0000426-57.2024.8.16.0193

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Processo: 0000426-57.2024.8.16.0193 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): PLINIO TONIOLO SCHMIDT Impetrado(s): Prefeito do Município de Colombo/PR

Vistos

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência movido por PLÍNIO TONIOLO SCHIMIDT em face do Município de Colombo, com o fim de que seja concedida cópia integral do processo relativo ao Pregão Presencial n.º 118/2023 com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Em apertada síntese, a parte impetrante destaca que até janeiro de 2024 ocupava o cargo de Secretário Municipal de Indústria e Comércio na Prefeitura de Colombo – PR, mas que no processo licitatório n.º 118/2023 constou, falsamente, que fora homologado por ele, por essa razão pugnou a cópia integral do procedimento.

No entanto, como não obteve qualquer resposta do ente público, ingressou, em 19/02/2024, com o presente Mandado de Segurança. Juntamente com a exordial colaciona documentos do mov. 1.2 ao 1.12. No mov. 13.1 foi indeferido o pedido liminar, determinando-se a notificação da autoridade coatora, a intimação da pessoa jurídica de direito público interessada, bem como abriu-se vista ao Ministério Público.

A Fazenda Pública, no mov. 26.1, apresentou sua manifestação informando que, no dia 27/02/2024, havia sido entregue as cópias solicitadas, devendo ser denegada a segurança. Juntou documentos nos mov. 26.2 e 26.3. Em seguida a parte impetrante pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e a não condenação pelas custas processuais e honorários advocatícios. (mov. 34.1). No mov. 45.1 a Fazenda Pública de Colombo manifestou pela denegação da segurança por não estarem presentes os requisitos legais.

Ato contínuo o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Em seguida os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Indo diretamente ao ponto central posto a deslinde judicial, é notar que a pretensão deduzida se cinge à obtenção, pela parte impetrante, da cópia integral do processo administrativo referente à licitação n.º 118/2023 (Pregão Presencial), a qual, mesmo sendo realizado o requerimento administrativamente, tal cópia não havia sido fornecido pela Fazenda Pública. Pois bem. Do que se pode observar das informações e das provas apresentadas pelas partes, tem-se que a pretensão deduzida na inicial é desprovida dos requisitos (direito líquido e certo) exigidos por Lei.

Isso porque a parte impetrante solicitou o fornecimento da referida documentação em 01/02/2024, sendo ela repetida em 08/02/2024 (por e-mail). Diante da ausência da resposta da Fazenda Pública de Colombo, em 19/02/2024, impetrou o presente writ. Em 27/02/2024, o Município de Colombo respondeu ao requerimento administrativo apresentado pela parte, ora, impetrante fornecendo-lhe a cópia do processo administrativo licitatório em discussão (mov. 26.1), antes mesmo de a Fazenda Pública ter sido citada nos presentes autos.

Ocorre que, segundo o artigo 11 da Lei n.° 12.527/2011, confere-se ao órgão ou entidade pública que receber o pedido de informações/documentos o prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para comunicar a data, local e modo para a realização da consulta ou reprodução, indicar as razões de eventual recusa de acesso ou, por fim, comunicar que não possui a informação ou documento almejado, o que, levando em conta a data de formalização do requerimento administrativo correspondente (01/02/2024, cf. mov. 1.6), ainda não havia transcorrido na espécie.

Outrossim, o mandado de segurança, segundo o conceito constitucional, é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. Da análise desse conceito, denota-se que, sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há que se falar no remédio constitucional do mandado de segurança.

A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano, verbis: “Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.” (Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, vol. I, p.

84) No mesmo diapasão entendeu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Veja-se: “Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte.”. (STJ – REsp n 1068 - 4ª Turma - Rel: Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 24.03.92 - D.J.U 20.04.92 - p.

52) Ainda, conforme o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS PULMONARES, LUPOS E DEPRESSÃO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA.

SEGURANÇA EXTINTA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Não há falar em violação a direito líquido e certo, haja vista a ausência de prova pré-constituída demonstrando que a autoridade coatora tenha se recusado a fornecer os medicamentos pleiteados, sendo o mandado de segurança via inadequada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 28.10.2008) -(sem destaque no original) Assim sendo, concluo não evidenciado o direito líquido e certo, requisitos, estes, indispensáveis para a concessão do writ, razão pela qual denega-se a ordem pretendida.

3. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça inicial. Pautado no princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento da totalidade das custas processuais. Deixo de condenar a parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência em razão do contido no enunciado nº.105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 25, da Lei n. 12.016/09.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e assinatura do sistema Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito