0000463-54.2025.8.16.0127

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL

I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-54.2025.8.16.0127 Trata-se de inquérito policial aberto para instaurar a suposta prática dos crimes do artigo 147, caput, do Código Penal. Sobreveio termo de retração de ambas as partes, seq.

37. O Ministério Público do Estado do Paraná opina pela extinção da punibilidade, com consequente arquivamento do apuratório, seq. 38.1. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O crime do art. 147, caput, e art. 140, §3º, ambos do Código Penal somente se procedem mediante representação, portanto, ausente tal condição de procedibilidade é o caso de extinção da punibilidade dos agentes com consequente arquivamento do inquérito policial.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do agente, com relação sãos crimes do art. 147, caput, e art. 140, §3º, ambos do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, também do Código Penal, determinando o arquivamento do inquérito policial. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito