0000005-95.2024.8.16.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI

Ata da 45ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada

entre 07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)

Desembargador(es) Desembargador Mario Nini Azzolini, Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho, Desembargador Paulo Damas, Desembargador Constantinov e

Desembargador Márcio José Tokars. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador

Substituto Delcio Miranda Da Rocha, Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito,

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargador Substituto Antonio

Carlos Choma, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior e

Desembargador João Domingos Kuster Puppi cujas participações se deram nos feitos em

que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Leandro Nascimento Mantau, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0020546-84.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: SILVIO LAIR BENOSKI,

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 447 -

Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ, SILVIO LAIR BENOSKI - Unânime. 2. 0031104-18.2025.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Impetrante: RICARDO ANDRADE DRULLA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ANDRADE DRULLA - Unânime. 3. 0037004-

79.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: ANDREA DAMIANA GOMES CANDIDO.

Retirado de pauta . 4. 0054151-21.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: MARIA ANTONIA DE

SOUZA PEREIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) MARIA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 5. 0055715-35.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov.

Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0057007-55.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov.

Impetrante: APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA. Decisão principal: 443 - Concessão -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA - Unânime. 7.

0057671-86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Paulo Damas. Impetrante: WESLEY DA SILVA LENS. Decisão principal: 242

- Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) WESLEY DA SILVA LENS - Unânime. 8. 0059400-50.2025.8.16.0000

- Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov.

Impetrante: MICAEL RAMIRES PERALTA. Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de

Mérito - Não conhecimento do habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MICAEL RAMIRES

PERALTA - Unânime. 9. 0059483-66.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Impetrante: ALEFE JHONY BARROS DA

SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALEFE

JHONY BARROS DA SILVA - Unânime. 10. 0059578-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Impetrante: ELIEL

DA SILVA LEAL. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

ELIEL DA SILVA LEAL - Unânime. 11. 0060570-57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Impetrante: DAIANE

CRIGER. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

DAIANE CRIGER - Unânime. 12. 0063802-77.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Impetrante: BRUNO ALVES DA

SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) BRUNO

ALVES DA SILVA - Unânime. 13. 0019823-36.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Cargo Vago - Desembargador Jorge Wagih Massad (inativo). Apelante: LUCINEIDE MARIA

DE SOUZA. Apelado: SINTRAPAV - SIND. TRAB. IND. EST. PAV. MONT. OBR., Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Observações: pedido de vistas do

Exmo. Des. Revisor (aguarda o voto). 14. 0003145-97.2021.8.16.0037 - Apelação Criminal -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.

Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: ERICK JAQUES DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERICK JAQUES DOS SANTOS - Unânime.

15. 0001878-23.2010.8.16.0087 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Revisor: Desembargador Substituto Antonio

Carlos Choma. Apelante: LUCIANO PADUANO. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de

Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de

Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) VILSON CRESCENCIO -

Unânime. 16. 0008334-84.2015.8.16.0031 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: CLAUDECIR TIAGO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDECIR TIAGO DE OLIVEIRA - Unânime. 17.

0001728-83.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: LEONARDO DE ALMEIDA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LEONARDO DE ALMEIDA NUNES - Unânime. 18. 0005123-

86.2020.8.16.0056 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 19. 0004956-47.2018.8.16.0086 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: APOLONIO DE MACEDO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) APOLONIO DE MACEDO JUNIOR - Unânime. 20.

0001134-72.2023.8.16.0119 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: WILLIAN NUNES DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) WILLIAN NUNES DE FREITAS - Unânime. 21. 0004620-

29.2023.8.16.0034 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

SEBASTIÃO LEMES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) SEBASTIÃO LEMES DA SILVA - Unânime. 22. 0003870-87.2014.8.16.0116 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: JEAN CARLOS ROCHA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN JACKES DA

SILVA - Unânime. 23. 0004637-98.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: RENATO BATISTA DE ALMEIDA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO BATISTA DE ALMEIDA -

Unânime. 24. 0001072-97.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt. Apelante: PEDRO LUCAS ELEODORO BARBOSA.

Decisão parcial: 11879 - Extinção da Punibilidade - Decadência ou perempção. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS

LIMA DE OLIVEIRA - Unânime. 25. 0064362-79.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: CLEVERSON LUCAS DOS SANTOS. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS SILVA REIS - Unânime. 26.

0000908-89.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: GUSTAVO DONIZETTI GARCIA FABRI. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO DONIZETTI GARCIA FABRI - Unânime.

27. 0000452-66.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: JHULI GEOVANA GOMES KIIHL PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHULI GEOVANA GOMES KIIHL PEREIRA -

Unânime. 28. 0001497-37.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: TIAGO FONSECA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) TIAGO FONSECA - Unânime. 29. 0000832-70.2018.8.16.0102 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR RODRIGUES DOS

SANTOS - Unânime. 30. 0001872-41.2016.8.16.0043 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: LELIANE CORREA DA SILVA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da

Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) LELIANE CORREA DA SILVA - Unânime.

31. 0013736-67.2015.8.16.0025 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: JORGE LUIZ DAMAS. Apelado: CONDOMÍNIO VILLAGIO FERRARA,

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ DAMAS -

Unânime. 32. 0008936-94.2019.8.16.0044 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: WILLIAN NATHAN LIMA FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN

NATHAN LIMA FERREIRA - Unânime. 33. 0000587-43.2016.8.16.0033 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.

Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: ALYSSON FELIPE DA SILVA SANTOS.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALYSSON FELIPE DA SILVA

SANTOS - Unânime. 34. 0044032-12.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: PAULO SERGIO PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO PEREIRA - Unânime. 35. 0002959-

38.2020.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

JOÃO VITOR DOS SANTOS BICALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR DOS SANTOS BICALHO

- Unânime. 36. 0001504-55.2022.8.16.0129 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: BRENO GABRIEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BRENO GABRIEL DA SILVA - Unânime. 37. 0004261-

86.2023.8.16.0064 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

WILLIAN LOUREÇO ANTUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) WILLIAN LOUREÇO ANTUNES - Unânime. 38. 0000854-07.2023.8.16.0118 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: ONOFRE MAXIMO DOS

SANTOS JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ONOFRE MAXIMO DOS SANTOS JUNIOR - Unânime. 39. 0006460-83.2019.8.16.0044 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: FLAVIO HENRIQUE

RIBEIRO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO NASCIMENTO - Unânime. 40. 0002471-79.2020.8.16.0094 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: LAURINDO ARQUES.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) JOAO BATISTA DAS NEVES - Unânime. 41. 0017880-

60.2015.8.16.0130 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA - Unânime. 42. 0001890-

13.2023.8.16.0077 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43.

0030817-89.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Requerente: ROBERTO SANTIAGO DOS SANTOS. Requerido: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito -

Improcedência, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO SANTIAGO DOS SANTOS - Unânime. 44.

0000823-15.2020.8.16.0175 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 45. 0025005-48.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0002886-42.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.

Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: KLEBER LUIZ PIERI. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KLEBER LUIZ PIERI - Unânime. 47.

0034056-04.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: DesembargadoraSubstituta Denise Hammerschmidt. Requerente: Anderson Vieira Ribeiro. Requerido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Anderson Vieira Ribeiro -

Unânime. 48. 0011530-88.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: andrews

aroldo oliveira de brito. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

49. 0000997-34.2018.8.16.0065 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: PEDRO FREITAS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) PEDRO FREITAS DOS SANTOS - Unânime. 50. 0039356-

44.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Requerente:

Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 220 - Com Resolução

do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51.

0006346-56.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: PEDRO LUCAS RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO

LUCAS RODRIGUES - Unânime. 52. 0009827-77.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: MATHEUS HENRIQUE DE LARA RAMOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS HENRIQUE DE LARA RAMOS -

Unânime. 53. 0002904-53.2021.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 54. 0002111-72.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55.

0002982-92.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: JHONES ANDERSOW AGUIAR FALCAO. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DE SOUZA CARRE - Unânime. 56.

0007423-62.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: MARIELE PÂMELA NEGHERBON FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIELE PÂMELA NEGHERBON FERREIRA -Unânime. 57. 0000133-79.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO DUARTE - Unânime. 58. 0006605-

36.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

BRUNO DA SILVA DIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARIA EDUARDA CAMPANHA DE ARAUJO - Unânime. 59. 0015574-

05.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador João

Domingos Kuster Puppi. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 60. 0001117-94.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: NÍCOLAS DA SILVA DE MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÍCOLAS DA SILVA DE MEDEIROS - Unânime. 61.

0005253-71.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: RAFAEL MACIEL DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) RAFAEL MACIEL DE LIMA - Unânime. 62. 0001169-

38.2010.8.16.0135 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: TELMA DE PAULA DOS PASSOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) TELMA DE PAULA DOS PASSOS - Unânime. 63. 0009469-16.2020.8.16.0045 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: DIEGO

OLEKSZECHEN. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THALES AURELIO VIDOTTO - Unânime.

64. 0001852-37.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Substituto

Antonio Carlos Choma. Apelante: BARBARA DOS SANTOS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BARBARA DOS SANTOS PEREIRA - Unânime.

65. 0079339-42.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov.

Apelante: ANDRE JOSE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANDRE JOSE DA SILVA - Unânime.

66. 0003714-19.2019.8.16.0086 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario NiniAzzolini. Apelante: EDSON DONIZETE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) EDSON DONIZETE DA SILVA - Unânime. 67. 0001165-

51.2022.8.16.0144 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0000837-

44.2021.8.16.0181 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0000842-49.2022.8.16.0143 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Apelante: LUIS FELIPE DOS SANTOS DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LUIS FELIPE DOS SANTOS DE SOUZA - Unânime. 70. 0011566-

92.2017.8.16.0174 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0000060-31.2017.8.16.0074 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: DAVID BILINO DA SILVA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 -

Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) DAVID BILINO DA SILVA -

Unânime. 72. 0000854-30.2015.8.16.0104 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0002405-23.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: MATEUS QUEIROZ DE AGUIAR. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS QUEIROZ DE AGUIAR - Unânime.

74. 0001846-94.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: CAIQUE DA ROCHA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CAIQUE DA ROCHA

MARTINS - Unânime. 75. 0006073-64.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: MAURILIO DE SANTANA GOUVEIA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURILIO DE SANTANA GOUVEIA -

Unânime. 76. 0010873-89.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador PauloDamas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 77. 0005732-13.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Paulo Damas. Apelante: ROBSON DIEGO GALLINA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ROBSON DIEGO GALLINA - Unânime. 78. 0003542-

31.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: LUIS

FERNANDO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ALAN DA SILVEIRA RIBEIRO - Unânime. 79. 0006683-97.2019.8.16.0153 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos

Choma. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: JENNIFER CRESCENCIO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JENNIFER CRESCENCIO - Unânime. 80.

0006037-77.2024.8.16.0035 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: DANIELE SOUZA TORRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DANIELE SOUZA TORRES - Unânime. 81. 0000443-

76.2024.8.16.0134 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: JOÃO

CARLOS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO

CARLOS DOS SANTOS - Unânime. 82. 0001000-86.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Apelante: JOÃO PEDRO DA SILVA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 235 -

Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JULIANO

DA SILVA - Unânime. 83. 0008260-43.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: VINÍCIUS GARCIA DE

SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

TATIELE SILVA MIGUEL - Unânime. 84. 0000700-50.2018.8.16.0025 - Apelação Criminal -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0009979-

75.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) GABRIEL DA SILVA DO AMARAL - Unânime. 86. 0000132-35.2024.8.16.0086 -Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ANTONY DANIEL DUARTE

FARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 87. 0002300-

65.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 88. 0020920-93.2018.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador

José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0014179-85.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: BRUNO CASCAS FERREIRA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 90. 0000580-14.2024.8.16.0181 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0000371-

25.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0001824-74.2024.8.16.0052 - Embargos de Declaração

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0000701-76.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 94. 0001167-69.2023.8.16.0052 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0001124-31.2023.8.16.0118 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 -

Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0001518-

19.2022.8.16.0168 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorSubstituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97.

0020396-74.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José

Tokars. Apelante: MAURICIO BRANDÃO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MAURICIO BRANDÃO DA SILVA - Unânime. 98. 0001430-

77.2023.8.16.0060 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99.

0023985-74.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José

Tokars. Apelante: MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA -

Unânime. 100. 0018068-32.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador

José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante:

ALEXANDRE GABRIEL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ENDERSON LIMA ALVES - Unânime. 101. 0000180-05.2024.8.16.0050 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0016974-15.2024.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos

Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: JERONYMO JOSE CORREIA

GLAESER NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

JERONYMO JOSE CORREIA GLAESER NASCIMENTO - Unânime. 103. 0003344-

87.2023.8.16.0025 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 104. 0000936-86.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Apelante: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Unânime. 105.

0000005-95.2024.8.16.0119 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0018667-85.2021.8.16.0031 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira

Junior. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: GABRIEL DE FREITAS

WENGRAT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) GABRIEL DE FREITAS WENGRAT - Unânime. 107. 0000576-

39.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal:

241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou

Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0000090-

03.2020.8.16.0061 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238

- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 109. 0000995-49.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: HOWARD MURDOCK ALVES. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HOWARD MURDOCK ALVES -

Unânime. 110. 0000229-64.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador

Paulo Damas. Apelante: VITOR HUGO LUSTROZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) VITOR HUGO LUSTROZA - Unânime. 111. 0006888-

26.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: ADALBERTO FELIPE VICTORIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADALBERTO FELIPE

VICTORIO - Unânime. 112. 0000066-57.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0000293-11.2022.8.16.0120 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0021534-

78.2016.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115.

0038131-69.2019.8.16.0030 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0039955-

43.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Cleberson Kley Breve. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 117. 0014052-

53.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

PAULO JESUS DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) PAULO JESUS DE ALMEIDA - Unânime. 118. 0007792-77.2018.8.16.0058 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Maiko Ribeiro de Araújo. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 119. 0115634-86.2024.8.16.0000 - Revisão

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Requerente:

RIVALDO LARA DE PAULA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s)

RIVALDO LARA DE PAULA - Unânime. 120. 0005251-41.2024.8.16.0097 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: VALDIR CLEITON DOS SANTOS

SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ROGERIO

AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) VALDIR

CLEITON DOS SANTOS SIQUEIRA - Unânime. 121. 0005417-04.2023.8.16.0196 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: EDVALDO DE LIMA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDVALDO DE LIMA - Unânime. 122.

0010269-52.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José

Tokars. Apelante: RAFAEL HORTIZ DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) RAFAEL HORTIZ DE CARVALHO - Unânime. 123. 0119450-

76.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Requerente: FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito -

Improcedência, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS - Unânime. 124.

0003650-33.2022.8.16.0044 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador JoséAmérico Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0001743-86.2023.8.16.0141 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0002907-

84.2022.8.16.0153 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 127. 0015473-16.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Revisor: Desembargador

Paulo Damas. Apelante: SAMUEL LUCAS SCHULOMEI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SAMUEL LUCAS SCHULOMEI - Unânime. 128. 0002319-

93.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129.

0000097-41.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS

HENRIQUE DA SILVA - Unânime. 130. 0020330-21.2024.8.16.0013 - Embargos Infringentes

e de Nulidade - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos

Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Embargante: JULIANDRO DA ROSA

CARDOSO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANDRO DA ROSA

CARDOSO - Unânime. 131. 0001538-72.2023.8.16.0039 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: ALEX VIEIRA BORBA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEX

VIEIRA BORBA - Unânime. 132. 0010534-44.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: DIEGO HENRIQUE AFONSO

DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO

HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0007669-75.2020.8.16.0069 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: GASPAR RONNIE DE

AVILA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GASPAR RONNIE DE

AVILA - Unânime. 134. 0002776-86.2024.8.16.0041 - Apelação Criminal - 3ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0001260-10.2024.8.16.0048 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos

Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 136. 0001379-73.2022.8.16.0166 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: JENIFER LILIAN PEREIRA FERNANDES. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JENIFER LILIAN PEREIRA FERNANDES -

Unânime. 137. 0003415-27.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador

Márcio José Tokars. Apelante: RODRIGO PRADO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PRADO DE SOUZA - Unânime. 138. 0007920-

76.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0001255-

15.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: LUIZ

FERNANDO FIGUEIROBA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, Apelante: LAURA SHAYANE GUALIUME ROSA. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 140. 0039283-15.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARCELO DE FREITAS VIEIRA.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0005943-

08.2019.8.16.0035 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:

HOÉLYK DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

HOÉLYK DOS SANTOS - Unânime. 142. 0002045-42.2024.8.16.0154 - Apelação Criminal -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:

Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143.

0000454-69.2019.8.16.0041 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: EDILENE CHAGAS DE LIMA. Decisão parcial: 11878 - Extinção da

Punibilidade - Prescrição. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ODAIR CARNEIRO BATISTA - Unânime. 144. 0021339-

74.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante:

ROSANA ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROSANA ALVES DA SILVA - Unânime.

145. 0004631-76.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 146. 0002781-76.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt. Apelante: JANUÁRIO NEVES. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANUÁRIO NEVES - Unânime. 147. 0002734-

75.2023.8.16.0169 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148.

4000007-36.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Agravante: MATHEUS HENRIQUE

FERNANDES WICHWASTYSKI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MATHEUS HENRIQUE FERNANDES WICHWASTYSKI - Unânime. 149. 0002803-

60.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: DIEISON WELLINGTON BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DIEISON WELLINGTON BUENO - Unânime. 150. 0002736-

96.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Requerente: ADEMIR FABRICIO DAS NEVES. Requerido: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito -

Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR FABRICIO DAS NEVES - Unânime.

151. 0004655-98.2015.8.16.0153 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: LUÍS CARLOS MEDEIROS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUÍS

CARLOS MEDEIROS PEREIRA - Unânime. 152. 0003447-03.2022.8.16.0196 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: DANIELA FATIMA

DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238

- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIELA

FATIMA DA SILVA - Unânime. 153. 0002467-08.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 3ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOACIR JUNIOR

NOGUEIRA ALVES PEREIRA - Unânime. 154. 0000795-55.2016.8.16.0056 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: WELLINGTON DOS SANTOS ALVES

BARBARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON

DOS SANTOS ALVES BARBARA - Unânime. 155. 0020862-38.2024.8.16.0031 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MARIA JOSE

GIANGARELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 156. 0005550-

19.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0008947-82.2023.8.16.0174 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: JONATHAN JOSE

DE MORAES SPATSCHUK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JONATHAN JOSE DE MORAES SPATSCHUK - Unânime. 158. 0024326-

10.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:

ANDRESSA CAROLINE DE ALMEIDA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA CAROLINE

DE ALMEIDA MEDEIROS - Unânime. 159. 0003627-38.2023.8.16.0146 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: THIAGO WINKEL DA CRUZ. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

THIAGO WINKEL DA CRUZ - Unânime. 160. 0001658-28.2025.8.16.0013 - Embargos de

Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo

Canela Junior. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

REINALDO DE SOUZA FURMANN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 161. 0006153-19.2024.8.16.0024 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador

Márcio José Tokars. Apelante: Rudeney da Silva Souza Filho. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rudeney da Silva Souza Filho - Unânime. 162.

0004519-23.2019.8.16.0069 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: LUIS CARLOS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LUIS CARLOS PEREIRA - Unânime. 163. 0000975-06.2024.8.16.0181 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0000895-

29.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Apelante: JESIEL TEIXEIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) JESIEL TEIXEIRA SILVA - Unânime. 165. 0041124-

73.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: VALDINEI ANTONIO AZEVEDO RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDINEI ANTONIO AZEVEDO RAMOS - Unânime. 166.

0003008-42.2019.8.16.0181 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 167. 0000135-36.2023.8.16.0082 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: ANDERSON JOSE ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON JOSE ALVES - Unânime. 168. 0000454-

37.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: MARCIO SCABORA.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) MARCIO SCABORA - Unânime. 169. 0002694-70.2020.8.16.0049 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0001378-62.2024.8.16.0055 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) YAGO WALLACE SOARES FERREIRA - Unânime. 171. 0006493-

48.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: WILSON

DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILSON DE

OLIVEIRA - Unânime. 172. 0018670-02.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 173. 0014572-76.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: LUCAS TEIXEIRA. Decisão parcial: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 174. 4000169-28.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUCAS DE ANDRADE. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 175. 4000552-

37.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: PAULO RICARDO TABORDA DE OLIVEIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 4000671-

95.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DAVID SAMUEL DOS SANTOS. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 177. 0017688-80.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Requerente: SANDRA DA SILVA RIBEIRO. Requerido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SANDRA DA SILVA RIBEIRO

- Unânime. 178. 4000783-64.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NATHAN DOS SANTOS ANDRADE. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 179. 4000090-85.2025.8.16.0019 - Agravo

de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado

De Carvalho. Agravante: FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO - Unânime. 180. 0000774-53.2019.8.16.0063

- Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 181. 0002165-

03.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.182. 0001153-41.2014.8.16.0007 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 183. 0000305-43.2024.8.16.0156 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador

Paulo Damas. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: IGOR

TRIZOTE FRANCISCO, Apelado: JOÃO FELIPE BERNARDO REZENDE. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 184. 0003361-69.2024.8.16.0064 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 185. 0000557-87.2017.8.16.0157 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: LUCIANO CASTRO. Decisão parcial: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante:

Daniel Martins. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, Apelante: MATHEUS KAIQUE DOS SANTOS PINHEIRO.

Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BRUNO

ALEXANDRO GOMES VENSÃO - Unânime. 186. 4000290-59.2025.8.16.0030 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Agravante: LEANDRO RAMOS DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LEANDRO RAMOS DA SILVA - Unânime. 187. 0032036-

85.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: DANIEL DE LIMA ESTADLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) DANIEL DE LIMA ESTADLER - Unânime. 188. 0001310-73.2024.8.16.0068 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: JAQUELINE SCHUNIG.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALAN PATRIK

FRANKLIN - Unânime. 189. 0002167-98.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Alan da Silva Vicente. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Alan da Silva Vicente - Unânime. 190.

4000298-36.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: CLEVERSON SILVA DE SOUSA. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON SILVA DE SOUSA - Unânime.191. 4000301-85.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DAIANE BERGER DE SOUZA KINTOPE. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 192. 0002891-46.2020.8.16.0139 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 193. 0024879-79.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante:

CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS. Embargado: 1ª Vara Criminal da Comarca de

Apucarana, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS - Unânime. 194. 0004913-

53.2019.8.16.0126 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 195. Autos Sigilosos - Conflito de Jurisdição - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência

em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 196. 4001114-

46.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: JEFERSON DE SOUZA GOMES. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON DE SOUZA GOMES - Unânime.

197. 4001116-16.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: VAGNER

FERNANDES DA CUNHA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) VAGNER FERNANDES DA CUNHA - Unânime. 198. 0026024-73.2025.8.16.0000 -

Petição Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Requerente: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO. Requerido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME SILVA INOCENCIO

FIGUEIREDO - Unânime. 199. 0001749-87.2025.8.16.0088 - Recurso em Sentido Estrito -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JUAN MATHEUS

COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 200. 0000159-

47.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: WALDINEY SILVA DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) WALDINEY SILVA DO CARMO - Unânime. 201. 4000300-06.2025.8.16.0030 -Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Agravante: RAFAEL VALDOMIRO CLEMENTE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL VALDOMIRO CLEMENTE - Unânime. 202.

4001224-45.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: CARLOS VICENTE LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 203. 0001941-90.2023.8.16.0055 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: MARIA ELEONORA SANTANA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELEONORA SANTANA - Unânime. 204.

0000307-59.2023.8.16.0055 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: PABLO CESAR POMPEI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PABLO CESAR

POMPEI - Unânime. 205. 0006474-03.2017.8.16.0088 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:

Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 206. 0001623-72.2014.8.16.0007 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 207. 0043960-06.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador

Paulo Damas. Apelante: RAFAEL APARECIDO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL APARECIDO NASCIMENTO - Unânime.

208. 4000056-75.2025.8.16.0160 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: ELIEZER

REBECA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER REBECA -

Unânime. 209. 0005273-93.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS -

Unânime. 210. 4000129-05.2025.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: LEANDRO LOPES.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO LOPES -

Unânime. 211. 0000981-26.2019.8.16.0007 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 212. 4000113-83.2025.8.16.0131 - Agravo de Execução

Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante:

BRENDO MATHEUS FRANCISCO DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BRENDO MATHEUS FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 213.

4001322-30.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARLON JHON ANDERLE. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0005108-22.2025.8.16.0031 - Recurso em Sentido

Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WAGNER

BLOCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 4001380-

33.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: ANDERSON RODRIGO DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 216. 0000400-97.2024.8.16.0148 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador

José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: DAYANE ALVES PEREIRA. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANA DOS SANTOS - Unânime. 217.

4001493-84.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: DAVID RODRIGUES

LINHARES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID RODRIGUES

LINHARES - Unânime. 218. 0000907-39.2021.8.16.0156 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: Ryan da Silva Pires. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 219. 0011318-

41.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: MATEUS

ANDRADE RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: DAVID MACIEL DA

CRUZ. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NATHAN

MACIEL DA CRUZ - Unânime. 220. 0009942-21.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 221. 0011711-27.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: HUGO LEONARDO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) HUGO LEONARDO DA SILVA - Unânime. 222. 0022499-

27.2014.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: WESLEY LEANDRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WESLEY LEANDRO DA SILVA -

Unânime. 223. 0004980-26.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: FELIPE SANTIAGO FERREIRA RICARDO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE SANTIAGO FERREIRA RICARDO -

Unânime. 224. 0000788-47.2021.8.16.0134 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: DOUGLAS DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS DOS SANTOS - Unânime. 225.

0001201-05.2023.8.16.0065 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: DAMON RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) DAMON RODRIGUES - Unânime. 226. 4000445-59.2025.8.16.0031 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

JACSON PRESTES EUZEBIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 227. 4000461-13.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante:

JEFFERSON MORAIS DE SOUZA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JEFFERSON MORAIS DE SOUZA - Unânime. 228. 0000153-44.2023.8.16.0054 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 229. 0000188-

95.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Apelante: LUCAS DANIEL DOS SANTOS BORGES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LUCAS DANIEL DOS SANTOS BORGES - Unânime. 230. 0004002-

20.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Apelante: PATRICK HENRIQUE DE LIMA RIBEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICK HENRIQUE DE LIMA RIBEIRO DOS

SANTOS - Unânime. 231. 0004251-97.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: FABIO APARECIDO STIVAL. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FABIO APARECIDO STIVAL -

Unânime. 232. 4000495-85.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante:

ADILSON JOSÉ DIAS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ADILSON JOSÉ DIAS - Unânime. 233. 0037610-10.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Requerente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

CANTACHINI. Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s)

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CANTACHINI - Unânime. 234. 0006559-28.2024.8.16.0028

- Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio

Carlos Choma. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: JONY CORREIA

SIMÕES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONY CORREIA SIMÕES

- Unânime. 235. 4000425-71.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Agravante: ANA

REGINA ANDRADE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANA REGINA ANDRADE - Unânime. 236. 4000439-

55.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: ALISON FONSAKA

MARINHO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON

FONSAKA MARINHO - Unânime. 237. 0039257-81.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador

José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Apelado: RODRIGO DA ROSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 238. 0002044-43.2024.8.16.0094 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução

do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 239. 0010210-67.2025.8.16.0017 -

Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto

Humberto Gonçalves Brito. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 240. 0000362-77.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:Desembargador Mario Nini Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 241. 4002112-14.2025.8.16.4321 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: KLEBER FRANCISCO PEREIRA

LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 242. 0031392-

21.2025.8.16.0014 - Conflito de Jurisdição - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mario Nini Azzolini. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Suscitado: Juízo de Direito do 6º Juizado

Especial Criminal da Comarca de Londrina. Decisão principal: 219 - Com Resolução do

Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro

Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Unânime. 243. 0027444-

96.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Constantinov. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: MARCOS ROBERTO

RABANI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ROBERTO

RABANI - Unânime. 244. 0064637-91.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Revisor: Desembargador Constantinov.

Apelante: André Cordeiro de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) André Cordeiro de

Oliveira - Unânime. 245. 0050256-52.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Requerente: CLEONIR JOSE WESTPHAL. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência,

atribuído à(s) parte(s) CLEONIR JOSE WESTPHAL - Unânime. 246. 4002219-

58.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Paulo Damas. Agravante: ALLISON SOARES DO AMARAL SILVA. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLISON SOARES DO AMARAL SILVA -

Unânime. 247. 4000104-92.2025.8.16.0173 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: CRISTIAM HENRIQUE

PEREIRA DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CRISTIAM HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Unânime. 248. 0002265-94.2022.8.16.0094 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 249. 4000718-38.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução

Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: CASSIANO

JOSE LEAL CORDEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO

JOSE LEAL CORDEIRO - Unânime. 250. 4002290-60.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução

Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: EDICRÉIA

RAMIREZ DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EDICRÉIA RAMIREZ DOS SANTOS - Unânime. 251. 4000188-25.2025.8.16.0131 -

Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas.

Agravante: CASSIANO DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) CASSIANO DA SILVA - Unânime. 252. 4000124-33.2025.8.16.0028 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante:

LUCAS RIBEIRO LOURENÇO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) LUCAS RIBEIRO LOURENÇO - Unânime. 253. 0009093-24.2024.8.16.0034 -

Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: GUSTAVO DA SILVA

COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO DA SILVA

COELHO - Unânime. 254. 0052495-29.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Impetrante: DENNYS DIOGO DOS

SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

DENNYS DIOGO DOS SANTOS - Unânime. 255. 0000429-80.2025.8.16.0159 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 256. 0016791-92.2025.8.16.0019 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Agravante: Ministério Público de Estado do Paraná. Agravado: ANDERSON

BUAVA SE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Ministério Público de Estado do Paraná - Unânime. 257. 0016808-

31.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Paulo Damas. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: DIEGO FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 258. 4000112-69.2025.8.16.0173 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: JETERSON NASCIMENTO

LOURENÇO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JETERSON

NASCIMENTO LOURENÇO - Unânime. 259. 4002382-38.2025.8.16.4321 - Agravo de

Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante:

CLAUDIO DOS SANTOS FERREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) CLAUDIO DOS SANTOS FERREIRA - Unânime. 260. 0003574-

97.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Embargante: VINICIUS HENRIQUE HIPOLITO

SCHAFER. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) VINICIUS HENRIQUE HIPOLITO SCHAFER - Unânime. 261. 0033795-

05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: CARLOS ADRIANOGONÇALVES IZAIAS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,

Embargado: JUIZO E DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PR. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS - Unânime. EM MESA: 0047370-

80.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE DE

SOUZA - Unânime. 0009736-67.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador

José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE

MARINGÁ - PARANÁ, Apelante: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ, Apelado: LUCAS MATHEUS

DOS SANTOS PEREIRA. Retirado de pauta . 0005185-97.2017.8.16.0035 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: MARCIO JOSE BENTO DE TOLEDO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0058231-

28.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447

- Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

0040436-09.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: IGOR GABRIEL VELASCO.

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) IGOR GABRIEL VELASCO -

Unânime. 0010228-03.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante: LUIGI

PEREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) LUIGI PEREIRA - Unânime. 0048464-63.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: KEVIN

FAGUNDES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

KEVIN FAGUNDES - Unânime. 0041141-07.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha.

Impetrante: FELIPE KNOPIK DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

FELIPE KNOPIK DOS SANTOS - Unânime. 0067257-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante:

ANDRE LUIZ MOREIRA MINA, Impetrante: MATHEUS ALMEIDA. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIZ MOREIRA MINA, MATHEUS ALMEIDA - Unânime.

0054650-05.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: WESLEY ROSSINI DA SILVA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

WESLEY ROSSINI DA SILVA - Unânime. 0066302-19.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio

Carlos Choma. Embargante: AURIO ALVES VALENTE. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AURIO ALVES VALENTE -

Unânime. 0057887-47.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: MAURO LUCATELLI. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MAURO LUCATELLI -

Unânime. 0005230-60.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0055214-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: VANDERLEI EVANDRO DOMANSKI.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI

EVANDRO DOMANSKI - Unânime. 0064436-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Impetrante: WESLEY ALVES MEDINA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -

Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) WESLEY ALVES MEDINA - Unânime.

0044161-06.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: JULIAN FERRES CHELLE. Adiado.

0002279-69.2017.8.16.0089 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça,

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça,

Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000578-29.2024.8.16.0186 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Retirado de pauta . Autos Sigilosos - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini

Azzolini. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de

Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0061376-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: NATALIA PATRICIA DO NASCIMENTO

FELIX. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

NATALIA PATRICIA DO NASCIMENTO FELIX - Unânime. 0045109-45.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio

Miranda Da Rocha. Impetrante: PAULO HENRIQUE WERLE CAMARGO. Decisão principal:

447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE WERLE

CAMARGO - Unânime. 0035645-94.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: ALEX RODRIGO DE

JESUS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALEX

RODRIGO DE JESUS - Unânime. 0054899-53.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: Liziane da Silva

Ferreira. Retirado de pauta . 0034141-53.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Embargante: VALDIR DA SILVA ROCHA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimentode Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DA SILVA ROCHA - Unânime.

0047951-95.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: ALINE RIQUERME

NASCIMENTO. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

ALINE RIQUERME NASCIMENTO - Unânime. 0002700-84.2024.8.16.0163 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:

Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: JOSÉ LUCAS DE SOUZA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0042736-

41.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: ARMANDO MARCELO LOPES DOS

SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO MARCELO LOPES DOS

SANTOS - Unânime. 0063389-64.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Impetrante: JULIO

CÉSAR MACEDO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) JULIO CÉSAR MACEDO - Unânime. 0014552-41.2022.8.16.0013 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.

Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: ALLYSSON

LACERDA ANTUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de

pauta . 0029004-10.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt. Apelante: WELLINGTON FRANÇA LAROCA, Apelante:

JOSÉ CARLOS LAROCA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado

de pauta . 0006024-53.2016.8.16.0037 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado

de pauta . 0002683-61.2025.8.16.0115 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante:

Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0047526-

68.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: Agata Oliveira Neris.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Agata Oliveira

Neris - Unânime. 0046572-22.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: ISAC MANOEL

FERREIRA BATISTA. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) ISAC MANOEL FERREIRA BATISTA - Unânime. 0073335-60.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo

Penteado De Carvalho. Impetrante: Edevandro Caetano Momoli. Decisão principal: 447 -

Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Edevandro Caetano Momoli - Unânime.

0002880-52.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 0030369-19.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante:Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução

de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 0001295-56.2020.8.16.0097 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo

Damas. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0000625-55.2024.8.16.0007 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0040935-90.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: DIEGO DE ABREU SILVA. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIEGO DE ABREU

SILVA - Unânime. 0041979-47.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: ALEF

RAFAEL RODRIGUES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) ALEF RAFAEL RODRIGUES - Unânime. 0063652-96.2025.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars.

Impetrante: BEATRIZ FORTUNATO PANGARTE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

BEATRIZ FORTUNATO PANGARTE - Unânime. 0051355-57.2025.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars.

Impetrante: JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA - Unânime.

0002215-25.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VERCI RODRIGUES JUNIOR. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

0054699-46.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: OCTAVIO MATHIAS DE OLIVEIRA NETO.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) OCTAVIO

MATHIAS DE OLIVEIRA NETO - Unânime. 0000133-46.2020.8.16.0058 - Apelação Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0066515-25.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447

- Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

0000574-86.2019.8.16.0082 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Retirado de pauta . 0064597-83.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: PAULO HENRIQUE DE

SOUZA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO

HENRIQUE DE SOUZA - Unânime. 0111524-44.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Requerente: Segredo de Justiça.

Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000287-31.2019.8.16.0145 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: ALINE APARECIDA DOS SANTOS

DOMINGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta .

0000765-21.2024.8.16.0062 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José

Tokars. Apelante: APOLONIO DE MACEDO JUNIOR. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO

ESTADO PARANA. Retirado de pauta . 0059325-11.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante:

DANIELA FERNANDA DIAS GODOI. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) DANIELA FERNANDA DIAS GODOI - Unânime. 0046545-

39.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Requerente:

THIAGO LINO DE CASTRO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Retirado de pauta . 0064040-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Impetrante: TAIS

ALVES FERREIRA. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) TAIS ALVES FERREIRA - Unânime. 0000052-45.2021.8.16.0064 - Apelação

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves

Brito. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0070789-32.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De

Carvalho. Impetrante: FERNANDA SEGÓBIA, Impetrante: JÚLIO CESAR BONHOTTI DOS

SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JÚLIO

CESAR BONHOTTI DOS SANTOS, FERNANDA SEGÓBIA - Unânime. 0058772-

61.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: PATRICIA VANELO BARROS. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA VANELO

BARROS - Unânime. 0003413-48.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0047126-54.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Designado: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Impetrante: LEANDRO

MACENO RODRIGUES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) LEANDRO MACENO RODRIGUES. Vencido(s): Desembargador Mario Nini Azzolini.

0004275-66.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante: NELSI DA

SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) NELSI DA SILVA - Unânime. 0045784-08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal

- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha.

Impetrante: CLEVERSON MELO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte

- Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON MELO DE OLIVEIRA - Unânime.0001000-22.2022.8.16.0041 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador José

Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Retirado de pauta . 0004741-88.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador

Constantinov. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CARLOS

ROBERTO PEREIRA. Retirado de pauta . 0008923-82.2025.8.16.0045 - Embargos de

Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado

De Carvalho. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0040008-27.2025.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.

Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0061826-35.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça,

Segredo de Justiça - Unânime. 0068742-85.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.

Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 -

Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça, Segredo de Justiça -

Unânime. 0064297-24.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: JOÃO VITOR MARINS VEDAN.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR

MARINS VEDAN - Unânime. 0048165-86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: EMERSON DE

PAULA MENDES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) EMERSON DE PAULA MENDES - Unânime. 0002630-78.2023.8.16.0203 - Recurso

em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de

pauta . 0047433-08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 0008023-42.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:

Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Retirado de pauta . 0007933-90.2025.8.16.0013 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: MARCOS DO ROCIO

MARCONDES FILHO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) MARCOS DO ROCIO MARCONDES FILHO - Unânime.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Leandro Nascimento Mantau, secretário(a) da 3ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata

que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)

Presidente.