0000006-14.1992.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-14.1992.8.16.0148 Processo: 0000006-14.1992.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DELMAR ROCIO DO ROSARIO HERIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CORTINAS LTDA.

TEREZINHA APARECIDA COUGO DO ROSÁRIO

Vistos etc. Ante o pedido retro ou a inércia da parte exequente, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado sem prazo determinado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição.

Registre-se que, ainda que tenha sido pleiteada a suspensão por prazo inferior ao concedido - ex.: 05 (cinco), 10 (dez) ou 30 (trinta) dias -, a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano evita sucessivos pedidos de suspensão e não gera qualquer prejuízo à parte, que poderá peticionar a qualquer momento, comprovando o cumprimento da diligência que lhe foi determinada ou requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Remetam-se ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde o processo aguardará por manifestação da parte interessada. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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TEREZINHA APARECIDA COUGO DO ROSÁRIO

Vistos, etc.. O feito deve saneado. É que não havendo notícia de processo de inventário dos bens deixados por Delmar Rócio do Rosário, deve figurar, no polo passivo do feito, tão somente seu espólio, a ser representado nos autos por seu(ua) administrador(a) provisório(a). Promova, pois, a Escrivania, a exclusão, do polo passivo do feito, das pessoas de Priscila do Rosário, Rafael do Rosário, e de Delmar Rocio do Rosário Júnior, mantendo tão somente o espólio de Delmar Rócio do Rosário, tudo mediante anotações e comunicações necessárias, em especial, ao cartório distribuidor.

Consigno, no mais, que não há se falar em exclusão da devedora Terezinha da condição de representante do espólio (em razão de suposto divórcio do casal), já que ela é coproprietária do imóvel havido em condomínio com aquele, portanto, presumidamente administradora de tal bem. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica formulado pela credora na petição de seq. 290.1, a incidir tão somente sobre aqueles doravante figurantes no polo passivo, e no limite do crédito exequendo.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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TEREZINHA APARECIDA COUGO DO ROSÁRIO

Vistos etc. Em atendimento do pedido de seq. 237.1, oportunizo à Terezinha Aparecida Cougo do Rosário o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de que divorciou-se de Delmar Rocio do Rosario e, portanto, não faz parte do espólio. No mais, ante a concordância do credor e porque a herdeira Priscilla Rosario renunciou à herança (ref. seq. 230.1), promova, pois, a Serventia, a sua exclusão da qualidade de representante do espólio.

Após, voltem-me para deliberação.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos etc. Inobstante noticiada a morte do devedor DELMAR ROCIO DO ROSARIO em mov. 34, constato que ainda não houve a regularização do polo passivo.

Ante o exposto, deverá, a parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), promover regularização do polo passivo (substituição processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o víuva/a) e na totalidade dos herdeiros, não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança.

A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto;

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Vistos etc. Concedo às partes o prazo adicional de trinta dias para manifestação acerca do laudo de mov. 222. Decorrido, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 02 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos etc. Ante o pedido retro, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado sem prazo determinado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição.

Registre-se que, ainda que tenha sido pleiteada a suspensão por prazo inferior ao concedido - ex.: 05 (cinco), 10 (dez) ou 30 (trinta) dias -, a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano evita sucessivos pedidos de suspensão e não gera qualquer prejuízo à parte, que poderá peticionar a qualquer momento, comprovando o cumprimento da diligência que lhe foi determinada ou requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Remetam-se ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-14.1992.8.16.0148 Processo: 0000006-14.1992.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DELMAR ROCIO DO ROSARIO HERIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CORTINAS LTDA.

TEREZINHA APARECIDA COUGO DO ROSÁRIO

Vistos, etc.. Indefiro o pedido retro. Cumpre à parte interessada promover a distribuição da carta precatória, exceto nos casos em que o interessado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso dos autos. Deste modo, intime-se a parte exequente para que providencie a distribuição da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito