0000006-52.2015.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-52.2015.8.16.0101 Processo: 0000006-52.2015.8.16.0101 Classe Processual: Divórcio Consensual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$90.000,00 Requerente(s): Eloi Gonçalves de Oliveira Filho Solange Romualdo Santana Oliveira Requerente(s):

SENTENÇA 1-) HOMOLOGO a sobrepartilha realizada pelos requerentes em seq. 64.1 para que se guarde e se cumpra o que nele se contém e determina, eis que o acordo versa sobre direitos disponíveis e não existem nulidades ou vícios que demandem a retificação, determinando a extinção do processo na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, . 2-) Expeça-se formal de partilha em relação ao imóvel sobrepartilhado e intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis. 3-)

Publique-se, registre-se e intimem-se. 4-) Custas processuais com exigibilidade suspensa, cf. art. 98, §3º do CPC (seq. 51.1). 5-) Oportunamente, arquivem-se os autos. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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DESPACHO 1-) O art. 731 do CPC estabelece que “Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;” Ou seja, a lei estabelece a necessidade de que o acordo de partilha seja firmado pelos interessados, formalidade essa que não foi cumprida pelos requerentes conforme seq. 43.1. 2-) A decisão de seq. 51.1 determinou a emenda para retificação disso: “(...) e firmem os termos da nova avença realizada”, o que novamente não foi cumprido pelos requerentes (seq. 56.1 a 56.7). 3-) Desse modo, intimem-se novamente os requerentes para que apresentem nos autos em 15 (quinze) dias termo de partilha assinado por eles, sob pena de indeferimento. 4-) Na sequência, voltem conclusos para sentença. 5-) Intimem-se.

João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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DECISÃO 1-) Defiro a emenda ao acordo apresentada no mov. seq. 49.1. Ademais, considerando os rendimentos comprovados pelos requerentes nos movs. seqs. 49.2 e 49.3, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. 2-) Diante da inexistência de interesse de incapaz, deixo de determinar a aberta de vistas dos autos ao Ministério Público nos termos do artigo 698 do novo Código de Processo Civil. Vejamos: "Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo". 3-) Considerando que a procuração juntada aos autos foi outorgada em 2014 (seq. 1.2), portanto há nove anos, e foi destinada à realização do divórcio consensual, intimem-se os requerentes para que juntem novo instrumento de procuração e firmem os termos da nova avença realizada, com o prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Proceda a Secretaria a retificação da autuação, excluindo-se a Vara de Família como requerente.

Após, comunique-se o Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 5-) Após, retornem conclusos para sentença. 6-) Diligências necessárias. 7-) Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado judicialmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

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DECISÃO 1-) Em que pese o arquivamento dos autos realizado no mov. seq. 42.0, mas levando-se as informações prestadas na petição de mov. seq. 43.1 de que é necessária a complementação da partilha, com a homologação de seus termos e considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que buscam a obtenção do máximo resultado na atuação do direito com o mínimo possível de dispêndio e visam atingir a finalidade almejada sem causar qualquer prejuízo às partes, DEFIRO o processamento do pedido no bojo dos presentes autos. 2-) Contudo, é evidente que a inclusão do bem omitido na partilha causa reflexos no valor da causa e consequentemente nas custas processuais. 3-) Diante disso, preliminarmente, intimem-se os requerentes para que emendem o requerimento apresentado no mov. seq. 43.2, atribuindo valor à parte ideal pertencente ao casal, recolhimento a diferença das custas processuais e da taxa judiciária, com o prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Após, retornem os autos conclusos para sentença. 5-) Diligências necessárias. 6-) Intimem-se.

João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO