0000004-15.2024.8.16.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Processo nº: 0000004-15.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): OTTO DOS SANTOS BALDUINO representado(a) por JESSICA DOS SANTOS BALDUINO Interessado(s): Adenaue Rodrigues Batista ESTE JUÍZO DE DIREITO - GUAÍRA - PR

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SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de averiguação de paternidade, em face do nascimento do(a) menor OTTO DOS SANTOS BALDUINO, nascido(a) aos 02/11/2023, na Cidade de Guaíra/PR, tendo sido indicado por sua genitora o suposto genitor ADENAUE RODRIGUES BATISTA. Durante a tramitação do feito, a genitora informou que não pretende incluir o nome do genitor na certidão de nascimento do menor (seq.23).

O Ministério Público requereu o arquivamento deste feito (parecer da seq.267.1).

Isso posto, considerando o parecer ministerial, assim como diante dos acontecimentos neste processo, onde caracterizado está a perda do objeto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.

Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Processo nº: 0000004-15.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): OTTO DOS SANTOS BALDUINO representado(a) por JESSICA DOS SANTOS BALDUINO Interessado(s): Adenaue Rodrigues Batista ESTE JUÍZO DE DIREITO - GUAÍRA - PR

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1. Ao Ministério Público.

2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.

3.

Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Processo nº: 0000004-15.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): OTTO DOS SANTOS BALDUINO representado(a) por JESSICA DOS SANTOS BALDUINO Interessado(s): ESTE JUÍZO DE DIREITO - GUAÍRA - PR

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1) Considerando o teor do termo da seq.01, determino a intimação da genitora do(a) menor para que compareça em Cartório, no prazo de até 05 dias, e apresente os dados pessoais e/ou residenciais do genitor do(a) menor, vez que com o posto no termo não há possibilidade de qualquer impulsionamento deste feito.

2) Aguarde-se pelo prazo de 05 dias, após a referida intimação. Não comparecendo a genitora, certifique e vista ao Ministério Público, independente de novo despacho.

3) Caso compareça e informe o endereço do suposto pai do(a) menor, faça a Secretaria o seguinte: 3.1) Expeça-se mandado de notificação do(s) averiguado(s), devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça valer-se, caso necessário, da genitora ou de qualquer outro meio legal, para a localização do averiguado. Depreque-se a(s) oitiva(s) do(s) averiguado(s), em sendo o caso. 3.2) Notifique-se o Requerido para que, no prazo de até 05 dias, compareça na Secretaria e se manifeste a respeito da paternidade que lhe está sendo atribuída.

E: 3.2.1) Caso compareça e reconheça a paternidade, lavre-se termo de reconhecimento. 3.2.2) Caso compareça e não reconheça a paternidade, deve o averiguado informar se tem interesse em realizar o exame de DNA e se tem condições de assim o fazer de maneira particular ou pelo Estado do Paraná e; 3.2.3) Caso não compareça, certifique-se.

4)

Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO