0000360-70.2016.8.16.0092

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0000360-70.2016.8.16.0092 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Noticiante(s): SOFIA MALANCZYN MARÇAL Noticiado(s): DARCI MARÇAL

Vistos, Trata-se de medidas protetivas de urgência formulado por SOFIA MALANCZYN MARÇAL em desfavor de DARCI MARÇAL. Foram realizadas algumas prorrogações no feito, até que a Secretaria certificou o trânsito em julgado da ação penal e o Ministério Púbico solicitou a prorrogação da cautelar. É o breve relato.

Decido. As medidas protetivas, dado o caráter de excepcionalidade e provisoriedade, não podem persistir indefinidamente sem que estejam presentes elementos aptos a justificar sua manutenção, sob pena de implicar em evidente coação aos direitos do ofensor. No caso, considerando que a medida protetiva foi concedida em 08/02/2016, reputo muito pouco provável que a vítima tenha interesse no seguimento do feito.

De igual forma, a provisoriedade e urgência da cautelar não mais se encontram presentes, pois inexistem informações sobre a coabitação das partes e/ou situação atual de urgência apta à permanência da medida[1]. Por esses motivos e, considerando que caso haja reiteração de ameaças ou agressões contra a vítima ela poderá procurar a autoridade policial novamente, entendo que é o caso de promover o arquivamento desta medida cautelar pela perda de sua finalidade.

Ciência ao Ministério Público. Cumpra as determinações constantes no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA–- MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA– REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DADA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA -– INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A RECOMENDAR A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001378-57.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 04.07.2019).

Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito