0000006-23.2022.8.16.0096

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0000006-23.2022.8.16.0096 Processo: 0000006-23.2022.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.098,45 Exequente(s): B F DE MELO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ROSA MARIA JERONIMA DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por B F DE MELO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, em face de ROSA MARIA JERONIMA DA SILVA. Intimada para apresentar documentos na forma do Enunciado nº 135 do FONAJE, a parte autora insistiu em sua não aplicação. Ocorre que, como se tem notado, o Juizado Especial não pode ser desvirtuado, abrangendo-se o abuso do direito de nele litigar. De um lado, se o requerente ME ou EPP não traz documento fiscal ou de sua regularidade perante o fisco, há fortes indícios de que o negócio não foi declarado à autoridade fiscal, incorrendo em sonegação tributária.

Por outro, se o Poder Judiciário permitir o ingresso neste procedimento simplificado, que é benesse reservada a empresas regulares como incentivo ao pequeno e médio negócio, estimulará a clandestinidade que a LC nº 123/06 veio justamente combater, franqueando-se a cobrança ágil e gratuita para agentes econômicos que não apresentam sua contrapartida ao Estado, fomentando-se, a um só tempo, a concorrência desleal e a fraude fiscal.

Registro: não se trata de negar acesso à Justiça, pois sempre restará o Juízo Comum para a proposição de demanda independentemente do estado fiscal, nesse caso a via não pode ser fechada, sob pena de configurar sanção política ao contribuinte irregular. Todavia, deixa de gozar as prerrogativas decorrentes do art. 170, IX, da Constituição Federal, pois não cumpre a finalidade subjacente à norma.

Ante o exposto, considerando a previsão do art. 321 do CPC e o Enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do nciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante o aput, da . Sentença registrada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Processo: 0000006-23.2022.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.098,45 Exequente(s): B F DE MELO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ROSA MARIA JERONIMA DA SILVA

DESPACHO

Determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), devendo promover a juntada dos seguintes documentos (caso ainda não tenham sido juntados): i. Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; ii. Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual (não consta a receita bruta no documento do mov. 1.8); iii.

Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias); iv. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); v. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; vi.

Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes atestando que a microempresa ou a empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º, da LC nº 123/2006 (emitida há menos de 30 dias). Intimações e diligências necessárias. Iretama, 05 de maio de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito