0000007-07.2022.8.16.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-07.2022.8.16.0064 Processo: 0000007-07.2022.8.16.0064 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Conselho da Comunidade de Castro Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASTRO

DECISÃO

Vistos e examinados para decisão.

1. Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC), instaurado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Castro-PR, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 do CGJ/PR e MP/PR, que institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

O requerimento foi deferido por este Juízo (mov. 10.1). O Conselho da Comunidade apresentou as prestações de contas (mov. 18.1), que foram encaminhadas para o Centro de Apoio Administrativo e Financeiro do Tribunal de Justiça, o qual se manifestou pela aprovação após a regularização (mov. 21.1). O Conselho da Comunidade juntou termo de responsabilidade (mov. 23.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pela regularização das contas para posterior análise da aprovação (mov. 26.1).

Juntou-se justificativa do Conselho da Comunidade, dando conta que o valor de R$ 10,00 (dez reais) não constou da prestação por lapso da administração interna do órgão, de modo que o respectivo valor teria sido restituído, anexando, para tanto, comprovante de pagamento (mov. 29.1/2). Após, o Ministério Público se manifestou pela aprovação da prestação de contas, solicitando, outrossim, a observância pelo Conselho da Comunidade em relação as próximas prestações sobre as recomendações dispostas no mov. 21.1.

É o relatório.

Decido.

2. De acordo com os artigos 28, 29 e 30 da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014: “Art. 28 O Conselho da Comunidade que receber valores deverá prestar contas:

I - quanto aos recursos recebidos em relação ao 1º trimestre, até 30 de abril do mesmo ano;

II - quanto aos recursos recebidos em relação ao 2º trimestre, até 31 de julho do mesmo ano;

III - quanto aos recursos recebidos em relação ao 3º trimestre, até 31 de outubro do mesmo ano;

IV - quanto aos recursos recebidos em relação ao 4º trimestre, até 31 de janeiro do ano seguinte. § 1º A prestação de contas deverá ser acompanhada:

I - dos comprovantes das despesas (notas fiscais, recibos de pagamento a autônomo, folhas de pagamento, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - SEFIP, holerites);

II - dos comprovantes de devolução de saldos, caso não utilizado todo o recurso repassado;

III - das certidões mencionadas no artigo 19, se expirados os respectivos prazos de validade;

IV - extrato bancário da conta para a qual foi transferido o valor liberado, referente ao período do respectivo trimestre;

V - caso tenha ocorrido remanejamento ou redistribuição de valores entre as despesas inicialmente estimadas, de especificação das operações efetuadas e da respectiva justificativa. § 2º A devolução dos saldos deverá ser efetuada mediante guia de recolhimento, nos termos previstos nos artigos 9º e

10. Art. 29 A prestação de contas será juntada nos autos do Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC). § 1º Apresentadas as contas, o processo será remetido, sequencialmente, para análise:

I - da equipe técnica da Escrivania/Secretaria, onde houver;

II - do Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça para parecer conclusivo;

III - do Ministério Público;

IV - do Juiz. § 2º A remessa referida no inciso II do § 1º será efetuada pelo Sistema PROJUDI. § 3º O parecer emitido pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça deve recomendar:

I - a aprovação das contas, quando a documentação apresentada refletir adequadamente a movimentação financeira indicar que as contas estão regulares;

II - a aprovação das contas com ressalva, quando forem verificadas falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal que não comprometam a regularidade das contas, ocasião em que a ressalva deve ser especificada claramente, e os seus efeitos demonstrados sobre as contas prestadas; e

III - a desaprovação das contas, quando restar evidenciada qualquer das seguintes ocorrências: a) constatação de falhas, omissões ou irregularidades que comprometam a regularidade, a confiabilidade ou a consistência das contas; e b) conclusão pela desconformidade entre a documentação apresentada e a movimentação financeira. Art. 30 O Juiz, ao analisar o procedimento de prestação de contas, poderá:

I - determinar diligências ao Conselho da Comunidade ou à equipe técnica, fixando o respectivo prazo;

