Processo Nº 0000003-70.2023.8.16.0084 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000003-70.2023.8.16.0084 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

6 eventos

Outubro 20251 evento

13 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
3ª Câmara Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
M.P.D.E.D.P., L.R.D.S.
Advogado
REGINALDO KOZAR (OAB 75977/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 64ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s)
Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador José Américo Penteado De Carvalho,
Desembargador Paulo Damas e Desembargador Constantinov e o(s) Juíz(es) Convocado(s)
Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato e Desembargador Substituto
Antonio Carlos Choma. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Mario Nini
Azzolini, Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, Desembargadora Dilmari
Helena Kessler, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha,
Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargador Substituto Lourival
Pedro Chemim, Desembargador Márcio José Tokars, Desembargador Substituto Pedro Luis
Sanson Corat, Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Desembargador Substituto
Marcel Luis Hoffmann, Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargadora
Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca cujas participações se deram nos feitos em que
estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Setembro 20251 evento

23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20252 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20251 evento

23 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20251 evento

20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2023

2 eventos

Janeiro 20232 eventos

6 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Goioerê
Classe
INQUÉRITO POLICIAL
Destinatário
LUIZ RUFINO DOS SANTOS
Advogado
REGINALDO KOZAR (OAB 75977/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-70.2023.8.16.0084 Processo: 0000003-70.2023.8.16.0084 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Importunação Sexual Data da Infração: 02/01/2023 Vítima(s): BRUNA EDUARDA DE QUEIROZ DE SOUZA Indiciado(s): LUIZ RUFINO DOS SANTOS
DECISÃO
1 – No caso dos autos foi concedida a liberdade provisória com fiança. Sobreveio manifestação da Defesa pugnando pela retirada da fiança, sob o fundamento de que é hipossuficiente e pessoa humilde, sem condições financeiras para arcar com o valor. O Ministério Público foi ouvido e se posicionou de forma favorável – mov.
32. É o relato.
DECIDO.
2 – A Defesa comprovou que o autuado é pensionista do INSS e recebe o valor de 1 salário-mínimo como proventos, como faz prova o documento de mov. 26.3. Somado a isso pelos gastos do extrato bancário nota-se que não há despesas elevadas, a indicar que o Réu não dispõe de condições financeiras para arcar com o valor da fiança. Registro, ainda, que a fiança foi arbitrada em decisão proferida no dia 03/01/2023 e desde então já transcorreu 3 dias, dando a entender que realmente o Acusado não dispõe do valor, pois não permaneceria preso todo esse tempo se tivesse condições de quitá-la.
A medida de caráter econômico, então, é a única condição para o acusado ainda permanecer preso. Como o paciente se diz hipossuficiente e se encontra preso por dias é possível o afastamento da fiança, a teor do disposto no art. 350 do Código de Processo Penal. Afora as condições do requerente já mencionadas, há também de se considerar o fato de que o referido é idoso (nascido em 25/09/1946, atualmente com 76 anos de idade) e por óbvio, em razão da idade, possui debilidades físicas, tal como ressaltado pelo Ministério Público no seu parecer de mov. 32.1 Em reforço argumentativo anoto que o Superior Tribunal de Justiça – STJ concede a ordem no Habeas Corpus n° 568.693/ES, para determinar a soluta de todos os presos provisórias, cuja liberdade esteja condicionada ao pagamento da fiança.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
3 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 Autos nº. 0000003-70.2023.8.16.0084 Processo: 0000003-70.2023.8.16.0084 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIZ RUFINO DOS SANTOS

DECISÃO 1.Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUIZ RUFINO DOS SANTOS por conta da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 215-A do Código Penal. De acordo com o boletim de ocorrência – mov. 1.5: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: NESTA DATA, POR VOLTA DAS 19H20MIN A EQUIPE POLICIAL FOI SOLICITADA E COMPARECEU NA RUA WILSON COSTA MARTINS175, ONDE SEGUNDA A SOLICITANTE SUA FILHA DE 14 ANOS TERIA SOFRIDO UM ABUSO.

NO LOCAL EM CONTATO COM A SOLICITANTE A SENHORA JANAINA APARECIDA DE QUEIROZ, RG: 10987336, E O SENHOR JEAN CARLOS PAVELOSQUI DE ARAUJO, RG: 10835644, AMBOS RELATARAM QUE A FILHA DO CASAL, BRUNA EDUARDA DE QUEIROZ DE SOUZA DE 14 ANOS QUE ESTA GESTANTE DE 7 MESES, LHE INFORMOU QUE DURANTE A TARDE ESTAVA TRABALHANDO NO COMÉRCIO DA FAMÍLIA QUANDO UM SENHOR CONHECIDO POR #ZÉ PRETO# CHEGOU NO CAIXA LHE FAZENDO ALGUMAS PERGUNTAS A RESPEITO DE SUA GRAVIDEZ, DIZENDO QUE A MENOR ERA MUITO BONITA E EM DADO MOMENTO SAIU PELA PORTA E QUANDO RETORNOU AO CAIXA PASSOU A MÃO EM SEU SEIO O APERTANDO, SENDO QUE NA SEQUENCIA O INDIVÍDUO TOCOU EM SEU ÓRGÃO GENITAL(PÊNIS), BRUNA DISSE AO SENHOR QUE PARASSE E O MESMO PEGOU OUTRA CERVEJA PAGOU DISSE A MESMA QUE NÃO PEGARIA O TROCO POR ELA SER MUITO BONITA E DEPOIS FOI EMBORA.

APÓS A MENOR RELATAR AOS PAIS O OCORRIDO OS MESMOS PROCURARAM IMAGENS NAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL E VISUALIZARAM O OMENTO EXATO DO OCORRIDO AS 16H46MIN(SENDO ESSAS IMAGENS ANEXADAS A ESTE BOU), E ENTRARAM EM CONTATO COM A POLICIA MILITAR. A EQUIPE POLICIAL TENDO CIÊNCIA DOS FATOS FEZ DILIGÊNCIAS E LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR DOS FATOS EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA NA RUA JOÃO DE OLIVEIRA DIAS NUMERAL 830, O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO LUIZ RUFINO DOS SANTOS, QUE QUESTIONADO A RESPEITO DISSE NÃO TER FEITO NADA DO QUE DISSERAM.

A EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR PARA O PRONTO ATENDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE O SENHOR LUIZ RUFINO DOS SANTOS FOI CONDUZIDO ATÉ A SEDE DA 2ªCIA PARA A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, SENDO O MESMO A TODO TEMPO ACOMPANHADO DE SEUS FAMILIARES BENHUR VIEIRA DOS SANTOS (SOBRINHO),APARECIDO RUFINO DOS SANTOS (IRMAO) E APARECIDA RUFINO DOS SANTOS (SOBRINHA), POSTERIORMENTE SENDO ESTE ENCAMINHADO A 14DRP PARA MEDIDAS CABÍVEIS.

O Ministério Público foi ouvido e se manifestou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória – mov. 9.1. Vieram os autos conclusos. E o relato do necessário.

DECIDO.

2 – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A situação retrata, em tese, a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o agente foi encontrado logo após a prática do crime. Trata-se de flagrante presumido e, ao menos em princípio, os fatos são típicos. Quanto ao momento da prisão, não se sabe exatamente o tempo decorrido entre o fato e a detenção, mas pode-se dizer que foi apenas o necessário para que os Policiais descobrissem a localização do Acusado.

Trata-se, portanto, de lapso temporal mínimo e que autoriza a prisão em flagrante, nos termos da posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que a expressão "logo depois", constante no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, deve ser lida como tempo razoável, não havendo cogitar, pois, em intervalo temporal fixo a configurar o estado de flagrância. (HC 49.323/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 04/09/2006, p. 331) Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunhas, vislumbra-se, ainda, que foram observadas as formalidades legais constantes nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição Federal Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex igualmente foram cumpridas.

Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

3 – LIBERDADE PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quanto a prisão, a preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, na forma do art. 312 do CPP. A prova da materialidade do fato e indícios de autoria decorrem do boletim de ocorrência, dos depoimentos dos policiais militares e da Vítima, bem como pelo vídeo de mov. 1.15.

Não obstante, os demais requisitos necessários para a decretação da preventiva não estão presentes, razão pela qual é possível a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. O fato tem Vítima certa e, assim, a fixação de uma cautelar de proibição de aproximação e contato já seria suficiente para acautelar a sua integridade física. Do mesmo modo está ausente o requisito da conveniência da instrução criminal e do risco à aplicação da lei penal, porquanto o Réu tem 76 anos e a idade avançada mitiga a possibilidade de fuga.

Além disso, possui endereço certo e não há indícios nos autos de que o ora paciente possa interferir na persecutio criminis, bem como risco de fuga comprovado. É dizer, a periculosidade do autor pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão. A gravidade em abstrato do delito (clamor público e repercussão social), por si só, é insuficiente para ensejar a custódia cautelar do acusado, visto ser imprescindível, no caso concreto, a presença dos demais elementos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).

Desse modo, adotando um juízo de ponderação e, em especial pelas particularidades do caso concreto, entendo que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas para resguardar o interesse da vítima e proteger a coletividade. Quanto as medidas cautelares cabíveis a matéria é tratada no art. 319 do CPP. No caso concreto é cabível a imposição de medidas restritivas, sem cerceamento da liberdade e com o objetivo de impedir o contato do Agressor com o Ofendido e no seu local de trabalho, bem como a proibição de se ausentar da comarca, manutenção de endereço e contato telefônico atualizados.

Por fim, afigura-se cabível a aplicação de fiança. O valor estipulado a título de fiança configura garantia processual que visa a vinculação do autuado ao feito, bem como desestimular a prática de condutas criminosas da mesma espécie, devendo ser estipulado considerando não apenas a situação financeira do réu, mas também a natureza do delito e as circunstâncias em que se deu a prisão. A esse respeito o art. 326 do CPP: Art. 326.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Quanto a esta não há muitos elementos sobre a capacidade financeira do Acusado. Durante o seu interrogatório o Autuado afirmou que “está encostado”.

Assim, entendo que a fiança deve ser arbitrada em termos módicos, sob pena se inviabilizar a sua aplicação por via transversa. É dizer, pelo montante aplicado, a cautelar perderia a sua utilidade, pois dificilmente seria adimplida. 5.1 -

DECISÃO: Isto posto, CONCEDO a liberdade provisória ao Autuado mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades, preferencialmente entre os dias 1º e 05 de cada mês (CPP, art. 319, inciso I); b) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). c) Proibição de se aproximar ou manter contato com a Vítima a vítima Bruna Eduarda de Queiroz de Souza, observando o limite mínimo de 200m de distância; e) proibição de acesso e frequência no comércio dos familiares da vítima- Mercearia Central, localizada na Rua Prof.

Wilson C Martins, n° 175, Jardim Universitário, Goioerê/PR (local de ocorrência dos fatos), localizado; f) Fiança, no valor de 2 salários-mínimos. 5.2 – Após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Caso a fiança não seja recolhida em até 5 dias, CONCLUSO para reanálise da sua aplicação. 5.3 - Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 5.4 - Em respeito ao novo mandamento do §3º do artigo 282 do CPP, INTIME-SE O INDICIADO PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das medidas cautelares aplicadas. 5.5 - Fica advertido, desde já, que o descumprimento das medidas protetivas fixadas nestes autos, ensejará a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5.6 - Aponto que as medidas cautelares deferidas irão perdurar por 90 (noventa) dias, ocasião em que será novamente analisada a cautelaridade e acessoriedade da mesma frente à propositura ou não de ação penal.

6 – Ciência ao ilustre representante do Ministério Público, bem como à Autoridade Policial e ao indiciado.

7- Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial.

8 – Deixo de designar audiência de custódia, considerando a liberdade provisória concedida. De todo modo, a flagrada deverá ser expressamente cientificada de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado para que tome as providências cabíveis e assim comunique ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Goioerê, 03 de janeiro de 2023. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

Ler na íntegraRecolher

0000003-70.2023.8.16.0084

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Abril 20261 evento

Documentos(11)

Suporte

Legal

Intimação

Março 20261 evento

Intimação

Outubro 20251 evento

Ata de sessão

Setembro 20251 evento

Intimação

Agosto 20252 eventos

Pauta de julgamento

Abril 20251 evento

Intimação

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Dezembro 20241 evento

Intimação

Janeiro 20232 eventos

Intimação

Intimação

Intimação