0000003-96.1994.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000003-96.1994.8.16.7000 Polo Ativo(s): EDMUNDO CALAF Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de petição apresentada pela terceira interessada, Obara Miyamoto e Cia LTDA - MUSAMAR, requerendo a dilação de prazo para regularizar a sucessão causa mortis da credora, Dolores Coliado Peres, junto ao juízo da execução, com vistas a regularizar a cessão de crédito celebrada com os seus herdeiros (mov. 109.1).

2. No caso, verifico que foi determinada a remessa da integral do crédito ao juízo de origem para que seja procedido o pagamento a quem de direito, nos termos do art. 47 do Decreto Judiciário n° 520/20201 (mov. 50.1) – o que foi cumprido no evento 61 -, de modo que o requerimento deverá ser formulado perante aquele juízo. Portanto, julgo prejudicado o pedido.

3. Ademais, considerando que o precatório foi quitado, com remessa do montante integral ao juízo da execução (movs. 61.1 e 62.1), baixe-se o precatório, bem como eventual pedido de pagamento preferencial em aberto, nos termos do art. 46, caput, do Decreto Judiciário nº 520/2020.2

4. Transcorrido o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias sem novas intervenções, arquivem-se definitivamente os autos.

5. Comunique-se o juízo da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios ______________________ 1 Art.

47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR. 2 Art.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-96.1994.8.16.7000 Processo: 0000003-96.1994.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$110.465,93 Polo Ativo(s): EDMUNDO CALAF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO, O - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): A J RORATTO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) RODOVIA PR 465 KM 13, - - CHACARA ÉDEN - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 ANTONIO CARLOS BALDIBIA GONÇALVES (RG: 68723485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.***.***-84) Avenida Higienópolis, 1540 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-020 INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-11) ROD PR 445, S/N KM 367 - GLEBA TRES BOCAS - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-900 Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-11) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 TEXTIL M A FALLEIRO S A (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-21) Avenida Brasil, 6173 - Zona

05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 PRECATÓRIO 24715/1994 (PROJUDI 0000003-96.1994.8.16.7000) Trata-se de comunicação de cessão de crédito referente ao precatório nº 24715/1994, extraído do processo de origem nº 0000099-17.1975.8.16.0004 (EDMUNDO CALAF E OUTROS X ESTADO DO PARANÁ). Segundo a informação da Divisão Administrativa de mov. 30.1, a cessão de crédito em favor do cessionário OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA, deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP porque os cedentes MARIA GOMES DE SOUZA e DARCI GOMES FERNANDES, não estavam habilitados como credores deste precatório.

Diante deste cenário, determinou-se no Despacho de mov. 37.1 que o comunicante se manifestasse sobre a informação, pelo que juntou resposta aduzindo, que: “...cabe elucidar que conforme pode ser verificado junto ao mov. 1.9, os créditos adquiridos pela empresa OBARA MIYAAMOTO foram cedidos por MARIA GOMES DE SOUZA e DARCI GOMES FERNANDES, as quais são filha da falecida credora originária DOLORES COLHADO [sic]” (mov. 61).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000003-96.1994.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 024715/1994 ORIGEM: PROJUDI Nº 0000099-17.1975.8.16.0004 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

DESPACHO

1. MOV. 30.1 – INFORMAÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE CESSÕES

2. Sem prejuízo da já concretizada remessa dos autos à Contadoria, no mov. 32, intimem-se os peticionantes ANTONIO CARLOS BALDIBIA GONÇALVES e OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA., para que, no prazo comum improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das respectivas informações prestadas pela diligente D.A. no mov. 30.1.

3. Com as informações ou certidão de decurso de prazo, à Consultoria Jurídica.

4.

Cumpra-se e intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUIS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 18 de outubro de 2021.