II - julgar as contas: a) aprovadas; b) aprovadas com ressalvas; c) desaprovadas. § 1º Determinada diligência pelo Juiz, a Escrivania/Secretaria intimará o Conselho da Comunidade ou a equipe técnica, por meio idôneo de comunicação, para cumprimento, no prazo fixado. § 2º Da decisão que julgar as contas (inciso II do caput) deverá ser intimado o Conselho da Comunidade, dela não cabendo recurso ou reconsideração. § 3º Julgadas aprovadas ou aprovadas com ressalvas as contas, depois de intimar o Conselho da Comunidade da decisão, a Escrivania/Secretaria, após as baixas necessárias, arquivará o Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC). § 4º Julgadas desaprovadas as contas, a Escrivania/Secretaria, depois de intimar o Conselho da Comunidade:

I - cumprirá eventuais providências determinadas na decisão;

II - lançará a informação no campo “Cadastro - Conselho da Comunidade” disponível no Sistema PROJUDI.

III - dará ciência ao Ministério Público para adoção das medidas que entender cabíveis;

IV - após as baixas necessárias, arquivará o Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC)”. Da análise do procedimento, verifica-se que a prestação de contas foi apresentada dentro do prazo determinado na Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 do CGJ/PR e MP/PR. Ademais, conforme destacado pela agente ministerial, a prestação vem acompanhada dos documentos necessários, de modo que as irregularidade indicadas no parecer de mov. 21.1 restaram sanadas pelo Conselho da Comunidade, com a apresentação da documentação de mov. 23.1, e a justificativa apresentada ao mov. 29.1/2, sendo rigor a aprovação das contas.

Não fosse isso, o parecer técnico de análise da prestação de contas elaborado pelo Tribunal de Justiça deste Estado sugeriu a aprovação de contas do plano de aplicação após a regularização das respectivas irregularidades (mov. 21.1). Assim, verificando a regularidade do plano de aplicação para custeio de despesas administrativas apresentado, uma vez que as despesas são necessárias e pertinentes, e acolhendo o parecer ministerial retro, com fundamento no art. 63, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 do CGJ/PR, APROVO as contas apresentadas pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Castro, em relação ao 1º trimestre de 2022, determinando o cumprimento dos procedimentos legais de controle.

3. Sem prejuízo, intime-se o presidente do Conselho da Comunidade para cumprimento das recomendações realizadas no mov. 21.1, quais sejam: “as formas de pagamento previstas na INC nº 02/2014 (art.24,

VII) são as seguintes: cheque e transferência bancária (TED ou DOC), não sendo recomendado o pagamento em espécie a fornecedores. Assim, recomenda-se que o Conselho se adeque à INC nº 02/2014 e não utilize mais o cartão de débito para realizar os pagamentos de suas despesas; e Os orçamentos anexados precisam ser em papel timbrado ou conter o carimbo da empresa que está emitindo o orçamento com a devida assinatura e CNPJ (despesas 4.03, 6.06 e 7.04).”

4. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça deste Estado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 63, §3º, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 do CGJ/PR.

5. Ciência ao Ministério Público e ao Presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Castro. Castro, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASTRO - PROJUDI' Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-07.2022.8.16.0064 Processo: 0000007-07.2022.8.16.0064 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Conselho da Comunidade de Castro Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASTRO Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 apresentado pelo Conselho da Comunidade (fls. 1.1).

Requer a liberação do valor de R$ 45.000,00 para o custeio das despesas do Conselho em relação ao referido trimestre. Juntou o plano de aplicação de recursos, dispondo sobre a projeção de despesas (fls. 5.1). Certificou-se haver disponibilidade financeira (fls. 8.1).

Decido. Tendo em vista que o Conselho da Comunidade está regularizado, há disponibilidade financeira e, ainda, visando aplicar os recursos financeiros em prol do órgão da execução penal, defiro o pedido de fls. 1.1. Proceda-se visando a transferência bancária imediata. Comunique-se o Conselho que a prestação de contas deverá se dar por documentos e comprovantes idôneos e legíveis em relação a despesa de cada mês e seguindo a ordem do plano de aplicação, de modo a facilitar a análise dos pagamentos efetuados.

Após, aguarde-se prestação de contas. Ciência ao MP. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito