Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2024
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,
41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-81.2024.8.16.0049 Processo: 0000007-81.2024.8.16.0049 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: Requerente(s): CARLOS JULIANO RIBEIRO FIGUEIREDO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Diante da manifestação do Ministério Público em seq. 7.1, tendo em vista a impossibilidade da juntada das mídias durante o recesso forense, aguarde-se a retomada das atividades no dia 08/01/2024, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido.
2. No mais, advirto o requerente que, nos termos do art. 14 da citada Resolução 186/2017, é vedada a apresentação de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, de reconsideração ou reexame, sujeita à penalização por litigância de má-fé.
3. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se oportunamente ao Juízo responsável.
4. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta