0000004-46.2026.8.16.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-46.2026.8.16.0150 Processo: 0000004-46.2026.8.16.0150 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.834,35 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): ANA PAULA DOS ANJOS

DECISÃO 1.Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ANA PAULA DOS ANJOS. A parte autora ajuizou a presente ação para o fim de garantir a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. 1.01322.0000002.22 juntada ao mov. 1.6. Afirma que o requerido deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, §2º, através da Notificação Extrajudicial acostada no mov. 1.9.

Ao final, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, bem como a citação do devedor para no prazo legal, querendo, contestar a presente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.1.12). Sobreveio certidão de suspeita de prevenção ao mov. 7.1. Instado a promover a complementação das custas (mov. 8.1), atendida ao mov. 14.1. Intimada a parte para se manifestar (mov. 16.1). A parte autora requereu reunião dos processos em razão da prevenção (mov. 22.1).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

2. A parte pugnou pela reunião dos processos, entretanto o pedido não merece acolhimento, pois os processos de n. 0000417-93.2025.8.16.0150 e 0001464-73.2023.8.16.0150 já estão definitivamente arquivados. Assim, indefiro pedido de mov. 22.1.

3. O presente pedido liminar merece acolhimento, pois a existência de relação contratual, que transfere a propriedade resolúvel do bem a instituição financeira, restou comprovada por meio do instrumento juntado no mov. 1.6. 3.1. Outrossim, a mora do requerido encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente a notificação extrajudicial (mov. 1.9), encaminhada ao endereço indicado no instrumento contratual. 3.2.

Desse modo, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo: Automóvel LOGAN AUTHENTIQUE HI-FLEX 1.0 16V 4P G, Marca RENAULT, Ano/Modelo 2008, Chassi 93YLSR0RH8J053249, Placa APZ6G08.

4. Preparadas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto da requerente, lavrando-se o competente termo. 4.1. Consigne-se que, por ocasião do cumprimento do mandado, o devedor fica obrigado a entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3.2. Autorizo desde já as medidas previstas no artigo 212 do CPC, bem como o uso de força policial, caso necessário.

À Secretaria para que faça constar no mandado.

5. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida, para, em 05 (cinco) dias, quitar a dívida, nos termos do § 2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, devendo constar no mandado que no caso de PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, ACRESCIDAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (DL 911/69, art. 3.º, §3.º). 5.1.

Em caso de purgação da mora, fixo desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 5.2. ADVIRTO a Parte Autora/Credora que resta veementemente PROIBIDA a venda do veículo durante o transcurso do prazo para purgação da mora, de modo que, em caso de descumprimento, responderá a Parte Autora/Credora pelas perdas danos, além da aplicação, por analogia, da multa prevista no art. 3º, §6º e §7º do Decreto Lei nº 911/1969. 5.3.

Caso a Parte Requerida/Devedora, dentro do prazo estabelecido, compareça em cartório e solicite a purgação da mora, por precaução, deverá a Serventia expedir intimação de ciência para a Parte Autora/Credora, com a marcação “Urgente”. 5.4. Realizada a purgação da mora, nos exatos termos dos cálculos apresentados, DEVERÁ a Parte Autora/Credora promover a restituição do bem apreendido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor do veículo.

6. Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

7. Ao Cartório, para que proceda a anotação de restrição de transferência do veículo via sistema RENAJUD, o qual deverá ser retirado após a apreensão do mesmo (art. 3º, §9 do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), nos termos do art. 110, §3º da Portaria n°06/2021 deste juízo.

8. Caso pleiteado, MANTENHO o sigilo dos autos, até que seja cumprida a medida liminar, eis que caso o requerido tenha ciência desta decisão, podem ocorrer prejuízos no cumprimento da medida.

9. À Secretaria para que retire a anotação de prioridade no sistema.

10. Intimações e diligências necessárias.

11. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao DETRAN. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito