Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000004-27.2007.8.16.7000 Processo: 0000004-27.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$105.548,67 Polo Ativo(s): WAGNER MORAIS DA SILVEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. Diante da informação de mov. 95.1, ao DEF para retificar os dados junto à Caixa Econômica Federal, com urgência.
2. Comuniquem-se ao juízo da execução e às partes.
3. Transcorrido o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias sem novas intervenções, retornem ao arquivo definitivo. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000004-27.2007.8.16.7000 Processo: 0000004-27.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$105.548,67 Polo Ativo(s): WAGNER MORAIS DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 477.***.***-68) Rua Via lactea, 518 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290
1. À vista da petição de mov. 86, ao DEF para manifestação.
2. Após, à Consultoria Jurídica. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000004-27.2007.8.16.7000 Processo: 0000004-27.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$105.548,67 Polo Ativo(s): WAGNER MORAIS DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 477.***.***-68) Rua Via lactea, 518 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a decisão de mov. 38.1 que indeferiu o pedido de anexação de cópia integral do processo originário no presente precatório (mov. 44.1).
2. Não há, contudo, contradição, omissão ou erro material a sanar.
3. Salienta-se que as informações constantes nos autos, somadas ao ofício encaminhado pelo Juízo da execução (mov. 31.1) são suficientes a afastar qualquer dúvida sobre eventual adimplemento do precatório.
4. Ressalta-se, ademais, que, como parte, o INSS tem amplo acesso aos autos origem, devendo, se assim o interessar, diligenciar junto à 2º Vara de Família e Acidentes do Trabalho de Londrina.
5. Pelo exposto, rejeito os aclaratórios opostos.
6. Ciência ao interessado.
7. Aguardem-se novas intervenções no arquivo provisório. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000004-27.2007.8.16.7000 Processo: 0000004-27.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$105.548,67 Polo Ativo(s): WAGNER MORAIS DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 477.***.***-68) Rua Via lactea, 518 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Precatório nº 140158/2007 (Projudi: 0000004-27.2007.8.16.7000)
1. Trata-se de precatório expedido em favor do credor WAGNER MORAIS DA SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCISL (INSS), ano orçamentário 2015, submetido ao regime geral de liquidação de débitos judiciais.
2. O credor apresentou pedido de sequestro de verbas públicas em desfavor do ente devedor, submetido ao regime geral de liquidação de débitos judiciais (mov.10).
3. Instado a se manifestar, o ente devedor postulou pela prestação de informações sobre o pagamento neste âmbito administrativo e a fotocópia integral dos autos da origem, deixando de comprovar o depósito do respectivo valor (mov. 19.1).
4. Ofício mensageiro enviado pelo Juízo da origem informou a ausência do pagamento do precatório (mov. 31.1).
5. A Divisão de Controle de Contas Especiais – DCCE prestou informação no mov. 32.1.
6. Pois bem.
7. Diante do dever do ente devedor de cumprimento ao art. 100, § 5º da Constituição Federal, bem como das informações prestadas pela DCCE e pelo Juízo da execução, ambas dando conta da ausência do pagamento, indefiro o pedido de fotocópia dos autos da origem formulado no mov. 19.1.
8. Para fins de cumprimento do art. 35 do Decreto Judiciário nº 520/2020, encaminhem-se os atos à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo – DACJUC para a apuração do valor objeto do sequestro.
9. Realizado o trabalho pela Contadoria, os autos devem ser encaminhados para a Divisão Administrativa para a autuação do pedido de sequestro e demais documentos, seguida das demais providências alusivas ao art.
36. 10.
Intime-se o ente devedor sobre o deliberado no item
7. 11. DÊ-se ciência ao credor. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz de Direito Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios