0000278-42.2021.8.16.0196

Setembro 20211 evento

1. 17 set 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatários

   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, RAYMUNDO BASTOS SANTOS FILHO

   Advogado

   GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 68793/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-42.2021.8.16.0196 Processo: 0000278-42.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/01/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): RAYMUNDO BASTOS SANTOS FILHO (RG: 20765542 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BATISTA PESSINE, 750 CASA - CURITIBA/PR

   I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Raymundo Bastos Santos Filho, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 34.1).

   II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 34.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

   III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

   IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. JOSÉ EDILSON GONÇALVES – – Contato (41) 99675-5361 – e-mail: [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo.