0000278-19.2020.8.16.0118

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-19.2020.8.16.0118 Processo: 0000278-19.2020.8.16.0118 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.855,27 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): JACKELINE RONCHINI MONTALVÃO (RG: 62725354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-03) ALM FREDERICO DE OLIVEIRA , 1248 - BARRO BRANCO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected]

Vistos e etc.

1. O Requerente requereu a conversão do feito em ação de execução.

2. O requerimento encontra amparo legal no artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo ser instruído com a memória do cálculo, a qual fora apresentado no mov. 78.2.

3.

Diante do exposto, revogo a liminar de busca e apreensão e DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO, mantendo o bloqueio do veículo como forma de arresto.

4. Fixo, a título de honorários advocatícios a serem pagos pela Executada o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, Art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

5. Atualizem-se os registros do cível e distribuidor.

6. Após, expeça-se mandado (ou carta precatória) de citação e penhora, a fim de que os Executados efetuem o pagamento do principal, mais os acessórios, no prazo de 3 (três) dias, respondendo apenas nas forças da herança.

7. Intimem-se e cumpra-se, no que for aplicável, as notas de rodapé[1]. Morretes, 17 de março de 2021 Fernando Andriolli Pereira Magistrado [1] a) faça constar no mandado inicial que a parte Executada tem o prazo de 15 dias para opor embargos; b) se houver requerimento da parte Exequente, deverá constar no mandado inicial, a intimação da parte Executada para que indique bens passíveis de penhora, informando com precisão suas características e aonde se encontram, exibindo prova de sua propriedade e, tratando-se de imóveis, apresentando a certidão negativa de ônus, sob pena de não o fazendo incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do NCPC, a ser fixada em 20% sobre o valor do débito;