0000457-08.2022.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-08.2022.8.16.0174

1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 39, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: JAKSON GERALDO MICHALISZYN e SUELI MARCELIA MICHALISZYN.

2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.

3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Processo: 0000457-08.2022.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): JAKSON GERALDO MICHALISZYN Requerido(s): SUELI MARCELIA MICHALISZYN

1. Trata-se de ação de interdição promovida por JAKSON GERALDO MICHALISZYN em face de SUELI MARCELINA MICHALISZYN. A ação foi distribuída em 24/01/2022, contudo, antes mesmo do recebimento da ação, a parte requerente comunicou o falecimento da Sra. Sueli Marcelina Michaliszyn ocorrido em 29/01/2022, conforme certidão de óbito acostada ao mov.16.2. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito (seq. 21).

É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o qual alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade. O indivíduo, devido às suas condições pessoais, é impossibilitado de querer, afastado da vida jurídica. Daí, surge a necessidade de representação que busca contornar a privação da capacidade de fato, submetida a decisão judicial.

Assim curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional as necessidades do caso concreto. Nesta órbita, nos termos do artigo 85 do Estatuto, a curatela apenas atingirá os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Entretanto, não há necessidade de proteção de indivíduo já falecido, uma vez que decaiu a sua necessidade.

Assim, a ação de interdição, com a morte do interditando, perde seu objeto, não sendo possível ser declarada a incapacidade de alguém que não mais existe. O Código de Processo Civil expressa nos e 485: " - Suspende-se o processo: