0000720-12.2023.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-12.2023.8.16.0075 Processo: 0000720-12.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.935,15 Embargante(s): MARLI DE OLIVEIRA COSTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

1. Defiro o pedido de sequencial retro.

2. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-12.2023.8.16.0075 Processo: 0000720-12.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.935,15 Embargante(s): MARLI DE OLIVEIRA COSTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

1. Ciente do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela embargante.

2.

Cumpra-se a decisão de evento

21. 3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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1. Diante da impossibilidade de remessa do agravo de instrumento pela Secretaria, conforme certificado ao evento 37, torno sem efeitos o despacho de evento

35. 2.

Intime-se a embargante para que promova a correta distribuição do recurso em aba própria do sistema PROJUDI.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de julho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-12.2023.8.16.0075 Processo: 0000720-12.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.935,15 Embargante(s): MARLI DE OLIVEIRA COSTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Mantenho a decisão agravada.

Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-12.2023.8.16.0075 Processo: 0000720-12.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.935,15 Embargante(s): MARLI DE OLIVEIRA COSTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Da gratuidade de justiça Pugna a parte embargante pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, que é pobre na acepção jurídica do termo.

Apresentou no processo holerites, extratos bancários, e declarações de bens e rendimentos apresentados à RFB nos últimos 03 (três) anos (eventos 9 e 19). Pois bem. Da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a autora aufere renda incompatível com o benefício postulado na sua integralidade, evidenciada pelas informações constantes nas declarações de eventos

19. A autora exerce profissão de professora, mantendo vínculo empregatício ativo com a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO S/S LTDA (evento 9.2) e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (evento 9.3). Ademais, no extrato de imposto de renda a autora declarou ter recebido, em 2021, o montante de R$101.807,61, quando somados seus proventos recebidos das instituições supramencionadas, além de benefício previdenciário no montante de R$30.118,13 e o valor de R$47.382,04 oriundo da prefeitura municipal de Cornélio Procópio.

É de se ressaltar que a autora declara ainda ser empresária, participação societária na empresa CESBI- Centro Especializado na Saúde e Bem Estar do Idoso LTDA, além de ter constituído outra sociedade empresária limitada, de CNPJ 37.***.***/0001-03 Apesar de a legislação brasileira não exigir a miserabilidade, a ideia originária do instituto não é de gratuidade total, mas a aplicação de um critério prudente e equitativo para evitar a desigualdade no âmbito judicial.

O benefício deve ser concedido somente a quem necessita e na proporção correta, sendo que a concessão total deve ser a exceção. Ora, se a parte ré possui capacidade financeira para manter relações negociais que lhe garantem a movimentação financeira acima mencionada, há de se concluir que possui também capacidade para arcar com as custas do presente feito. Assim, a existência de vínculos empregatícios ativos bem como a atividade empresarial desenvolvida pela parte são incompatíveis com o deferimento do pedido em análise.

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1. Defiro o pedido de sequencial retro.

2. Aguarde-se pelo prazo requerido.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-12.2023.8.16.0075

1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC).

3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte embargante no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1.

Além disso, deverá a parte embargante trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.

5. Caso a embargante seja casada, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item

4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.