nec. Rebouças, 13 de julho de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

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Vistos. Determino sejam os autos remetidos com urgência para a Central da Polícia Civil para que encaminhe aos autos o laudo referente aos aparelhos celulares, bem como seja pelo Instituto de Criminalística realizado as diligências necessárias para atendimento. Ainda, de acordo com a manifestação ministerial, tendo em vista o encerramento do prazo e que a ré Alessandra cumpriu adequadamente as condições, dispenso a continuidade do monitoramento eletrônico por parte de Alessandra, todavia, mantenho as demais condições fixadas na decisão que concedeu a liberdade provisória conforme decisão de mov. 43.1.

Intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron W. Bordignon Juiz De Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-27.2022.8.16.0142 Eminente Sr. Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Superior Tribunal de Justiça Excelentíssimo Senhor, Em resposta ao ofício encaminhado, ref. informações nos autos de Habeas Corpus nº. 000396-87.2022.8.16.0000, onde consta como impetrantes Icaro Ruschel Ribas e Jeferson Callegarim Della Giacomo, paciente Marcos Kellysson Kusnhervitch e impetrado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passo a tecer as informações do caso.

O paciente foi preso em fagrante delito em 03/01/2022 pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, após policiais militares receberem denúncias via fone 181 (narcodenúncia) e também informais de que na residência situada na Rua Getúlio Vargas, nº 748, Vila Diva, Município de Rio Azul, de que ali seria local de grande movimentação de usuários de drogas (ponto de tráfico de drogas), sendo montada operação e abordados no local os autuados Alessandra Aparecida Borges da Luz, Josnei Ribeiro e Marcos Kellysson Kusnhervitch.

No local seria a residência de um dos autuados, Josnei e sua esposa Alessandra. Com eles, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, uma balança de precisão, um automóvel e outros objetos, inclusive, dinheiro em espécie. Ainda foram apreendidas várias porções de droga “maconha” (0,0022 - 0,01307 e 0,4297 quilogramas) e “cocaína” (0,009 - 0,006 e 0,0835 quilogramas). Na mesma operação, a residência do paciente Marcos, local de "ativa movimentação" no mesmo contexto, foram efetuadas buscas e localizadas drogas, sendo 09 buchas de maconha que segundo Auto de Exibição e Apreensão pesava 0,01307 Kg, ou seja, 13,7 g (treze gramas e sete decigramas) de maconha.

Houve auto de apreensão de objetos e constatação de drogas devidamente formalizados. As discussões travadas na doutrina penal sobre a entrada em residência por equipes policiais sem mandado, quando os locais são pontos suspeitos de mercancia de drogas, não guardam abrigo no caso concreto, pois efetivamente nos locais apontados foram encontrados ilícitos relacionados ao tráfico, devidamente apreendidos.

A microdinâmica específica da atividade policial na operação, ou seja, quem foi abordado antes ou depois, dentro ou fora da casa, é periférica e não afasta o fato principal: drogas foram encontradas dentro das residências dos acusados acompanhadas inclusive de outros elementos indicativos de tráfico, a confirmar as denúncias. O flagrante delito está configurado. A Constituição Federal não desce a tais filigranas jurídicas, referentes à microdinâmica da abordagem policial.

Apenas aponta que a entrada pode ser prescindida de mandado quando houver ali situação de flagrante delito ou desastre, e nestas situações em qualquer horário. E assim exigem os fatos, a concretude da dinâmica da vida real. Entender diferente disso é dar à Constituição interpretação que o Constituinte não deu, ao ver deste magistrado. Tais questões já foram afastadas na própria audiência de custódia, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, inclusive constou dos despachos ainda em audiência de custódia, que as buscas na residência de Marcos Kellysson, o foram embora desnecessário na situação concreta, com entrada franqueada por sua esposa, e no local foram encontradas drogas escondidas debaixo da casa.

Nesta audiência foi convertido o flagrante em prisão preventiva. Constou ainda que o flagrado não se enquadra na hipótese prevista pelo art 318, inc. VI, do CPP. Isso porque, conforme relatou na audiência de custódia, os infantes indicados ao mov. 41.1/42.2 estão sob os cuidados de sua esposa. Por tais circunstâncias foi decretada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa ou ainda eventual retaliação pelas denúncias feitas ou à eventual família extensa.

Após pedido do impetrante de liberdade provisória e alegação de violação de domicílio, houve decisão por Habeas Corpus ao mov. 70.1 deferindo parcialmente o pedido do paciente, concedendo liberdade provisória em liminar. Posteriormente, esta decisão foi revogada pelo Desembargador Relator - HC em mesa 0000396-87.2022.8.16.0000. Cumprido mandado de prisão e realizada nova audiência de custódia. No referido remédio constitucional, restou sacramentada a inexistência de constrangimento ilegal na prisão do ora acusado, dado que mostrou-se presente a necessidade de garantia da ordem pública, a motivação da decisão e também a prescindibilidade de mandado judicial para ingresso em residência nos casos de crime permanente.

O Relator revogou a liminar e baixou os autos para expedição de novo mandado de prisão, cumprido em 10.03.2022. Oferecida denúncia ao mov. 77.1, por tráfico de drogas aos três acusados, recebida após defesa preliminar. Foram juntados aos autos exames periciais definitivos de drogas (mov. 227.1). Em audiência (mov. 232.1) o impetrante requereu a liberdade provisória do paciente, sendo indeferidos tais pedidos mantendo-se a prisão conforme já decidido pelo Tribunal.

Audiência de instrução e julgamento para finalização do processo designada para o vindouro 05 de abril de 2022 às 13:30 horas. O paciente permanece preso preventivamente aguardando o desfecho do processo. São as informações, ficando o gabinete deste Juízo à disposição do gabinete de Vossa Excelência para quaisquer dúvidas ou questões complementares. Determino sejam enviadas como anexo: a) boletim de ocorrência 1.29; b) apreensão de mov. 1.25 e 181.1; c) acórdão 33.1 do HC.

Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração. Rebouças, na data da assinatura digital. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-27.2022.8.16.0142

Vistos.

1. Não sendo o caso de rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA que se encontra amparada de lastro probatório mínimo, não é manifestamente inepta, além dos demais pressupostos processuais e condições da ação penal estarem presentes.

2. Citem-se os réus (artigo 360 CPP).

3. Proceda à comunicação e anotação quanto ao recebimento da denúncia.

4. Determino que a Secretaria junte aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada.

5. Verifica-se nos autos que há indícios suficientes no momento para seguimento da denúncia, sendo que tais dúvidas levantadas serão melhor analisadas no momento da instrução e julgamento, e se verificada eventual dúvida na autoria a absolvição sobrevirá. Questões da autoria já foram analisadas inclusive na decisão decretou da prisão preventiva do acusado. 6.Não havendo motivos para a rejeição da denúncia ou mesmo para a absolvição sumária, designe-se audiência de instrução e julgamento, certificando a data nos autos.

Cuidando-se de feito com réu preso, designe-se com urgência. Considerando o decreto judiciário 451/2021, que rege sobre a retomada gradual das atividades presenciais:

7. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando a participação dos funcionários públicos e dos militares por vídeo conferência na instituição ou batalhão em que estão lotados.

8. Intimem-se as testemunhas de defesa e acusação residentes na comarca para que compareçam em Juízo na data e hora da audiência designada para tomada de depoimento judicial. Depreque-se para intimação das testemunhas de defesa e acusação residentes fora da comarca para que sejam ouvidas por vídeo conferência de suas residências, devendo a testemunha informar ao Oficial de Justiça caso haja impossibilidade técnica de participação ou estabelecer contato com a Vara Criminal para orientações.

9.

Intime-se o réu das audiências. Tratando-se de réu solto e sendo residente nesta Comarca para que compareça em Juízo para interrogatório judicial. Tratando-se de réu solto residente em outra comarca, depreque-se para que seja tomado o interrogatório judicial por videoconferência. Caso o réu esteja preso, seja realizado interrogatório judicial por videoconferência do estabelecimento penal em que se encontra encarcerado.

10. Determino sejam requisitados os laudos periciais pendentes dos objetos apreendidos.

11. Determino que o Ministério Público e a defesa sejam intimados para que se manifestem se autorizam a incineração da droga desde já, eis que já foram separadas amostras para prova e contra prova. Considerando que o a comunicação de Habeas Corpus manteve prisão preventiva de Josnei Ribeiro e quanto ao acusado Marcos Kellysson Kusnhervitch houve deliberação para análise quanto a determinação de eventual nova ordem de prisão, determino seja expedido mandado de prisão preventiva em relação ao acusado Marcos conforme acórdão proferido.

Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito